0814887-65.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0814887-65.2016.4.05.8100 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., RUI RIBEIRO CASTELO BRANCO FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PENHORA O Dr. Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha, Juiz Federal Substituto da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, na forma da lei, etc FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, ou dele conhecimento tiverem, que tramita perante este Juízo a Execução Fiscail abaixo relacionada: Processo nº: 0814887-65.2016.4.05.8100 Exequente: FAZENDA NACIONAL Executado: RUI RIBEIRO CASTELO BRANCO FILHO CPF: 174.***.***-91 CDA(s): 23.***.***/0001-15; 3061400735308; 3021400337303; 3061400735480; 3061401041172; 3061500400146 Penhora no Rosto dos Autos : 0010087-56.2004.4.05.8000 - em trâmite na aludida 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas Dívida a ser atualizada na data do pagamento: R$ 1.850.564,59 Por se encontrar o executado em local incerto e não sabido, fica, pelo presente edital, INTIMADO, sobre a Penhora no Rosto dos Autos relativo a supostos valores a serem levantados em Precatórios Judiciais expedidos nos autos do Processo nº 0010087-56.2004.4.05.8000, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, (Precatório: 0260767-72.2022.4.05.0000 (PRC225637-AL), Valor: R$ 705.636,44 e Precatório: 0260769-42.2022.4.05.0000 (PRC225639-AL), Valor: R$ 301.331,16), cientificando-o do prazo de 05 (cinco) dias para alegação de impenhorabilidade, bem como de 30 (trinta) dias para a interposição de embargos, cujo recebimento estará condicionado à eventual integralização da garantia,ficando também ciente de que, preclusos embargos à execução fiscal, iniciar-se-ão os procedimentos expropriatórios E para que chegue ao conhecimento de quem interessar, o presente edital será publicado na rede mundial de computadores via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (https://comunica.pje.jus.br), cientificando ao(à)(s) interessado(a)(s) de que este Juízo funciona na Rua João Carvalho, nº 485, Aldeota - CEP 60.140-140.

Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, em 02 de junho de 2026. Eu, Maria Eroneide de S. Duarte, Técnica Judiciária, digitei. (assinado eletronicamente) Dartanham Vercingetórix de Araújo e Rocha Juiz Federal Substituto da 9ª Vara/CE