0815319-84.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0815319-84.2016.4.05.8100 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIA MARIA DE PAULA MENESCAL - CE6143 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA - CE8579 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVERARDO LUCENA SEGUNDO - CE16041 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR - CE6018 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ACHERNAR SENA DE SOUZA - CE29351

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal, movida pela ANS em face da Unimed, ajuizada em 18.11.2016, buscando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 174.032,64 ao tempo do ajuizamento, conforme ID 110315526. Citada, a Unimed efetuou o depósito em 24.02.2017 (ID 81505933), em conta vinculada ao processo, mas na operação 005 (conta nº 86400221-5), quando deveria ter feito o depósito na operação 635.

Ademais, o depósito foi efetuado no valor original, portanto, desatualizado. Em 22.08.2022 foi feita a conversão do saldo existente na mencionada conta (R$ 175.892,64), tendo a Autarquia exequente providenciado o abatimento do mencionado valor, na data da conversão, restando um saldo devedor de R$ 44.962,25. Brevemente relatados.

DECIDO: O depósito integral em dinheiro é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN. No entanto, o depósito deve ser efetuado em conta judicial, vinculada ao processo executivo, na operação 635 da Caixa Econômica Federal, em valores atualizados à época do depósito, sob inteira responsabilidade da parte executada, que deverá obter junto ao exequente o valor atualizado e efetuar o depósito na operação indicada.

Se feito o depósito de forma correta, tanto o depósito quanto o débito são corrigidos pelo mesmo índice (SELIC, no caso). Por outro lado, se o depósito for efetuado em conta de operação 005, caso dos autos, a correção do depósito é pela TR, enquanto o débito é atualizado pela SELIC. Destarte, não assiste razão à UNIMED em questionar o valor residual existente, uma vez que não cumpriu o inciso II do art. 151 do CTN, pois fez o depósito em conta com correção diferente do débito.

Intime-se a UNIMED para, no prazo de trinta dias, obter o valor atualizado do remanescente junto à ANS e efetuar o seu pagamento mediante boleto/DARF/GRU, devendo comprovar a quitação nos autos. Intimem-se. Expedientes de praxe.