0811493-85.2025.4.05.0000

Trata-se de medida que favorece tanto à Fazenda por possibilitar a quitação do débito, quanto à empresa executada à medida que privilegia o princípio da menor onerosidade da execução disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TRF5, Processo: 0816321-61.2024.4.05.0000, Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, j. 14/07/2025; TRF5, AGTR n°. 0803562-65.2024.4.05.0000, Rel.

Des. Fed. Leonardo Resende Martins - 6ª Turma, j. 04/06/2024.

4. No caso concreto, verifica-se que a manutenção de bloqueio paralelo ao parcelamento resultaria em desproporcionalidade para o executado porque os valores já bloqueados continuariam inertes. Desse modo, a parte agravada arcaria com o pagamento das parcelas, ocasionando, por consequência, duplicidade de sacrifício patrimonial incompatível com os fins da execução. Além disso, a medida questionada não significa que o montante bloqueado será levantado ou liberado.

O que ocorrerá é sua aplicação direta no pagamento da dívida. Assim, o emprego dos valores para amortização do parcelamento constitui em maneira eficiente de satisfação do crédito público, beneficiando à exequente através do recebimento parcial imediato do débito.

5. O Tema 1.012 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgado em sede de recurso especial repetitivo, possui a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Registre-se, porém, a necessidade de distinção entre o referido precedente no que se refere ao levantamento dos valores bloqueados e o aproveitamento para amortização do débito. Isso porque o TRF5 entende que o Tema 1.012 não veda a utilização do valor bloqueado para quitação do saldo devedor da transação (TRF5, Processo: 0811545-18.2024.4.05.0000, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior, 1ª Turma, Julgamento: 22/08/2025).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento:

1) É possível o aproveitamento de valores penhorados, via sistema Sisbajud, em momento anterior à transação para abatimento do parcelamento, com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução.

2) HÁ distinção entre o Tema 1.012 do STJ na parte referente ao levantamento dos valores bloqueados e o aproveitamento para amortização do débito, pois o Tema 1.012 não veda a utilização do valor bloqueado para quitação do saldo devedor da transação fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 805. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.012/STJ, TRF5, Processo: 0816321-61.2024.4.05.0000, Des.

Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, j. 14/07/2025; TRF5, AGTR n°. 0803562-65.2024.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins - 6ª Turma, j. 04/06/2024; TRF5, Processo: 0811545-18.2024.4.05.0000, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior, 1ª Turma, Julgamento: 22/08/2025. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (id. 10488187).

A recorrente alega que o acórdão teria violado os arts. 489, II, § 1º, IV, c/c 1022, II, do CPC, bem como os arts. 1º, § 3°, da Lei nº 9.703/99; 3° da Lei nº 12.099/09; 12, § 3º, da Lei nº 13.988/2020; e 141 e 156 do CTN, ao permitir que os valores já constritos no SISBAJUD fossem aproveitados para fins de abatimento de parcelamento com os descontos legais. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu como representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.036, §1º, do Código Processo Civil - CPC, os recursos especiais interpostos nos processos de números 0807804-33.2025.4.05.0000, 0004421-80.2025.4.05.0000, 0007228-73.2025.4.05.0000 e 0811491-18.2025.4.05.0000 (6048/TRF5 - correspondente ao número 149 no PJe 2x): Definir se os valores bloqueados via SISBAJUD antes da adesão ao parcelamento ou à transação tributária podem ser utilizados para o pagamento das parcelas vincendas do acordo, com os benefícios da Lei nº 13.988/2020.

Tendo em vista que o recurso especial interposto versa, direta ou indiretamente, sobre a temática supracitada, determino o seu sobrestamento neste TRF5, bem como dos demais recursos eventualmente também já interpostos, até o pronunciamento do STJ nos citados representativos de controvérsia, conforme previsão contida nos arts. 1.036, § 1º, e 1.030, III, ambos do CPC. Intimações e expedientes necessários.

Após, remetam-se os autos ao NPA/DREEO. Recife (PE), data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.10.

