0814101-06.2025.4.05.8100

76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. (...) § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. (...) § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível." No presente caso, houve proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público Federal, aceita pelo beneficiário FRANCISCO JOSÉ FÉLIX DA SILVA em audiência admonitória (id. 137949711) e homologada por este Juízo, consistente no pagamento de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) à conta vinculada a esta 12ª Vara Federal.

Comprovado o integral cumprimento da prestação pecuniária acordada, conforme documentos de ids. 144137979 e 144137984, e em consonância com a manifestação ministerial id. 148001193, verifica-se que a condição imposta foi integralmente satisfeita, razão pela qual a punibilidade do beneficiário há de ser extinta.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO JOSÉ FÉLIX DA SILVA, por cumprimento integral da transação penal firmada nos presentes autos, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 9.605/1998. Após o trânsito em julgado, cancelem-se os registros e anotações porventura existentes neste Juízo e na Superintendência da Polícia Federal em nome do beneficiário, em razão da extinção da punibilidade em referência, registrando-se a transação penal apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inclusão no sistema. DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA Juiz Federal Substituto da 9ª Vara - SJCE Respondendo pela 12ª Vara - SJCE (Ato nº 205/2026 - Corregedoria-Regional do TRF 5ª Região) (assinatura eletrônica)

Órgão

12ª Vara Federal CE

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Destinatário

FRANCISCO JOSE FELIX DA SILVA

Advogado

JOSE MESSIAS FERREIRA (OAB 13095/CE)