0815527-68.2016.4.05.8100

40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Por sua vez, instado a esclarecer os contornos do regramento legal em questão, o Superior Tribunal de Justiça acabou por firmar as seguintes teses por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.340.553-RS (Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), in verbis: 1.1) O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2°, 3° e 4° da LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 1.3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de um ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 1.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 1.5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

Referidas Teses, cristalizadas nos Temas 566, 567, 568, 569, 570, e 571 do STJ, fixaram, assim, os parâmetros para análise da prescrição intercorrente na execução fiscal no que concerne ao início do prazo da suspensão do processo e da referida prescrição, bem como de sua interrupção, indicando os marcos e situações fáticas que caracterizariam cada um. Analisemos o presente caso, então, à luz das orientações preconizadas pela nossa Corte Superior de Justiça.

Com efeito, não se verifica, entre a citação válida da executada em 15/03/2017 e os atos de impulso processual documentalmente registrados em momento posterior, a ocorrência de intervalo temporal contínuo e ininterrupto superior ao lapso legal necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente, considerado o regime do art. 40 da LEF e a orientação consolidada na Súmula 314/STJ. Ao revés, a marcha processual revela a prática de atos no curso do feito, com registro de movimentações e requerimentos executivos em 2020 e, mais adiante, tentativa de constrição por meio do SISBAJUD em 2024, seguida da juntada do respectivo resultado em 2025, circunstâncias que, em termos cronológicos, infirmam a premissa fática de paralisação do processo por período superior ao prazo legal da prescrição intercorrente, tal como alegado pela excipiente.

Nesse contexto, à míngua do transcurso do lapso temporal exigido, não se configura a prescrição intercorrente no caso concreto, impondo-se o indeferimento da pretensão veiculada no incidente. 3.CONCLUSÃO

Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Determino o prosseguimento da execução fiscal, com intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular impulso do feito.

Intime-se as partes. Expedientes Necessários. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20.ª Vara

Órgão

20ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

DIATOMITA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA

Advogado

EDER CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 18999/CE)