0815796-79.2022.4.05.8300

3. Reconhecida, no caso concreto, a boa-fé da demandante, não há que se falar em descumprimento do Tema 979 - STJ, porquanto a tese nele firmada expressamente ressalva tal hipótese, senão vejamos: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido".

4. Embargos de declaração desprovidos.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815796-79.2022.4.05.8300

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INALDA MARIA DE LIMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A

APELADO: INALDA MARIA DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a)

APELADO: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a)

APELADO: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada por INALDA MARIA DE LIMA, declarando a inexistência de débito decorrente da cumulação da pensão por morte de trabalhador rural nº 099.393.106-5 com a pensão por morte previdenciária nº 103.072.267-3, em razão de erro da administração.

O embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre o Tema 979 - STJ, que autoriza a cobrança de valores recebidos indevidamente, destacando que o presente feito foi ajuizado após a publicação do acórdão do referido tema, estando sujeito à sua aplicação, na forma da modulação dos efeitos. Sustenta ser incontroverso o pagamento indevido, em razão da impossibilidade de cumulação de duas pensões por morte e que o art. 115, II, da Lei 8.213/91 autoriza a cobrança do valor pago indevidamente.

Destaca, ainda, não existir boa-fé objetiva quando a ilegalidade do pagamento é manifesta, por expressa vedação legal. Em contrarrazões, o embargado pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815796-79.2022.4.05.8300

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INALDA MARIA DE LIMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A

APELADO: INALDA MARIA DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a)

APELADO: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a)

APELADO: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior (Relator): Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, o acórdão embargado, ao confirmar integralmente a sentença, firmou o entendimento de que a cumulação indevida decorreu unicamente de erro da Administração previdenciária, ao conceder pensão por morte, requerida em maio de 1996, a beneficiária de outra pensão por morte, outorgada em agosto de 1986, para o qual não concorreu a apelada.

O Conforme destacado no acórdão embargado, "Ausência de prova, ou até mesmo de indício, no sentido de que a segurada tivesse induzido em erro o INSS, o qual inclusive, nos seus sistemas, era o titular da informação sobre a manutenção do anterior benefício, o que demonstra a ausência de má-fé no caso concreto". Concluiu, ainda, que "Reforça a argumentação da sentença - e a presunção de boa-fé em favor do administrado, no caso pessoa de escassa cultura - a circunstância de que a vedação em comento surgiu pouco tempo antes do requerimento, com a promulgação da Lei nº 9.032/95".

Tendo o acórdão recorrido expressamente reconhecido, no caso concreto, a boa-fé da demandante, não há que se falar em descumprimento do Tema 979 - STJ, porquanto a tese nele firmada expressamente ressalva tal hipótese, senão vejamos: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". (grifos acrescidos) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815796-79.2022.4.05.8300

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INALDA MARIA DE LIMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A

APELADO: INALDA MARIA DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a)

APELADO: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a)

APELADO: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sua composição ampliada (art. 942, CPC), na sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Recife (PE), 24 de agosto de 2026 (data do julgamento).

Órgão

Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

INALDA MARIA DE LIMA

Advogados

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR (OAB 27685/PE), IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR (OAB 39295/PE)

Órgão

Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

INALDA MARIA DE LIMA

Advogados

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR (OAB 27685/PE), IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR (OAB 39295/PE)

Órgão

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR (OAB 27685/PE), IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR (OAB 39295/PE)

Órgão

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

INALDA MARIA DE LIMA

Advogados

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR (OAB 27685/PE), IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR (OAB 39295/PE)

Órgão

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR (OAB 27685/PE), IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR (OAB 39295/PE)

Órgão

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR (OAB 27685/PE), IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR (OAB 39295/PE)

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INALDA MARIA DE LIMA

Advogados

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR (OAB 27685/PE), IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR (OAB 39295/PE)

IV - Apelo improvido.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815796-79.2022.4.05.8300

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INALDA MARIA DE LIMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A

APELADO: INALDA MARIA DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a)

APELADO: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a)

APELADO: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A

RELATÓRIO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR): Tratam-se de recursos de apelação interpostos tanto pelo INSS como pelo particular em face de sentença que restou por julgar parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência do débito cobrado pelo INSS em razão da cumulação da pensão por morte de trabalhador rural nº 099.393.106-5 com a pensão por morte previdenciária nº 103.072.267-3.

O réu alega que o procedimento de cobrança se encontra em conformidade com a diretriz do Tema 979 do STJ, o qual prevê que "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário".

Acrescenta que, no caso, tratou-se de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Por sua vez, aduz a demandante que teria direito à indenização por danos morais, decorrentes do pretenso ato ilícito praticado pela Autarquia ré, concernente à cobrança indevida de valores de benefício recebidos de boa-fé.

Requer, assim, a reforma parcial da sentença, para condenar o INSS na obrigação de pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conjunto com a reversão da condenação em honorários sucumbenciais em desfavor deste último, ante a condenação, bem como a majoração nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.

