PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0812544-69.2016.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ELIEL LUIZ TAVARES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIEL LUIZ TAVARES - RN9267
DECISÃO
1. Cuidam os presentes autos de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de ELIEL LUIZ TAVARES - ME, objetivando a satisfação dos créditos descritos nas CDAs que instruem a inicial.
2. Nos termos da decisão identificada sob o n.º 108276189, este Juízo reconheceu a ocorrência de fraude à execução, declarando a ineficácia da alienação do imóvel de propriedade do executado, matrícula 74.118, oportunidade em que se determinou a penhora do referido bem.
3. Posteriormente, restou comprovado o ajuizamento dos embargos de terceiro n.º 0804539-43.2025.4.05.8400, por Josmar de Castro Alves e Maria Aparecida Gomes Alves, nos quais postulam o reconhecimento da licitude do negócio jurídico, com o consequente cancelamento da constrição judicial.
4. Foi proferida sentença reconhecendo a ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel residencial, n.º 121, localizado no 1º pavimento da Ala Fingers, integrante do empreendimento residencial In Maré Bali Residencial Resort. Na oportunidade, os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 8/6/2026.
5. Assim, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito alhures, oficiando-se ao cartório competente para que proceda às averbações cabíveis, com encaminhamento de cópia desta decisão.
6. Finalmente, intimem-se os terceiros adquirentes, Josmar de Castro Alves e Maria Aparecida Gomes Alves, acerca desta decisão.
7. Intimem-se.
Cumpra-se. As referências documentais mencionadas nesta decisão levam em conta o número identificador do documento e sua respectiva página, conforme cadastrado no PJE. Qualquer dúvida entre em contato com o Juízo, por meio da Diretora de Secretaria ou da Assessoria (Telefones: 4005-7536; 4005-7541; 4005-7542)Consulte os nossos Guias Colaborativos e tire suas dúvidas quanto aos documentos e requisitos necessários à regular tramitação de demandas no âmbito da 6ª Vara Federal:1 - Ações cognitivas https://www.jfrn.jus.br/vara/arquivos/guia_colaborativo_6vara.pdf2 - Exceção de pré-executividade https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=127993 - Cumprimento de Sentença https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=183214 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Fiscal https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=18351
