0815083-20.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0815083-20.2025.4.05.8100 IMPETRANTE: PAULO SERGIO MIRANDA DE BARROS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: POLLYANNA NASCIMENTO DE ARAUJO - CE41339 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em 07/11/2025 por PAULO SERGIO MIRANDA DE BARROS, contra suposto ato ilegal imputado à autoridade vinculada ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS, objetivando que a autoridade coatora providencie a imediata antecipação da perícia médica. Narra a impetrante que, em 17/09/2025, formulou requerimento a impetrante visando a concessão do benefício por incapacidade temporária, através do protocolo 1051617116, com data da perícia médica datada para 01/06/2026, sob protocolo 183726895.

Inclua-se no polo passivo da demanda o Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal, vinculado à estrutura da União Federal, no âmbito do Ministério da Economia, bem como o respectivo órgão de representação judicial. Outrossim, o INSS disponibiliza aos requerentes de benefícios previdenciários meios eletrônicos para a realização dos respectivos pedidos. No caso específico de benefícios que exigem perícia médica ou avaliação social, após o protocolo do requerimento, é aberta ao requerente a opção de agendar as avaliações necessárias, conforme a natureza do benefício pleiteado.

O sistema permite, inclusive, a escolha da data, do local e do horário para a realização da avaliação com o profissional especialista, bem como o reagendamento, caso o segurado discorde da data ou do local inicialmente disponibilizados, ainda que, em muitas situações, esses agendamentos ocorram em municípios distintos do domicílio do requerente ou em datas distantes das pretendidas, sendo, contudo, aceitos por este.

Isso posto, intime-se o(a) imperante para que, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a necessidade de verificar a atuação do(a) impetrante para viabilizar a realização da perícia médica na via administrativa, comprove documentalmente ter buscado, por meio da plataforma "Meu INSS" ou pelo telefone 135, a tentativa do reagendamento da avaliação médica antes do ajuizamento do presente mandado de segurança, ou justifique de forma fundamentada eventual impossibilidade de realização do reagendamento pelos referidos meios.

Ressalte-se que a plataforma "MEU INSS" é o meio eletrônico oficial disponibilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para que o segurado realize o agendamento e reagendamento de data, horário e local para a realização da perícia médica, podendo a parte impetrante informar detalhadamente e anexar prints do sistema em que tenha buscado a alteração da data do ato. Cumprida ou não a diligência, tornem os autos conclusos.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data abaixo.