0819254-88.2023.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0819254-88.2023.4.05.8100 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JDE SERVICOS ELETRICOS PROJETOS E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203, § 4º, do CPC, da Portaria nº 2, de 21 de setembro de 2023 da 9ª Vara Federal e de ordem do MM. Juiz Federal da 9ª Vara, intime-se o(a) executado(a) sobre o bloqueio judicial realizado pela plataforma SISBAJUD, conforme comprovante em anexo, devendo ser cientificado(a) do prazo de 5 (cinco) dias para alegação de impenhorabilidade, bem como de 30 (trinta) dias para a interposição de embargos, cujo recebimento estará condicionado à eventual integralização da garantia.

Em caso de citação ficta, sendo revel o(a) executado(a), nomeio a Defensoria Pública da União como curadora, a qual deverá ser intimada para aqueles fins . Após, cumpra-se a sequência de ordens contidas no despacho que determinou o bloqueio. Na mesma oportunidade, considerando o princípio da celeridade, intime-se o exequente para que tome ciência do bloqueio e informe o que entender de direito, conforme o caso concreto.

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