Órgão

Gab 18 - Des. GERMANA MORAES

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

Advogado

RAPHAEL NASCIMENTO COSTA (OAB 36818/PE)

Órgão

Gab 18 - Des. GERMANA MORAES

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

Advogado

RAPHAEL NASCIMENTO COSTA (OAB 36818/PE)

Órgão

Gab 18 - Des. GERMANA MORAES

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

Advogado

RAPHAEL NASCIMENTO COSTA (OAB 36818/PE)

Órgão

Gab 18 - Des. GERMANA MORAES

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

Advogado

RAPHAEL NASCIMENTO COSTA (OAB 36818/PE)

Des. Fed. Leonardo Resende Martins - 6ª Turma, j. 04/06/2024.

4. No caso concreto, verifica-se que a manutenção de bloqueio paralelo ao parcelamento resultaria em desproporcionalidade para o executado porque os valores já bloqueados continuariam inertes. Desse modo, a parte agravada arcaria com o pagamento das parcelas, ocasionando, por consequência, duplicidade de sacrifício patrimonial incompatível com os fins da execução. Além disso, a medida questionada não significa que o montante bloqueado será levantado ou liberado.

O que ocorrerá é sua aplicação direta no pagamento da dívida. Assim, o emprego dos valores para amortização do parcelamento constitui em maneira eficiente de satisfação do crédito público, beneficiando à exequente através do recebimento parcial imediato do débito.

5. O Tema 1.012 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgado em sede de recurso especial repetitivo, possui a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Registre-se, porém, a necessidade de distinção entre o referido precedente no que se refere ao levantamento dos valores bloqueados e o aproveitamento para amortização do débito. Isso porque o TRF5 entende que o Tema 1.012 não veda a utilização do valor bloqueado para quitação do saldo devedor da transação (TRF5, Processo: 0811545-18.2024.4.05.0000, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior, 1ª Turma, Julgamento: 22/08/2025).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento:

1) É possível o aproveitamento de valores penhorados, via sistema Sisbajud, em momento anterior à transação para abatimento do parcelamento, com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução.

2) HÁ distinção entre o Tema 1.012 do STJ na parte referente ao levantamento dos valores bloqueados e o aproveitamento para amortização do débito, pois o Tema 1.012 não veda a utilização do valor bloqueado para quitação do saldo devedor da transação fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 805. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.012/STJ, TRF5, Processo: 0816321-61.2024.4.05.0000, Des.

Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, j. 14/07/2025; TRF5, AGTR n°. 0803562-65.2024.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins - 6ª Turma, j. 04/06/2024; TRF5, Processo: 0811545-18.2024.4.05.0000, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior, 1ª Turma, Julgamento: 22/08/2025. msp

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811493-85.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO DA FAZENDA, FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAPHAEL NASCIMENTO COSTA - PE36818

RELATÓRIO

A União (Fazenda Nacional) interpõe agravo de instrumento em face de decisão do juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. O magistrado determinou o abatimento de valor constrito mediante transformação em pagamento definitivo, sem prejuízo dos benefícios da negociação, além da transformação dos valores presentes em conta judicial em pagamento definitivo caso haja saldo a pagar. A agravante alega a necessidade de reforma da decisão, pois defende a impossibilidade de aproveitamento de valores penhorados via sistema Sisbajud em momento anterior à transação.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811493-85.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO DA FAZENDA, FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAPHAEL NASCIMENTO COSTA - PE36818

VOTO

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o agravo. O tema da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de aproveitamento de valores penhorados, via sistema Sisbajud, em momento anterior à transação para abatimento do parcelamento. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 concluiu ser possível o aproveitamento de valores bloqueados para finalidade relativa à amortização de parcelamento.

