0815944-79.2020.4.05.8100

6. É o que interessa relatar. Passo a decidir.

7. Verifico, da leitura da sentença de id. 107969669, que JOSÉ ARIOSMAR SOARES cumpriu integralmente as obrigações avençadas no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público Federal, correspondente aos fatos apurados na presente ação penal, tendo sido ali declarada extinta a execução do Acordo de Não Persecução Penal pertinente, tendo aquela sentença transitado em julgado, conforme certidão de id. 107970591.

8. Assim sendo, amparado no art. 61, caput, do Código de Processo Penal1, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela conduta delitiva tipificada art. 304 do Código Penal, atribuída nos presentes autos a JOSÉ ARIOSMAR SOARES, brasileiro, em união estável, comerciante filho de José Nogueira de Jesus e de Alzira Nogueira Soares, nascido aos 23/12/1976, natural de Jaguaretama/CE, documento de identidade n° 50439 / MTPS /CE , CPF n ° 264.***.***-69, residente na Av.

Osório de Paiva, n° 6397, Bairro Siqueira - Fortaleza/CE, o que faço com esteio no art. 28, §132, do Código de Processo Penal.

9. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se, proceda-se a devida baixa na distribuição com relação ao réu JOSÉ ARIOSMAR SOARES.

10. Outrossim, DETERMINO permaneça o processo sobrestado, no aguardo do cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de não persecução penal pelo acusado ALEXANDRE DA SILVA NOBRE.

11. Expedientes necessários. P.R.I. 1 Art.

61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 2 Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) §

13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ALEXANDRE DA SILVA NOBRE

Advogados

LUCIANO BEZERRA DA COSTA (OAB 4218/CE), ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA (OAB 22862/CE), EDIMAR DE SOUZA LIMA (OAB 4721/CE)