0819256-74.2022.4.05.8300

PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0819256-74.2022.4.05.8300 REQUERENTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE18400 REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 11ª Vara, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomarem ciência do inteiro teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento expedida(s) no processo (art. 11 da Resolução nº 458/2017, do CJF).

Transcorrido o prazo e não havendo manifestação, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) encaminhada(s) ao TRF da 5ª Região para processamento, independente de requerimento. Ficam as partes cientes de que a autuação dos requisitórios de pagamento poderão ser acompanhadas no sítio eletrônico do TRF da 5ª Região, no endereço eletrônico "https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/". Recife/PE, datado e assinado eletroincamente.

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0819256-74.2022.4.05.8300

REQUERENTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE18400

REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

DECISÃO

O exequente requereu a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 6.764,37). A executada apresentou impugnação apontando devidos R$ 5.936,41, do que resultaria excesso de R$ 827,96 (id. 110453414). Em seguida, o exequente concordou com a impugnação e requereu a expedição de RPV de acordo com o cálculo da executada (id. 110454662). Assim sendo, homologo o valor indicado pela executada de R$ 5.936,41, com a expedição de RPV em favor de CASTRO E SILVA E GALVÃO ADVOGADOS (CNPJ 11.***.***/0001-44).

Uma vez que o montante homologado é menor do que aquele inicialmente requerido, fixo honorários advocatícios a cargo da parte exequente, no percentual de 10% sobre essa diferença. A ANS deve executar a verba advocatícia ora fixada em novo feito, a fim de evitar tumulto processual nestes autos. Expeça-se requisitório referente ao valor homologado.