Isso porque, embora a penhora de valores anteriores ao parcelamento mantenha sua eficácia garantidora, deve ser facultada à Fazenda Nacional a utilização do montante bloqueado para imediata imputação no pagamento das parcelas devidas. Trata-se de medida que favorece tanto à Fazenda por possibilitar a quitação do débito, quanto à empresa executada à medida que privilegia o princípio da menor onerosidade da execução disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil - CPC.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTRIÇÃO DE VALORES ANTES DO PARCELAMENTO. PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DA TRANSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PELO TEMA N°. 1.012/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS APURADAS APÓS ADESÃO AO PARCELAMENTO.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, no curso da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo executado, deferindo, contudo, pleito por ele formulado para garantir a utilização de parte do valor penhorado via SISBAJUD para liquidação do saldo residual do parcelamento/transação que lhe foi deferido, deixando para liberar o saldo remanescente após a apresentação da guia de recolhimento desse saldo devedor.

2. No recurso, sustenta a parte agravante que não poderia o juízo a quo ter autorizado a utilização de parte do valor penhorado para liquidação do saldo residual do parcelamento, haja vista o entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n°. 1.012. Defende que ainda que se entenda possível a transformação do depósito em pagamento, este deve ser realizado em proveito do valor real consolidado da dívida (R$ 188.831,01) e não do valor consolidado no parcelamento (R$ 64.580,20), com os benefícios e reduções concedidos no ajuste.

3. Cinge-se a presente controvérsia em saber sobre a possibilidade de se garantir a utilização dos valores bloqueados no curso da ação executiva originária em contas bancárias do devedor para pagamento do saldo devedor do parcelamento por ele firmado junto à PGFN, com as vantagens adquiridas na celebração do acordo.

4. Nos termos em que dispõe a norma inserta no art. 151, VI, do CTN, o parcelamento do débito é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse contexto, enquanto o débito se encontra parcelado, a Fazenda Pública não pode promover atos executórios, de constrição ou mesmo de expropriação, em face do devedor. O parcelamento, porém, não é hábil a desconstituir a penhora anteriormente efetivada.

5. Na espécie, em consulta ao feito originário, constata-se que o bloqueio foi efetivado entre 18/09/2023 e 18/10/2023, em data, portanto, anterior ao parcelamento firmado em 29/02/2024, o que desautoriza, nos termos do Tema n°. 1.012 do STJ, o levantamento pura e simples do montante constrito.

6. Entrementes, muito embora não seja possível a liberação da quantia constrita, afigura-se cabível a imputação em pagamento, nos moldes em que autorizado pelo julgador monocrático, ou seja, utilizando-se o valor bloqueado para quitação do saldo devedor da transação, até mesmo porque, diversamente do que sugere a ora recorrente, essa medida não é vedada em momento algum pela orientação sedimentada pelo STJ no Tema n°. 1012.

7. É de se frisar, porque oportuno, que essa providência, em verdade, ao tempo em que favorece a Fazenda Nacional - ao assegurar a adimplência do débito negociado - atende também os interesses do executado, que consegue utilizar o montante já bloqueado para adimplir parcelas da negociação ou mesmo o seu saldo devedor (caso seja suficiente a quantia).

8. E nem se venha argumentar, tal qual pretende a agravante, que a transformação do depósito em pagamento deve considerar o valor real consolidado da dívida e não o valor consolidado no parcelamento. Isso porque essa Corte Regional já se manifestou no sentido de que os valores bloqueados devem ser destinados à quitação das parcelas que foram apuradas após descontos intrínsecos à adesão ao parcelamento, e não sobre o saldo da dívida existente no momento da constrição.

9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AGTR n°. 08097978220234050000, Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, j. 12/09/2023).

10. Agravo de instrumento improvido. (TRF5, Processo: 0816321-61.2024.4.05.0000, Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, j. 14/07/2025). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO CELEBRADO APÓS A CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO VIA BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO SALDO BLOQUEADO EM CONTA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR CONSTRITO NA DÍVIDA PARCELADA, OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da executada de aproveitamento dos valores penhorados para pagamento do parcelamento do débito, bem como o pedido da União de transformação da penhora em pagamento definitivo, mantendo a execução sobrestada em razão do parcelamento.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não o de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgInt no AREsp 981.480/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27.11.2017; AgInt no REsp 1.509.165/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.5.2017. STJ. REsp 1758140/SP.

Min. Herman Benjamin. Julgado em 19/06/2019. DJe de 30/04/2019.

3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.696.270/MG, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022), consagrou a seguinte tese (Tema 1.012): "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade".

