0818068-30.2023.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0818068-30.2023.4.05.8100

REQUERENTE: ADRIANA DAMASCENO DE ALMEIDA PESSOA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RENAN DE ARAUJO FELIX - CE33461

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: NEI CALDERON - SP114904

DESPACHO

Intimem-se a parte requerente e advogado para, em 05 (cinco) dias, informarem sobre o pagamento dos alvarás expedidos no presente feito. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data indicada no sistema. JOÃO LUIS NOGUEIRA MATIAS JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0818068-30.2023.4.05.8100

REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REQUERIDO: ADRIANA DAMASCENO DE ALMEIDA PESSOA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RENAN DE ARAUJO FELIX - CE33461

DESPACHO

Intime(m)-se o INSS e o Banco do Brasil S.A. para cumprir a obrigação de fazer, no termos da decisão judicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Como medidas de apoio (art. 536, parágrafo primeiro, CPC), fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) e determino a(o)s EXECUTADOS que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste ato, informe o nome, cargo, endereço (inclusive eletrônico) e números de telefone e fax do servidor titular do órgão responsável pelo cumprimento da decisão, para os fins do art. 77, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Ciente de que, não o fazendo, será considerado responsável o dirigente da entidade. Decorrido o prazo de cumprimento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, ciente de que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação.

Cumpra-se. Fortaleza - CE, data indicada no sistema.