0813358-60.2020.4.05.8200

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Imutabilidade da Coisa Julgada O ponto central a ser apreciado diz respeito à higidez da sentença de extinção proferida no id. 128755601. A decisão judicial de 17/12/2022 foi inequívoca ao declarar: "Isto posto, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II, e 925 do CPC/2015". Tal dispositivo fundamenta-se na satisfação da obrigação, reconhecida pelo juízo após a inércia da exequente em noticiar eventual descumprimento do acordo no prazo assinalado.

Compulsando os autos, verifica-se que a OAB-RN foi devidamente intimada daquela sentença, deixando transcorrer o prazo recursal in albis. Houve, portanto, a formação de coisa julgada material, conforme certificado em 02/02/2023.

2. Da Preclusão e Segurança Jurídica A pretensão da exequente de reativar a execução após mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença de extinção encontra óbice instransponível no instituto da coisa julgada (art. 502 do CPC). Uma vez proferida sentença de mérito declarando a obrigação satisfeita, o título executivo que aparelhou a demanda perde sua força executiva dentro destes autos, pois a relação processual foi definitivamente encerrada.

Eventual erro de fato ou descumprimento de parcelas que a exequente deixou de informar no momento oportuno deveria ter sido objeto de recurso ou, se fosse o caso, de ação rescisória, respeitados os pressupostos legais. O peticionamento tardio para "prosseguimento" de um feito já extinto por sentença transitada em julgado viola o princípio da segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Portanto, reconheço que a sentença de 17/12/2022 resolveu a lide de forma definitiva em favor da extinção pelo pagamento, não cabendo a este juízo, nesta fase, reabrir a instrução executiva.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA em relação à sentença de extinção de id. 128755601 e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de prosseguimento da execução formulado pela OAB-RN no id. 123106834. DETERMINO o imediato levantamento de eventuais constrições judiciais realizadas após a reativação indevida do feito. Após as cautelas de praxe, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com a respectiva baixa no sistema, em estrita observância à certidão de trânsito em julgado já existente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Campina Grande/PB, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ROBERTO AZEVEDO RODRIGUES DE AQUINO

Advogado

ROBERTO AZEVEDO RODRIGUES DE AQUINO (OAB 8236/PB)