Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara Federal CE
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
- Destinatário
- SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS E CHAPÉUS DE SENHORA NO ESTADO DO CEARÁ
- Advogado
- FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB 13083/CE)
CE / Fortaleza MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 0811236-83.2020.4.05.8100 IMPETRANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS E CHAPEUS DE SENHORA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE - CE13083 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c o art. 107, do Provimento nº 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, ciência às partes da baixa dos autos.
Em havendo trânsito em julgado (inclusive na hipótese de Recurso Extraordinário e Recurso Especial), caberá à parte interessada ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Nada seja apresentado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.