0813245-57.2016.4.05.8100

5. Dito isso, vejamos a tese firmada pelo STF no Tema 1184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (RE nº 1.355.208/SC)

6. O Conselho Nacional de Justiça, ao regulamentar a tese fixada pelo STF, editou a Resolução nº 547/2024, cujo art. 1º dispõe: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor."

7. No caso concreto, não ficou demonstrado nos autos o cumprimento das medidas legais exigidas a possibilitar o prosseguimento da execução fiscal de origem, de modo que não merece reproche a decisão extintiva recorrida.

8. "A manutenção da ação, diante do valor irrisório do crédito e da inexistência de diligências administrativas mínimas, mostra-se incompatível com o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF), que orienta a racionalização dos recursos públicos e a adoção de meios menos onerosos e mais eficazes para a cobrança da dívida ativa." (PROCESSO: 08109923420254050000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2025)

IV.

DISPOSITIVO

9. Apelação improvida. V

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813245-57.2016.4.05.8100

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a)

APELANTE: VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA - CE33933

APELADO: FRANCISCO CRISTIANO SANTIAGO FERREIRA

RELATÓRIO

1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará - CORE/CE contra sentença que extinguiu execução fiscal que visa cobrança de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos ditames dos Tema 1.184 do STF e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024.

2. Entendeu o juízo recorrido que a execução fiscal se encontra sem impulso efetivo pelo credor, quanto à localização do devedor e/ou bens, há mais de um ano.

3. Em suas razões recursais, alega o apelante que "o respaldo jurídico da sentença não se coaduna com os regramentos legais de aplicação às atribuições do Core-CE, uma vez que a Resolução CNJ nº 547/24 não pode ser aplicada de forma temerária, ou seja, sem especificidade de materialização junto aos Conselhos de Fiscalização Profissionais."

4. Sem contrarrazões do particular.

5.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813245-57.2016.4.05.8100

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a)

APELANTE: VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA - CE33933

APELADO: FRANCISCO CRISTIANO SANTIAGO FERREIRA

VOTO

1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará - CORE/CE contra sentença que extinguiu execução fiscal que visa cobrança de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos ditames dos Tema 1.184 do STF e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024.

2. Entendeu o juízo recorrido que a execução fiscal se encontra sem impulso efetivo pelo credor, quanto à localização do devedor e/ou bens, há mais de um ano.

3. Na hipótese em exame, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará - CORE/CE cobra em execução fiscal anuidades de 2011 a 2014 no valor histórico total de R$ 1.699,37, já incluídos os consectários legais.

4. Dito isso, vejamos a tese firmada pelo STF no Tema 1184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (RE nº 1.355.208/SC)

5. O Conselho Nacional de Justiça, ao regulamentar a tese fixada pelo STF, editou a Resolução nº 547/2024, cujo art. 1º dispõe: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor."

6. No caso concreto, não ficou demonstrado nos autos o cumprimento das medidas legais exigidas a possibilitar o prosseguimento da execução fiscal de origem, de modo que não merece reproche a decisão extintiva recorrida.

7. "A manutenção da ação, diante do valor irrisório do crédito e da inexistência de diligências administrativas mínimas, mostra-se incompatível com o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF), que orienta a racionalização dos recursos públicos e a adoção de meios menos onerosos e mais eficazes para a cobrança da dívida ativa." (PROCESSO: 08109923420254050000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2025)

8.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

9. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813245-57.2016.4.05.8100

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a)

APELANTE: VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA - CE33933

APELADO: FRANCISCO CRISTIANO SANTIAGO FERREIRA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, 16 de junho de 2026. (data do julgamento ordinário) Desembargador Federal Manoel Erhardt Relator

Órgão

Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO CRISTIANO SANTIAGO FERREIRA

Órgão

9ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA

Advogado

VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA (OAB 33933/CE)