0816461-26.2016.4.05.8100

É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes. (REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019). 2.2 Nesse sentido, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 2.3 No caso de que se cuida, o exequente instruiu a inicial com duas notificações postais enviadas ao executado, que constam da fl. 3 do ID. 109583427, cujos recebimentos ocorreram, respectivamente, em 25/10/2016 e 21/11/2016, sem alusão aos seus propósitos, ou seja, não comprovam que eram destinadas a regularizar a inadimplência do profissional.

Ainda que o fossem - o que se diz apenas para argumentar - tais cartas somente foram enviadas após os vencimentos dos débitos, uma vez que estes se referem às anuidades de 2011 a 2015. 2.4 De outra banda, o credor apresentou comprovantes de geração dos boletos referentes a todas as anuidades. (ID. 109584006). 2.5 No entanto, percebe-se claramente que tanto as notificações do(a) executado(a), quanto os boletos, acima referidos, foram efetuados ou elaborados para o pagamento dos débitos, após os seus respectivos vencimentos e não antes de vencidos, oportunidade na qual a parte poderia pagá-los ou impugná-los, como seria o procedimento de praxe, em se tratando de créditos tributários, como são as anuidades cobradas dos Conselhos Profissionais. 2.6 No voto do Excelentíssimo Sr.

Ministro Og Fernandes, eminente relator do REsp acima referido, ele assentou o seguinte, ao reproduzir a alegação do Tribunal a quo: "A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Desta maneira, a regularidade da inscrição é pressuposto indispensável para formação válida do título executivo que embasa o executivo fiscal.

Portanto, deve ser extinto o executivo fiscal diante da ausência de regular notificação ao executado, fato que nulifica o título executivo." 2.7 Vale dizer ainda que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a teor do caput do art. 3º. da Lei nº 6.830/80. Todavia, seu parágrafo único preconiza que a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca. 2.8 Neste caso, a irregularidade patente da notificação ao(à) executado(a) desconstituiu a presunção de certeza, a saber de existência do título executivo extrajudicial, tornando-o nulo.

Em reforço a este entendimento, eis o que prescreve a Súmula nº 673 do STJ: "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito." 2.9 Ademais, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, consoante dicção do inciso I, do art. 803 do CPC.

Por fim, tal vício não é passível de correção, o que inviabiliza a aplicação do art. 317 do CPC.

3. Dispositivo 3.1 Pelo exposto, dada a irregularidade flagrante das notificações e dos boletos enviados ao(à) executado(a) para o pagamento das dívidas de anuidades ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas, decreto a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que funda a presente execução, razão pela qual extingo o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC 3.2 Sem honorários, pois reconhecida de ofício a nulidade da CDA. 3.3 P.R.I. 3.4 Após o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial, mediante transferência eletrônica para conta do devedor.

Para tanto, promova a Secretaria ordem de requisição de informações junto ao SISBAJUD para a identificação da agência e conta do executado. 3.5 Cumprida a diligência retro, oficie-se à CEF para que transfira os valores disponíveis na conta judicial vinculada ao presente feito para a conta do executado identificada no SISBAJUD, devendo a instituição bancária informar a este juízo quando do cumprimento. 3.6 Expedientes necessários. 3.7 Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Fortaleza, data e assinatura eletrônicas.

Órgão

9ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA

Advogado

ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA (OAB 17669/CE)