4. Em que pese o bloqueio de valores das contas da executada ter ocorrido antes do pedido de parcelamento, reconhecendo-se, portanto, a higidez do bloqueio, deve ser facultado à Fazenda Nacional fazer uso do montante bloqueado para imediata imputação, com vistas a amortizar as parcelas devidas pelo executado.

5. Precedente desta Turma Recursal de Julgamento: "A medida favorece tanto à Fazenda Nacional, como a empresa executada, assegurando a quitação parcial do parcelamento, sendo favorável à executada, o que evita o desembolso de novos valores no curto prazo para fazer frente ao pagamento das parcelas devidas" (PROCESSO: 08071935120234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2023).

6. Cuidando de aspecto não examinado e não contemplado pelo precedente da Corte Superior, deve ser realizado o aproveitamento do montante bloqueado para dedução do quantum devido objeto do parcelamento.

7. O objetivo dessas medidas (alternativas) é o de evitar a possibilidade de dupla oneração (TRF5, PROCESSO: 08017208920204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021).

8. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter o bloqueio do numerário, determinando sua conversão em renda da União, devendo, contudo, tal valor ser abatido da dívida total da agravante a fim de que o parcelamento prossiga apenas - e tão somente - para apuração (e quitação) do saldo devedor. (TRF5, AGTR n°. 0803562-65.2024.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins - 6ª Turma, j. 04/06/2024).

No caso concreto, verifica-se que a manutenção de bloqueio paralelo ao parcelamento resultaria em tratamento desfavorável aos direitos do executado porque os valores já bloqueados continuariam inertes. Desse modo, a parte agravada arcaria com o pagamento das parcelas, ocasionando, por consequência, duplicidade de sacrifício patrimonial incompatível com os fins da execução. Além disso, a medida questionada não significa que o montante bloqueado será levantado ou liberado.

O que ocorrerá é sua aplicação direta no pagamento da dívida. Assim, o emprego dos valores para amortização do parcelamento constitui em maneira eficiente de satisfação do crédito público, beneficiando à exequente através do recebimento parcial imediato do débito. Por fim, transcreve-se o teor do Tema 1.012 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgado em sede de recurso especial repetitivo, o qual possui a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Registre-se, porém, a necessidade de distinção entre o referido precedente no que se refere ao levantamento dos valores bloqueados e o aproveitamento para amortização do débito. Isso porque o TRF5 entende que o Tema 1.012 não veda a utilização do valor bloqueado para quitação do saldo devedor da transação. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA.

TEMA REPETITIVO 1012. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PARA ABATIMENTO DE PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...)

3. O STJ sedimentou no Tema 1.012 da repercussão geral a tese de que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade".

4. A questão em apreciação é regulada pela Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, a qual, em seu art. 11, elenca os benefícios que podem sem alcançados pela transação.

As portarias que regulam as condições para transação excepcional, ainda, autorizam a utilização de créditos para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado.

5. Inexiste, portanto, óbice legal que impeça a pretensão da Recorrente de que os valores bloqueados sejam destinados à quitação das parcelas, pelo contrário. Se existe a possibilidade de alienação de bens para a amortização ou liquidação do saldo devedor do parcelamento, com mais razão de ser a possibilidade de utilização de valor já bloqueado para o mesmo fim, com a simples conversão em renda da União, procedimento mais simples.

Tal medida favorece tanto a União (Fazenda Nacional), uma vez que assegura a adimplência de parte do débito negociado, quanto a empresa executada, que consegue utilizar o montante já bloqueado para adimplir parcelas da negociação, respeitando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). (TRF5, PROCESSO: 0811545-18.2024.4.05.0000, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior, 1ª Turma, Julgamento: 22/08/2025).

Desse modo, impõe-se seja mantida a decisão proferida em sede de primeiro grau. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811493-85.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO DA FAZENDA, FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAPHAEL NASCIMENTO COSTA - PE36818

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Sessão Virtual, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, data da certidão de julgamento. Desembargadora Federal GERMANA DE OLIVEIRA MORAES Relatora