0811143-47.2025.4.05.8100

O caráter infringente somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando decorrente da expurgação das falhas apontadas. No presente caso, em que a parte embargante argui a existência de vício no dispositivo legal de regência do recurso à baila, não há que se falar em descabimento do recurso, devendo-se, ao contrário, conhecer dos embargos declaratórios interpostos, já que verificada a sua tempestividade.

Passa-se, então, à análise de seu mérito. Conforme se depreende do breve resumo das razões recursais, alega a parte embargante a existência de erro material no julgado quanto à apreciação das provas carreadas aos autos, buscando esclarecer os argumentos utilizados através da justificativa da sua inexistência. Ora, segundo a legislação pátria, o vício apontado em sede de embargos de declaração deve existir dentro do julgado atacado, o que não ocorreu na decisão embargada.

Com efeito, a contradição supostamente existente seria externa ao decisum, já que relativa a descompasso entre sua conclusão - inexistência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados - e elementos dos autos - provas consideradas - situação que afasta o manejo dos aclaratórios. Nesse sentido, vejamos o seguinte aresto exemplificativo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO AUTORAL. USO SEM AUTORIZAÇÃO DE MÚSICA. GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E INSERÇÃO INTENCIONAL DE OBRA MUSICAL EM VÍDEO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTS. 24, 28 E 29 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LDA). CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.

CONTRADIÇÃO NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INCABÍVEL. PROVA PERICIAL.

DECISÃO

MOTIVADA. APRECIAÇÃO LIVRE DAS PROVAS DO PROCESSO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL. ILEGITIMIDADE. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Os direitos morais do autor, de essência personalíssima, garantem ao titular os direitos elencados no art. 24 da Lei n. 9.610/1998, dentre eles o direito à paternidade, de reivindicar a autoria da obra e de ter o seu nome nela indicado. Estão ligados, essencialmente, à integridade criativa e ao gênio inventivo do seu autor. Os direitos patrimoniais, por seu turno, conferem ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica (art. 28).

Precedente.

2. A proteção do aspecto patrimonial confere ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de autorização prévia e expressa do titular do direito a utilização da obra, por quaisquer modalidades (arts. 28 e 29 da LDA).

3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).

4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

5. A contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa, existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. ...

11. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Destarte, pelas razões expendidas, não se verifica qualquer vício na sentença vergastada, a qual deve permanecer em todos os seus termos. Os presentes embargos expressam, em verdade, o inconformismo da parte embargante com as conclusões da sentença prolatada, as quais deverão ser impugnadas através do recurso previsto para tal finalidade.

3. CONCLUSÃO Ante as razões acima expendidas, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20.ª Vara