É o relatório. emd

VOTO

VOGAL

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815796-79.2022.4.05.8300

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INALDA MARIA DE LIMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A

APELADO: INALDA MARIA DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a)

APELADO: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a)

APELADO: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A

VOTO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR): Busca a autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a declaração de inexistência de débito, em razão da suspensão de umas pensões previdenciárias que percebia, após a instauração de procedimento administrativo que apurou a irregularidade da cumulação dos respectivos benefícios, tendo o magistrado singular extinto o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência do débito cobrado pelo INSS em razão da cumulação da pensão por morte de trabalhador rural nº 099.393.106-5 com a pensão por morte previdenciária nº 103.072.267-3.

Compulsando-se os autos, constata-se, de logo, que é inconteste a irregularidade da cumulação das pensões em questão, desde, inclusive, a concessão da mais recente (a primeira fora deferida em 1986 - referente à qualidade de segurado especial e a segunda em 1996, relativa à condição de empregado público), diante de expressa previsão legal. Por sua vez, verifica-se que o aludido deferimento não fora decorrente de falha operacional da Administração.

Nesse caso, há autorização para que se proceda a restituição dos valores percebidos indevidamente, concernente ao último benefício, em observância aos princípios da legalidade, da indisponibilidade do patrimônio público e do equilíbrio do sistema assistencial, merecendo reforma, a sentença, ao declarar a inexigibilidade do débito. Assim, deve ser reconhecida a possibilidade de cobrança dos valores pagos indevidamente, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada do STJ.

Ressalte-se, neste aspecto, que tal cobrança deve ser realizada mesmo nos casos de comprovada boa fé, sendo este o posicionamento atual daquela Corte Superior. Por último, considerando o provimento do apelo do INSS, para julgar improcedente a demanda, resta prejudicado o apelo do particular, relativo ao pagamento de indenização por danos morais. Mercê do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para julgar improcedente o pedido.

PREJUDICADO O APELO DO PARTICULAR. É como voto. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Desembargador Federal Relator emd

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815796-79.2022.4.05.8300

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INALDA MARIA DE LIMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A

APELADO: INALDA MARIA DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a)

APELADO: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a)

APELADO: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A

VOTO

VOTO-DIVERGENTE O Senhor Desembargador Federal Edilson Nobre (vogal): A sentença, especialmente quanto à invalidade da decisão administrativa na parte que imputou à apelada o ressarcimento ao erário, assim se encontra motivada: "No presente caso, a demandante percebe o benefício de pensão por morte de trabalhador rural nº 099.393.106-5, com DIB em 13/08/1986. No período de 17/05/1996 a 30/04/2021, ela foi beneficiária da pensão por morte previdenciária nº 103.072.267-3.

Este benefício foi cessado pelo Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB) do INSS, por acumulação indevida, procedimento que gerou um débito em desfavor da demandante no valor de R$ 56.974,03 (cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e três centavos), referente aos valores que teriam sido indevidamente pagos no período de 01/01/2015 a 30/09/2020. Não restou comprovado que o erro da Administração foi causado pela requerente ou que ela ela concorreu para sua ocorrência.

No caso, a parte autora recebia uma primeira pensão desde agosto/1986 e, em maio/1996, passou a receber a segunda. A lei de benefícios não autoriza cumulação entre duas pensões de sucessivos instituidores. Assim, quando do requerimento da segunda pensão, caberia ao INSS verificar a impossibilidade de cumulação. Deste modo, não há que se falar em devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de pensão por morte, porquanto recebidos de boa-fé.

Por essas razões, deve ser cancelado o débito relativo à pensão por morte NB 103.072.267-3, bem como fica vedada a sua cobrança por parte do INSS" (id.: 675520). Essa conclusão, lastreada nos elementos dos autos, demonstra a boa-fé da apelada, afastando o dever de ressarcir. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815796-79.2022.4.05.8300

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INALDA MARIA DE LIMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A

APELADO: INALDA MARIA DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a)

APELADO: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a)

APELADO: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em sua composição ampliada (art. 942, CPC), em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente feito, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto do condutor.

Recife, 04 de maio de 2026 (data do julgamento).

Deste modo, não há que se falar em devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de pensão por morte, porquanto recebidos de boa-fé.. Por essas razões, deve ser cancelado o débito relativo à pensão por morte NB 103.072.267-3, bem como fica vedada a sua cobrança por parte do INSS. Contudo, entendo que o pedido de indenização por danos morais não deve prosperar, porquanto não comprovado, pela parte autora, qualquer ato de cobrança pelo INSS.

Ante o exposto, resolvo o mérito e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência do débito cobrado pelo INSS em razão da cumulação da pensão por morte de trabalhador rural nº 099.393.106-5 com a pensão por morte previdenciária nº 103.072.267-3. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 5º, do referido diploma.

Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC). Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica cmmf