0814722-76.2020.4.05.8100

1. Do chamamento do feito à ordem A decisão de 16/06/2026 deferiu a dispensa do perito porque os honorários então fixados não guardavam proporção com o objeto da perícia. Ela mesma apontou, como solução, a adequação da remuneração. Esse obstáculo foi superado: o perito apresentou proposta compatível com o objeto e se dispôs a assumir o encargo. Além disso, a Secretaria certificou a inexistência de outro profissional habilitado disponível no cadastro.

Nesse quadro, manter a dispensa apenas prolongaria uma instrução que se arrasta desde 2021, em processo que versa sobre danos de natureza progressiva. Chamo, pois, o feito à ordem para revogar a decisão de 16/06/2026 (id. 167895297) e nomear perito do juízo o Engenheiro Civil MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA BRÍGIDO. A nomeação não se fará pelo Sistema AJG, pois a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça: não há nos autos decisão que a tenha concedido, circunstância expressamente assentada pelo TRF5 no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0812309-38.2023.4.05.0000.

As menções em sentido contrário constantes de despachos anteriores decorreram de erro material e ficam desconsideradas. Os honorários periciais serão, portanto, adiantados pelas partes, nos termos do art. 95 do CPC.

2. Dos honorários periciais A impugnação da CEF não prospera. O valor de R$ 1.116,00 foi fixado com base na tabela da Resolução CJF nº 305/2014, "por imóvel periciado", parâmetro concebido para unidade habitacional individual. O objeto desta perícia são as áreas comuns de todo o empreendimento. Precisamente por essa desproporção, dois pedidos de dispensa já foram formulados nestes autos. A CEF não apontou excesso no número de horas estimado nem no valor da hora técnica adotado pelo perito, limitando-se a invocar o depósito anterior.

Com fundamento no art. 465, §3º, do CPC, arbitro os honorários periciais em R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais). A proposta contempla vistoria com análise visual, levantamento fotográfico, laudo e orçamento estimativo das correções. Caso o perito conclua pela necessidade de ensaios ou equipamentos especiais, deverá justificá-la e apresentar orçamento complementar antes de realizá-los, para deliberação deste juízo.

3. Da responsabilidade pelo adiantamento A distribuição do ônus da prova já foi decidida nestes autos. A inversão foi indeferida por decisão de 06/09/2023, mantida pela 2ª Turma do TRF5 no AI nº 0812309-38.2023.4.05.0000. O recurso especial interposto contra esse acórdão (REsp nº 2.129.670/PE) não foi conhecido, com trânsito em julgado em 11/06/2024. A matéria está, pois, acobertada pela preclusão e pelo efeito substitutivo do acórdão (arts. 507 e 1.008 do CPC).

O adiantamento dos honorários rege-se pelo art. 95 do CPC, segundo o qual a remuneração do perito é rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. É o caso. Embora inicialmente requerida pela parte autora, a perícia foi reiteradamente determinada por este juízo como imprescindível ao julgamento (decisões de 12/11/2021 e 31/05/2023), inclusive mediante chamamento do feito à ordem.

A própria CEF formulou quesitos e indicou assistente técnico. Trata-se de prova necessária à formação do convencimento judicial e não de interesse exclusivo de uma das partes. Cabe a cada parte, assim, o adiantamento de R$ 5.375,00 (cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais). O valor depositado pela CEF em 2022, com seus acréscimos, será computado em sua cota, cabendo-lhe complementar a diferença.

4. Dos quesitos Ficam mantidos os quesitos fixados na decisão de 22/09/2022 (id. 89207784), compreendidos como referentes às áreas comuns do condomínio. O quesito 7 ("Identifique o perito o atual morador do imóvel") fica substituído pelo seguinte: "Identifique o perito as áreas comuns e os blocos efetivamente vistoriados".

Ante o exposto: a) chamo o feito à ordem e REVOGO a decisão de 16/06/2026 (id 167895297), que deferiu a dispensa do encargo pericial; b) NOMEIO perito do juízo o Engenheiro Civil MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA BRÍGIDO e determino o cancelamento da nomeação realizada no Sistema AJG (id 132829085); c) REJEITO a impugnação da CEF e ARBITRO os honorários periciais em R$ 10.750,00; d) determino o RATEIO do adiantamento dos honorários (art. 95 do CPC): intime-se a CEF para, em 15 (quinze) dias, depositar em juízo a diferença entre sua cota (R$ 5.375,00) e o saldo atualizado da conta judicial id. n. 185151474, na data do depósito complementar; intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, depositar R$ 5.375,00; e) não efetuado o depósito por qualquer das partes, poderá a parte contrária supri-lo em 5 (cinco) dias, com ressarcimento ao final conforme a sucumbência (art. 82, §2º, do CPC).

Não suprida a cota, venham os autos conclusos para deliberação sobre a preclusão da prova; f) autorizo o levantamento, pelo perito, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos. O remanescente será liberado após a entrega do laudo e a prestação dos esclarecimentos eventualmente requeridos (art. 465, §4º, do CPC); g) efetivados os depósitos, intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, confirmar a aceitação do encargo e informar data e local da vistoria, dando-se ciência às partes e aos assistentes técnicos (art. 474 do CPC).

O laudo deverá ser entregue em 45 (quarenta e cinco) dias, contados da vistoria. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema.

Órgão

3ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONDOMINIO RESIDENCIAL PABUSSU

Advogado

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

Órgão

3ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONDOMINIO RESIDENCIAL PABUSSU

Advogado

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)