Intimação
D- Órgão
- 33ª Vara Federal CE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA
- Advogados
- ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS (OAB 6556/CE), LEANDRO ARRAES DE AQUINO MARTINS (OAB 28219/CE), OTHONIEL SILVA MARTINS (OAB 4508/CE), ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO (OAB 18158/CE), NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM MARTINS (OAB 25584/CE), ALEXANDRE BRENANA DA SILVA (OAB 14916/CE), NATALIA ARRAES DE AQUINO MARTINS (OAB 27148/CE), PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO (OAB 21007/CE), AILYN LOPES SANTORO (OAB 16741/CE)
PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0811809-63.2016.4.05.8100 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OTHONIEL SILVA MARTINS - CE4508 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO - CE18158 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRENANA DA SILVA - CE14916 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO - CE21007 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AILYN LOPES SANTORO - CE16741 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM MARTINS - CE25584 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATALIA ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE27148 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE28219
SENTENÇA
Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente postulou a extinção do feito, em decorrência da quitação (ID 142526753). O pagamento é uma das formas de satisfação da obrigação, acarretando a extinção do processo executivo. Em sendo assim, reconheço extinta a execução fiscal, em face do seu efetivo pagamento, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC/2015, declarando-a por sentença, na forma do art. 925 do referido diploma legal.
Custas na forma da Lei. Sem honorários. Liberem-se as eventuais constrições existentes sobre o patrimônio da parte executada em decorrência da presente execução fiscal. Com o trânsito em julgado, baixa no sistema PJE. P.R.I. Expedientes de praxe. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente.