0813616-79.2020.4.05.8100

Órgão

8ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RITA MICKAELA BARROS DE ANDRADE

Advogados

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES (OAB 17000/CE), FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA (OAB 23945/CE), MARCOS PAULO DAMASCENO (OAB 25575/CE), ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES (OAB 23968/CE), ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA (OAB 18236/CE)

Órgão

8ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RITA MICKAELA BARROS DE ANDRADE

Advogados

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES (OAB 17000/CE), FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA (OAB 23945/CE), ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES (OAB 23968/CE), ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA (OAB 18236/CE)

Através do Id de nº 4058100.35204615, a parte exequente informou que a obrigação em comento (de fazer) ainda não tinha sido cumprida. Em face disso, o IFCE foi intimado novamente para cumprir a obrigação de fazer que consiste no pagamento do adicional de insalubridade à autora RITA MIKAELA BARROS DE ANDRADE concedido em 19/11/2010, no valor de R$ 2.081,64. Em resposta, o IFCE anexou a documentação com Id de nº 4058100.35320759, noticiando o cumprimento da obrigação.

A parte exequente (Id de nº 145919265) alegou que a obrigação de fazer a que tem direito não foi ainda cumprida corretamente, eis que atualmente recebe o importe de R$ 1.153,61, sob a rubrica ADICIONAIS OCUPAC.TRAN.JULGADO, conforme comprovante de rendimentos (folha) apresentado através do Id de nº 145919276.

Ante o exposto, determino a imediata intimação do IFCE para que providencie o cumprimento na íntegra da obrigação de fazer inserta nestes autos, que consiste na implantação em folha (pagamento) do adicional de insalubridade à autora RITA MIKAELA BARROS DE ANDRADE concedido em 19/11/2010, no valor de R$ 2.081,64, juntando aos autos documento que comprovasse o respectivo cumprimento, ou justifique o não cumprimento, sob pena de ser aplicada multa diária por cada dia de descumprimento da obrigação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Intime-se ainda o Chefe do Setor de Folha de Pagamento do IFCE para que, no prazo de 5 dias, comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer assegurada à exequente no bojo destes autos. Fixo ainda, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 537, §4°, do CPC. Na oportunidade, oficie-se ao Ministério da Gestão e Inovação ao Ministério da Gestão e Inovação para que, no prazo de 15 dias, providencie o efetivo cumprimento da obrigação de fazer assegurada à exequente RITA MIKAELA BARROS DE ANDRADE no bojo destes autos, que consiste no pagamento do adicional de insalubridade à referida autora concedido em 19/11/2010, no valor de R$ 2.081,64, juntando aos autos documento que comprove o respectivo cumprimento.

Esclareço que deverá acompanhar o expediente o inteiro teor da decisão com Id de nº 4058100.36007873, bem como da petição com Id de nº 145919265 e 145919276. Por fim, intime-se o IFCE para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (Id de nº 145919274), nos termos do art. 535 do CPC. Expedientes necessários e urgentes.