0813068-93.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 0813068-93.2016.4.05.8100

REQUERENTE: EBENEZER PINTO BANDEIRA FILHO, ROSANGELA DE AGUIAR MUNIZ BANDEIRA, LARISSA MUNIZ PINTO BANDEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE31225 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROBERTA MENDES NAPOLEAO - CE32409

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA

DECISÃO

CUMPRA-SE as ordens proferidas nas decisões de id 162872447 e id 164001339, dando prosseguimento com URGÊNCIA à compra direta de 3 (três) unidades do medicamento CANAQUINUMABE - 150mg/ml - ILARIS. Expedientes necessários. Fortaleza, data indicada pelo sistema.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 0813068-93.2016.4.05.8100

REQUERENTE: EBENEZER PINTO BANDEIRA FILHO, ROSANGELA DE AGUIAR MUNIZ BANDEIRA, LARISSA MUNIZ PINTO BANDEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE31225 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROBERTA MENDES NAPOLEAO - CE32409

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA

DECISÃO

CUMPRA-SE as ordens proferidas nas decisões de id 162872447 e id 164001339, dando prosseguimento com URGÊNCIA à compra direta de 3 (três) unidades do medicamento CANAQUINUMABE - 150mg/ml - ILARIS. Expedientes necessários. Fortaleza, data indicada pelo sistema.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 0813068-93.2016.4.05.8100

REQUERENTE: EBENEZER PINTO BANDEIRA FILHO, ROSANGELA DE AGUIAR MUNIZ BANDEIRA, LARISSA MUNIZ PINTO BANDEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE31225 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROBERTA MENDES NAPOLEAO - CE32409

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA

DECISÃO

CUMPRA-SE as ordens proferidas nas decisões de id 162872447 e id 164001339, dando prosseguimento com URGÊNCIA à compra direta de 3 (três) unidades do medicamento CANAQUINUMABE - 150mg/ml - ILARIS. Expedientes necessários. Fortaleza, data indicada pelo sistema.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 0813068-93.2016.4.05.8100

REQUERENTE: EBENEZER PINTO BANDEIRA FILHO, ROSANGELA DE AGUIAR MUNIZ BANDEIRA, LARISSA MUNIZ PINTO BANDEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE31225 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROBERTA MENDES NAPOLEAO - CE32409

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA

DESPACHO

Sensível às razões trazidas na peça de Id Num. 163656122, e atento à urgência que o caso requer, notadamente diante da inércia dos promovidos em fornecer o fármaco indispensável à busca pela higidez da paciente, HOMOLOGO o valor ofertado pela empresa farmacêutica 4Bio Medicamentos para a compra do medicamento CANAQUINUMABE - 150mg/ml - ILARIS, fixando o valor unitário de R$ 53.142,63.

Cumpra-se a decisão antes proferida, que recomenda a compra particular de 3 (três) unidades. Expedientes necessários, com urgência que o caso requer. Cautelas de estilo. Fortaleza, data pelo sistema.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 0813068-93.2016.4.05.8100

REQUERENTE: EBENEZER PINTO BANDEIRA FILHO, ROSANGELA DE AGUIAR MUNIZ BANDEIRA, LARISSA MUNIZ PINTO BANDEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE31225 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROBERTA MENDES NAPOLEAO - CE32409

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA

DESPACHO

Sensível às razões trazidas na peça de Id Num. 163656122, e atento à urgência que o caso requer, notadamente diante da inércia dos promovidos em fornecer o fármaco indispensável à busca pela higidez da paciente, HOMOLOGO o valor ofertado pela empresa farmacêutica 4Bio Medicamentos para a compra do medicamento CANAQUINUMABE - 150mg/ml - ILARIS, fixando o valor unitário de R$ 53.142,63.

Cumpra-se a decisão antes proferida, que recomenda a compra particular de 3 (três) unidades. Expedientes necessários, com urgência que o caso requer. Cautelas de estilo. Fortaleza, data pelo sistema.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 0813068-93.2016.4.05.8100

REQUERENTE: EBENEZER PINTO BANDEIRA FILHO, ROSANGELA DE AGUIAR MUNIZ BANDEIRA, LARISSA MUNIZ PINTO BANDEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE31225 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROBERTA MENDES NAPOLEAO - CE32409

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA

DECISÃO

Frente à indisponibilidade deliberada do fármaco noticiada, conforme entendimento extraído do Tema 1234 do STF, com repercussão geral, é vedada a compra direta da medicação pelo autor da ação, sendo permitido apenas, caso necessário, a operacionalização de tal aquisição através da serventia judicial. Ressalte-se que a compra da medicação deve incidir sobre medicamento com valor que não ultrapasse o teto do PMVG.

É o que se extrai do item 3.2 do Tema 1234, nos seguintes termos: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ.

Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Na hipótese, tanto o Estado do Ceará como a União Federal foram intimados a fornecer a medicação, tendo se socorrido de notícias que apontam o envide de esforços para o cumprimento da ordem judicial.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 0813068-93.2016.4.05.8100

REQUERENTE: EBENEZER PINTO BANDEIRA FILHO, ROSANGELA DE AGUIAR MUNIZ BANDEIRA, LARISSA MUNIZ PINTO BANDEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE31225 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROBERTA MENDES NAPOLEAO - CE32409

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA

DECISÃO

Frente à indisponibilidade deliberada do fármaco noticiada, conforme entendimento extraído do Tema 1234 do STF, com repercussão geral, é vedada a compra direta da medicação pelo autor da ação, sendo permitido apenas, caso necessário, a operacionalização de tal aquisição através da serventia judicial. Ressalte-se que a compra da medicação deve incidir sobre medicamento com valor que não ultrapasse o teto do PMVG.

É o que se extrai do item 3.2 do Tema 1234, nos seguintes termos: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ.

Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Na hipótese, tanto o Estado do Ceará como a União Federal foram intimados a fornecer a medicação, tendo se socorrido de notícias que apontam o envide de esforços para o cumprimento da ordem judicial.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 0813068-93.2016.4.05.8100

REQUERENTE: EBENEZER PINTO BANDEIRA FILHO, ROSANGELA DE AGUIAR MUNIZ BANDEIRA, LARISSA MUNIZ PINTO BANDEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE31225 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROBERTA MENDES NAPOLEAO - CE32409

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA

DECISÃO

Frente à indisponibilidade deliberada do fármaco noticiada, conforme entendimento extraído do Tema 1234 do STF, com repercussão geral, é vedada a compra direta da medicação pelo autor da ação, sendo permitido apenas, caso necessário, a operacionalização de tal aquisição através da serventia judicial. Ressalte-se que a compra da medicação deve incidir sobre medicamento com valor que não ultrapasse o teto do PMVG.

É o que se extrai do item 3.2 do Tema 1234, nos seguintes termos: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ.

Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Na hipótese, tanto o Estado do Ceará como a União Federal foram intimados a fornecer a medicação, tendo se socorrido de notícias que apontam o envide de esforços para o cumprimento da ordem judicial.