0811140-05.2019.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0811140-05.2019.4.05.8100 REQUERENTE: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: IGOR COSTA DE MIRANDA - CE16139 REQUERIDO: MTEX AVIAMENTOS LTDA, MUNICIPIO DE CAUCAIA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA - CE10275 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA FILHO - CE26196

DESPACHO

Em vista do despacho de ID 144584363 e considerando as manifestações apresentadas após o mesmo, determino: Quanto à petição de ID 155257215 apresentada pela FUNAI, intime-se para que leve ao setor competente desta autarquia o PRAD apresentado pela parte executada.(ID 141781330), apresentando o documento no processo ou extraindo deste, sendo desnecessário ato formal de encaminhamento deste juízo, uma vez que a Procuradoria competente pode administrativamente realizar esse expediente.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias por esta requerido para análise do referido documento. Intimem-se o MPF, FUNAI e Município de Caucaia-Ce para que tomem ciência e se manifestem sobre o parecer técnico apresentado pelo IBAMA no ID 155405331. Prazo: 15 (quinze) dias, respeitado o art. 183 do CPC.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0811140-05.2019.4.05.8100

REQUERENTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

REQUERIDO: MTEX AVIAMENTOS LTDA, MUNICIPIO DE CAUCAIA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA - CE10275 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA FILHO - CE26196

DESPACHO

Acolho o pedido da parte exequente e indefiro o pedido da parte executada formulado no ID 108010751.

Intime-se a parte executada, MTEX AVIAMENTOS LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-12, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar o Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD), nos termos da Instrução Normativa 14, de 01 de julho de 2024, bem como para informar quais medidas já adotou para cumprimento do título executivo transitado em julgado. Expedientes necessários.