0813122-59.2016.4.05.8100

Em seguida, foram praticados atos de sobrestamento e intimações correlatas. Por petição ID 177143648, a Fazenda Nacional informou que, em consulta aos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, verificou que o crédito executado, correspondente à inscrição nº 3010900041211, foi extinto pela rotina automática de prescrição intercorrente, com situação "Extinta por Prescrição", em 28/07/2026, e valor remanescente de R$ 0,00.

Requereu, por isso, a extinção do processo com baixa definitiva, dispensando a intimação da sentença e do trânsito em julgado.

É o relatório.

Decido. Fundamentação A execução fiscal tem por pressuposto a existência de crédito certo, líquido e exigível, regularmente inscrito em dívida ativa. No caso, a própria Fazenda Nacional, titular do crédito em cobrança, informou que a inscrição que lastreia a presente execução foi extinta administrativamente por prescrição intercorrente, com valor remanescente zerado, requerendo expressamente a extinção do feito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o curso da execução fiscal deve ser suspenso, com posterior arquivamento, sendo possível o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso do prazo legal e ouvida a Fazenda Pública. A sistemática de contagem do prazo prescricional, ademais, encontra-se consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos.

No presente caso, a oitiva da Fazenda Pública não apenas foi oportunizada como culminou em manifestação expressa da própria exequente pelo reconhecimento da extinção do crédito por prescrição intercorrente. Desse modo, não subsiste utilidade, interesse processual ou título executivo materialmente exigível a justificar o prosseguimento da execução. A hipótese, portanto, é de extinção da execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c os arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil.

Quanto aos honorários advocatícios, deixo de fixá-los, pois a extinção ora decretada decorre de reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente pela própria exequente, sem resistência atual ao encerramento do feito e sem instauração de incidente litigioso específico nesta fase processual, incidindo o princípio da causalidade. Sem custas a recolher. Dispositivo

Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do crédito objeto da CDA nº 30.1.09.000412-11 e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c os arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas.

Registre-se que a dispensa expressa da intimação da sentença e do trânsito em julgado formulada pela exequente, não configura desistência do prazo recursal nem renúncia ao direito de recorrer, mas apenas autorização para prosseguimento dos atos cartorários ordinários após o decurso do prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Órgão

20ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

HELANO FERREIRA NUNES

Advogados

MARCIA MARIA MAIA (OAB 12761/CE), EMANUEL GOMES DE MELLO CARVALHO (OAB 22684/CE), CAMILA TABATINGA ARAUJO (OAB 23948/CE), ANTONIO AUGUSTO LIMA ARAUJO (OAB 18124/CE)