Intimação
D- Órgão
- 33ª Vara Federal CE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- ABRAHAN LINCOLN SA DE MORAIS
PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0811923-60.2020.4.05.8100 EXEQUENTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO EXECUTADO: ABRAHAN LINCOLN SA DE MORAIS
DESPACHO
Em razão de não ter sido perfectibilizada a relação processual e, considerando a parte final do caput do art. 239 do CPC/2015, deixo de submeter o apelo ao contraditório (parágrafo 1º do art. 1010 do CPC/2015), em decorrência da flagrante ausência de prejuízo ao executado.
Ante o exposto, determino a imediata remessa dos autos ao TRF - 5ª Região, conforme previsão do § 3º do art. 1010 do CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.