0819476-22.2024.4.05.8100

É o breve relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, no que se refere à citação da pessoa jurídica WF Auto Center Peças e Serviços Automotivos Ltda., a certidão do Oficial de Justiça de Id. 135582772, lavrada em 03/12/2025, atesta que a empresa ré não funciona, há mais de um ano, no endereço constante de seu contrato social. Nos termos do art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica é representada em juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, na ausência de tal indicação, por seus diretores.

Consta do 1º Aditivo ao Contrato Social da WF Auto Center, devidamente arquivado na JUCEC, que Monica Silva da Costa exerce, desde 26/07/2024, a administração legal da sociedade. Assim, determino a citação da parte ré, na pessoa de sua administradora, no endereço indicado no referido instrumento societário, qual seja, Rua 13, s/n, Cagado, Maracanaú/CE, CEP 61.913-130. A providência é adequada e suficiente, por viabilizar a citação da pessoa jurídica em pessoa de sua representante legal, no endereço por ela própria informado nos atos societários.

Passo à apreciação dos Embargos Monitórios opostos tempestivamente por Lethicia Sales Santos da Costa. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece acolhimento. A embargante foi incluída no polo passivo não apenas na condição de ex-sócia da empresa devedora, mas, sobretudo, na qualidade de avalista das obrigações assumidas nos contratos bancários celebrados com a Caixa Econômica Federal.

Com efeito, a obrigação decorrente do aval possui natureza autônoma e independente, nos termos da legislação cambiária, não se vinculando à relação societária subjacente. Assim, a cessão de cotas sociais não implica, por si só, a exoneração da garantia pessoal prestada. A liberação da obrigação assumida pelo avalista exige anuência expressa do credor, inexistente nos autos. Desse modo, resta configurada a legitimidade passiva da embargante.

No mérito, igualmente não assiste razão à embargante. A alegação de que a transferência de suas quotas sociais teria implicado a assunção integral das obrigações pelo novo sócio não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. O 1º Aditivo ao Contrato Social limita-se a formalizar a retirada da embargante e a entrada de nova sócia, sem qualquer cláusula expressa de assunção das dívidas bancárias objeto da presente demanda.

Nos termos do art. 299 do Código Civil, a assunção de dívida por terceiro depende da anuência expressa do credor, o que não se verifica no caso. Ainda que assim não fosse, verifica-se que os contratos que embasam a presente monitória foram celebrados quando a embargante ainda integrava a sociedade, sendo um deles firmado em data muito próxima à alteração societária, o que evidencia o vínculo direto entre sua atuação empresarial e as obrigações ora exigidas.

Ademais, a embargante figura como avalista das operações, circunstância que, por si só, já enseja sua responsabilização pessoal e direta pelo débito. Por fim, a retirada da embargante do quadro societário não possui o condão de afastar obrigações anteriormente assumidas, especialmente na qualidade de garantidora, tampouco restou demonstrada qualquer causa legal de exoneração. Diante desse contexto, não há elemento apto a infirmar a validade dos contratos ou a exigibilidade do débito.

Impõe-se, portanto, a rejeição integral dos embargos. A embargante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, o que configura pedido implícito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, considerando os elementos constantes dos autos, especialmente sua participação em sociedade empresária e a contratação de operações bancárias de valor significativo, mostra-se necessária a comprovação da alegada insuficiência financeira.

Assim, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a hipossuficiência alegada, mediante apresentação de documentos hábeis, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses, contracheques ou outros documentos que reflitam sua atual condição financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por LETHICIA SALES SANTOS DA COSTA e, no mérito, rejeito os Embargos Monitórios opostos pela embargante, com resolução de mérito, nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. Em consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial em face da embargante, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, prosseguindo-se o feito em fase de cumprimento de sentença em relação a ela.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, caso deferido o benefício da justiça gratuita. Determino o regular prosseguimento do feito em relação à pessoa jurídica WF AUTO CENTER PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, com o cumprimento da diligência de citação já determinada.

Intimem-se. Fortaleza, data do sistema

Órgão

7ª Vara Federal CE

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

LETHICIA SALES SANTOS

Advogado

KELLYANNY PAIVA DE AGUIAR (OAB 37229/CE)