0814534-83.2020.4.05.8100

Todavia, sua aplicação deve ser feita em consonância ao disposto no Tema 1184 do STF pelo que há necessidade de a parte ser devidamente intimada para comprovação das medidas de solução administrativa. Para cumprimento no item 3 da referida tese, antes da extinção da execução deve haver oitiva do credor, pois existe a faculdade de a Administração requerer a suspensão do processo para adoção das medidas, o que não ocorreu no caso dos autos, comprometendo o devido processo legal.

Apelação parcialmente provida, anulando-se a sentença com regular processamento do feito na origem.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814534-83.2020.4.05.8100

APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO do(a)

APELANTE: MICHELLE MARIE FIGUEIREDO HUET - CE40333

APELADO: ADRIANO FERREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 15ª REGIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que extinguiu a execução de título extrajudicial, nos ditames do Tema 1.184, do STF, e do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. Sustenta a autarquia apelante, em suas razões de recurso, que a sentença merece reforma por ter sido fundamentada na falta de interesse de agir, quando não houve intimação da Exequente para se manifestar.

Pugnou ainda pela inaplicabilidade da Resolução nº 547 do CNJ por esse não ter competência legislativa além do que a norma estaria em conflito com a legislação federal específica (art.40 da Lei nº 6830/80 e Lei nº 12.514/2011) e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, devendo-se observar os princípios da legalidade e da especificidade. Alegou ainda que os conselhos profissionais possuem autonomia orçamentária, dependendo, quase que em sua totalidade, do adimplemento das anuidades para cumprir sua finalidade precípua.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814534-83.2020.4.05.8100

APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO do(a)

APELANTE: MICHELLE MARIE FIGUEIREDO HUET - CE40333

APELADO: ADRIANO FERREIRA DA SILVA

VOTO

O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): A Resolução CNJ nº 547/2024 foi editada com o objetivo de conferir efetividade ao princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88), aplicando-se a todas as execuções fiscais, independentemente da natureza jurídica do exequente, com base no Tema nº 1.184 da Repercussão Geral do STF. Em julgamento do RE nº 1.355.208 (leading case do Tema 1.184), o STF consolidou o entendimento de que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é compatível com o princípio da eficiência administrativa, desde que haja a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título, salvo comprovada a sua ineficácia.

Embora o tema tenha surgido em contexto envolvendo entes federados, a Resolução CNJ nº 547/2024 não faz distinção entre entes públicos e autarquias especiais, abrangendo todos os processos de execução fiscal. Conforme o art. 2º da Resolução, o ajuizamento de execução fiscal dependerá de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Dessa forma, não há que se falar em inaplicabilidade da Resolução ao presente caso, uma vez que o referido Conselho exerce função de fiscalização profissional delegada pelo poder público, sujeitando-se, portanto, às diretrizes processuais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para as execuções fiscais. Quanto à alegação de que a Resolução nº 547/2024 do CNJ teria extrapolado sua competência regulamentar, não merece acolhida uma vez que o STF já reconheceu a competência do CNJ para expedir atos normativos de caráter administrativo com o intuito de uniformizar procedimentos, garantindo eficiência e celeridade na prestação jurisdicional.

A Resolução nº 547/2024 não cria obrigação nova, mas apenas condiciona o ajuizamento de execuções fiscais ao cumprimento de requisitos administrativos que visam à eficiência jurisdicional, o que se insere no âmbito da competência regulamentar do CNJ. Dessa forma, não há inconstitucionalidade a ser reconhecida, uma vez que a Resolução não inova na ordem jurídica, apenas padroniza práticas administrativas que já encontravam respaldo na jurisprudência do STF sobre execuções fiscais de baixo valor.

Acrescente-se que a Resolução CNJ 547/2024 não é incompatível com as disposições da Lei 12.514/2011, uma vez esta traz apenas um critério objetivo para o ajuizamento das execuções fiscais dos conselhos profissionais (valor mínimo de cinco vezes o valor de uma anuidade exigida para profissionais de nível superior). JÁ aquela estabelece outros requisitos, os quais objetivam incentivar a conciliação ou solução administrativa do conflito (necessidade de prévia proposta de acordo e protesto do título), bem como estabelecer a necessidade de um processo célere e eficiente, no caso de ajuizamento da execução (processo não poderá ficar sem movimentação útil por prazo superior a 1 ano).

Assim, as regras introduzidas pela Resolução 547 do CNJ somam-se ao requisito estabelecido na Lei 12.514/2011, não havendo falar inaplicabilidade daquela com base no critério da especialidade. (TRF4, PROCESSO: 5003342-27.2016.4.04.7015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2024). Como já expresso a Resolução 547/2024 do CNJ deve ser aplicada em consonância ao disposto no Tema 1184 do STF, segundo o qual há necessidade de a parte ser devidamente intimada para comprovação das medidas de solução administrativa, in verbis: "1) é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.". A análise do feito revela que a sentença foi proferida sem que a parte exequente tivesse sido previamente intimada para se manifestar sobre o cumprimento do esposado no Tema, especialmente quanto à demonstração da adoção de medidas extrajudiciais de cobrança, comprometendo, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa.

Configurou-se, então, o cerceamento de defesa processual, tanto assim o é que antes da remessa do recurso, houve despacho na origem, mesmo após a prolação da sentença, intimando para se manifestar acerca das medidas, o que depois foi revogado uma vez que o recurso já havia sido interposto. Diante disso, consoante o disposto no item 3 da tese, para que a ação executiva venha eventualmente a ser extinta de ofício pelo Juízo, deve haver antes oitiva do credor, pois existe a faculdade de a Administração requerer a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, de modo que a correta medida passa a ser o parcial provimento do recurso de apelação para que seja reformada a sentença com regular processamento do feito.

Tecidas essas considerações, dou parcial provimento à apelação. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814534-83.2020.4.05.8100

APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO do(a)

APELANTE: MICHELLE MARIE FIGUEIREDO HUET - CE40333

APELADO: ADRIANO FERREIRA DA SILVA

ACÓRDÃO

Vistos etc. Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento à apelação, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife (PE), 11 de junho de 2026 DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (RELATOR) Vide assinatura eletrônica no rodapé RWN/tb

Órgão

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Órgão

9ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Órgão

9ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO

Advogado

MICHELLE MARIE FIGUEIREDO HUET (OAB 40333/CE)