0812170-80.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0812170-80.2016.4.05.8100 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: NAUTICO ATLETICO CEARENSE

DESPACHO

Intime-se a parte executada, acerca do bloqueio efetivado e para, querendo: i) interpor embargos à execução no prazo legal, ficando ciente de que, em caso de penhora parcial, o recebimento dos embargos estará condicionado ao reforço da garantia, de modo a integralizá-la, ou à comprovação da impossibilidade do executado de fazê-lo (REsp 1272827/PE, cujo julgamento foi submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/73) e ii) comprovar, nos termos do artigo 854, §3.º, do CPC/15, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal da 20.a Vara Federal