0813428-29.2024.4.05.8300

A parte exequente manifestou-se acerca da impugnação, rechaçando as preliminares e os argumentos da impugnação.

Decido. O Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS proferiu sentença em caso similar e analisou a matéria de forma detalhada e completa, cujo entendimento, quanto à ilegitimidade passiva, é compartilhado por esse juízo. Por essa razão, trago à colação, como razão de decidir, parte da fundamentação proferida nos autos do processo nº 5001299-07.2024.4.03.6000: (...) Assim, passo a analisar a questão da legitimidade ativa e se verifica que, no caso, não é aplicável o tema 1075 do STF.

O feito principal de onde decorre a sentença que se pretende executar (n. 0005019-15.1997.403.6000), diz respeito a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, inicialmente em face da União "e suas administrações indiretas", buscando o reajuste de 28,86% a servidores públicos, cujo pedido destaca: "conforme relação". Na sequência, o MPF (autor daquela ação), apresentou emenda à inicial com as relações "das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deverão integrar a lide como litisconsorte" (conforme fls. 136-140, 209-211 e 638 da ação civil pública, cuja menção refere-se aos autos físicos, os quais estão em secretaria e foram analisados, estando também inclusas na versão eletrônica do PJe).

Note-se que essas relações se limitaram a órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul: "cujas repartições, neste Estado, deverão receber as determinações e efeitos da sentença" (fls. 136, dos autos físicos da ação civil pública). Recebida a referida emenda (despacho no rosto da peça de fls. 136), o cumprimento da decisão que concedeu a liminar deu-se exclusivamente em face dos órgãos federais no Estado de Mato Grosso do Sul (conforme fls. 154/182).

Nesse mesmo sentido, o pedido do autor às fls. 638, em que requer a inclusão dos servidores do "Ministério da Saúde no MS", como beneficiários da ação. Ainda da detida análise do feito coletivo, verifica-se que apenas as seguintes pessoas jurídicas foram efetivamente citadas e apresentaram respostas: (repita-se, a indicação do número de folhas refere-se aos autos físicos da ação principal, os quais estão em secretaria e foram analisados)

1) União - mandado de citação às fls. 127 e contestação às fls. 733 e ; ss2) IBAMA - mandado de citação às fls. 598 e contestação às fls. 674 e ; ss3) INCRA - mandado de citação às fls. 599 e contestação às fls. 963 e ; ss4) INSS - mandado de citação às fls. 601 e contestação às fls. 885 e ; ss5) DNER - mandado de citação às fls. 602 e contestação às fls. 953 e ; ss6) UFMS - mandado de citação às fls. 641 e contestação às fls. 935 e ; ss7) FNS - mandado de citação às fls. 643 e 1237 e contestação às fls. 1224 e ; ss8) IBGE - mandado de citação às fls. 648 e contestação às fls. 1112 e ssss; e,

9) FUNAI - mandado de citação às fls. 951 e contestação às fls. 1024 e ss; Verifica-se ainda que no decorrer do feito principal foram proferidas decisões que excluíram várias entidades locais (do Estado de Mato Grosso do Sul) do polo passivo (fls. 593: Conab, Serpro, Embratel, EBCT, Infraero e Auditoria Militar da 9ª Circunscrição; fls. 731: Embrapa; e, fls. 1269: Eletrosul, SNBP e FAPEC). Cumpre também destacar que, após o trânsito em julgado e ouvidas as rés da ação coletiva (procuradorias do Estado de Mato Grosso do Sul), o MPF (parte autora) assim se pronunciou: "As informações prestadas pela União e pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso do Sul são no sentido de que os processos referentes à integralização dos 28,86% foram ajuizados por, praticamente, todos os servidores públicos federais, sindicatos e associações (Petições ID 27820144 e 29181042) e, ainda, que o referido percentual fora integralizado a partir da vigência da MP 1.704/98, de modo a tornar desnecessária a publicação do trânsito em julgado da presente ação para que os servidores abrangidos por esta possam optar por promover a execução individual da sentença coletiva.

Ante o exposto, o Ministério Público Federal desiste do pleito de ID 27263019, manifestando-se pelo desinteresse no prosseguimento do feito" - destaquei (ID 29447547, da ação civil pública n. 0005019-15.1997.403.6000). Conclui-se, pois, que todo o tramitar do feito principal e seus participantes seguiram as balizas da sua limitação aos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, imposta desde a inicial.

Registre-se que, conforme a regra processual vigente durante a tramitação daquela ação coletiva, "os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais"(art. 293, do CPC/73). Destaca-se ainda que o Juízo se vincula aos limites do pedido, nos termos do princípio da congruência (artigos 128 e 460, do CPC/73, atuais 141 e 492, do CPC/2015). Em que pese a importância da efetividade das ações coletivas, a detida análise da ação civil pública n. 0005019-15.1997.6000 revela que a pretensão autoral foi proposta e julgada com a certeza de que o binômio pedido-prestação jurisdicional se limitou à abrangência estadual, diversas vezes indicada pelo autor daquela ação, inclusive depois do trânsito em julgado.

Essa conclusão é confirmada após pesquisa de jurisprudência realizada em vários tribunais, inclusive no STJ, na qual foi possível constatar a existência de outras ações da mesma natureza, propostas pelo Ministério Público Federal na mesma época e em outras unidades da Federação, que beneficiaram apenas servidores dos respectivos Estados (v.g. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2293415 - BA (2023/0039130-4; e, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.055211-7/RS). (...) No caso dos autos, conforme fichas financeiras do ex-servidor falecido acostadas aos autos pela União, percebe-se que, como afirmado pela União, o instituidor da pensão não trabalhava no Estado do Mato Grosso do Sul, inexistindo título judicial a ser executado nestes autos.

À luz dessas considerações, extingo o presente cumprimento de sentença individual sem resolução do mérito, com sustentação no art. 485, inc. VI, §3º do CPC, em face da ilegitimidade ativa da exequente. Considerando que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o seu proveito econômico se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em desfavor da parte exequente em 10% do ganho pretendido, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. Intimem-se. Recife, data da validação. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJPE

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EMANUEL CARLOS MACHADO DO PRADO

Advogados

JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO (OAB 36681/PE), NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA (OAB 20055/PE), MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA (OAB 39605/PE)