Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Federal CE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
- Advogado
- HUGO MENDES PLUTARCO (OAB 25090/DF)
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0815308-55.2016.4.05.8100 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA D E S P A C H O
1. Trata-se de manifestação da exequente no ID nº 105489314, por meio da qual informa o deferimento da adesão da devedora ao Edital de Transação nº 1/2024/PGF/AGU, abrangendo a dívida dos presentes autos, bem como o pagamento da prestação única, configurando a formalização da transação. Por fim, requer a conversão em renda dos valores depositados em juízo de acordo com os dados fornecidos, conforme previsto no referido ato transacional.
2. Intimada, a devedora ratificou os termos do acordo celebrado e aquiesceu ao pleito de conversão em renda (ID nº 131070552).
3. Diante da transação entabulada pelas partes, defiro o pleito de conversão em renda formulado pela exequente no ID nº 105489314, devendo ser observada a proporcionalidade e os dados bancários indicados nesta petição.
4. Oficie-se à CEF para cumprimento do quanto determinado no parágrafo retro, considerando que os valores já se encontram transferidos para conta judicial vinculada ao feito (ID nº 186770318).
5. Cumprida a diligência retro e considerando que houve bloqueio e conversão em renda do valor integral da dívida, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há algo a requerer, sob pena de extinção da execução.
6. Traslade-se cópia deste despacho para os Embargos à Execução Fiscal nº 0806195-04.2021.4.05.8100, fazendo-se, na sequência, conclusão dos autos. Fortaleza, data infra. DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA Juiz Federal Substituto da 9ª Vara