0811348-57.2017.4.05.8100

Por seu turno, as CDAs que dão suporte à execução (30 2 16 001780-20, 30 6 16 006684-56 e 30 6 16 006777-27) dizem respeito a débitos de IRPJ 4ª trimestre 2006, 1º trimestre 2007 e 2º trimestre de 2007; CSLL 4º trimestre 2006, 1º trimestre 2007 e 2º trimestre 2007 e CSLL 2º trimestre de 2006.

5. No caso concreto, à vista do processo administrativo, observou-se que a decisão que declarou a homologação parcial dos créditos foi proferida em 25/05/2011, de modo que o contribuinte deveria ter sido intimado para efetuar o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência daquela decisão. Ocorre, todavia, que o contribuinte só foi notificado em 24/05/2016 do despacho decisório que não homologou parte dos créditos declarados, o que ultrapassa, por óbvio, o prazo de 5 (cinco) anos da data de transmissão das declarações de compensação (DCOMPS) e configura a homologação tácita.

6. De se ressaltar que a Fazenda Nacional, a rigor, não refuta esses dados constantes do processo administrativo, mas insiste na necessidade de dilação probatória e, por consequência, na inadequação da via processual eleita. Quanto à prescrição da pretensão executiva, alega que foi ajuizada a execução fiscal dentro do lustro quinquenal, utilizando, como parâmetro, a data da notificação (diga-se, tardia) do sujeito passivo da homologação parcial da compensação, o que não merece guarida, nos termos da fundamentação acima.

7. Apelação não provida. Sentença mantida.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811348-57.2017.4.05.8100

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

APELADO: J C COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR ÉLIO SIQUEIRA FILHO (RELATOR): O caso é de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a extinção do crédito tributário, por compensação tácita. Sustenta o ente público a inadequação da via processual eleita, uma vez que as alegações aventadas pela executada demandariam ampla dilação probatória e, no mérito, a presunção de legalidade da dívida não afastada por prova inequívoca a cargo da devedora e, por fim, a ausência de prescrição da pretensão executória.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811348-57.2017.4.05.8100

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

APELADO: J C COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR ÉLIO SIQUEIRA FILHO (RELATOR): Conforme sumariado no relatório, o caso é de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a extinção do crédito tributário, por compensação tácita. Sustenta o ente público a inadequação da via processual eleita, uma vez que as alegações aventadas pela executada demandariam ampla dilação probatória e, no mérito, a presunção de legalidade da dívida não afastada por prova inequívoca a cargo da devedora e, por fim, a ausência de prescrição da pretensão executória.

Pois bem. É possível verificar que a sentença se debruçou sobre a prova pré-constituída trazida pela executada, na exceção de pré-executividade, que corrobora à tese jurídica da ocorrência da homologação tácita dos pedidos de compensação, cujos créditos declarados abarcam a dívida cobrada na execução fiscal. A Lei n. 9.430/96, no seu art. 74, § 5º, é clara, ao estabelecer que a autoridade fiscal tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, bem como, o § 2º do citado artigo, prevê que a compensação apresentada pelo contribuinte extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva de sua posterior homologação.

Pautada nesses dispositivos legais, a sentença examinou as declarações de compensação apresentadas pela empresa executada (DCMPs) nºs 08118.02778. 300507.1.3.54-4071, 00706.32517.270607.1.3.54-9927 e 22729.09437.190908.1.7.54- 964), em 30/05/2007, 27/06/2007 e 19/09/2008, tudo conforme a prova coligida aos autos. Por seu turno, as CDAs que dão suporte à execução (30 2 16 001780-20, 30 6 16 006684-56 e 30 6 16 006777-27) dizem respeito a débitos de IRPJ 4ª trimestre 2006, 1º trimestre 2007 e 2º trimestre de 2007; CSLL 4º trimestre 2006, 1º trimestre 2007 e 2º trimestre 2007 e CSLL 2º trimestre de 2006.

No caso concreto, à vista do processo administrativo, observou-se que a decisão que declarou a homologação parcial dos créditos foi proferida em 25/05/2011, de modo que o contribuinte deveria ter sido intimado para efetuar o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência daquela decisão. Ocorre, todavia, que o contribuinte só foi notificado em 24/05/2016 do despacho decisório que não homologou parte dos créditos declarados, o que ultrapassa, por óbvio, o prazo de 5 (cinco) anos da data de transmissão das declarações de compensação (DCOMPS) e configura a homologação tácita.

De se ressaltar que a Fazenda Nacional, a rigor, não refuta esses dados constantes do processo administrativo, mas insiste na necessidade de dilação probatória e, por consequência, na inadequação da via processual eleita. Quanto à prescrição da pretensão executiva, alega que foi ajuizada a execução fiscal dentro do lustro quinquenal, utilizando, como parâmetro, a data da notificação (diga-se, tardia) do sujeito passivo da homologação parcial da compensação, o que não merece guarida, nos termos da fundamentação acima.

Nada a reparar na sentença.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como

VOTO.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811348-57.2017.4.05.8100

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

APELADO: J C COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

J C COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

Advogado

FABIO PEDROSA VASCONCELOS (OAB 16743/CE)

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

J C COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

Advogado

FABIO PEDROSA VASCONCELOS (OAB 16743/CE)

Órgão

9ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

J C COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

Advogados

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO (OAB 20944/CE), FABIO PEDROSA VASCONCELOS (OAB 16743/CE)