0819590-92.2023.4.05.8100

Por sua vez, as anuidades devidas pelos corretores de imóveis são regidas por legislação específica - Lei 6.530/1978, Decreto 81.871/1978 e Resolução-COFECI 176/1984 -, que regula de modo próprio o processo administrativo fiscal da categoria e prevê o momento do pagamento da anuidade e da inscrição em dívida. Trata-se, portanto, de atividade vinculada, sem qualquer margem de discricionariedade para o Fisco, não havendo surpresa ou insegurança quanto a dívida pelos inscritos; f) o art. 6º da Lei 6.830/1980 exige, no ajuizamento da execução fiscal, apenas a apresentação da CDA que instrui o feito, sendo esta suficiente para constituir o título executivo extrajudicial.

JÁ os arts. 105 e 106 do CTN consagram que a legislação tributária alcança apenas fatos geradores futuros e pendentes, não cabendo sua retroação para impor ao Fisco requisitos inexistentes ao tempo dos lançamentos. Portanto, a Súmula 673 do STJ, publicada em 11/09/2024 sem modulação de efeitos, não pode ser aplicada retroativamente a execuções já ajuizadas, também sob pena de violação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária e da vedação à novatio legis in pejus, na medida em que os processos administrativos e as execuções foram instaurados segundo a legislação então vigente.

Por fim, a extinção em massa dos feitos executivos coloca em risco a subsistência das autarquias de fiscalização profissional, custeadas quase exclusivamente pelas anuidades cobradas. Contrarrazões ausentes.

É o relatório. A sentença deve ser mantida por seus fundamentos, assim expostos: "Trata-se de execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional em desfavor da parte executada acima identificada. Instado a comprovar a regular notificação da parte executada para o pagamento da dívida, bem como se as instâncias recursais administrativas foram esgotadas, o Conselho exequente deixou fluir o prazo sem manifestação.

Era o que havia de relevante a ser consignado em relatório. No dia 11.09.2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular nº 673, cuja dicção é a seguinte: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

JÁ o inciso IV do art. 485 do CPC/2015 estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em sendo assim, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC/2015 c/c o verbete sumular nº 673 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a ausência de requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito, razão pela qual declaro extinto o presente executivo fiscal, sem resolução do mérito".

O STJ editou a Súmula 673 sobre o tema em discussão, nos seguintes termos: "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito". Importante destacar que o entendimento acerca dos requisitos estabelecidos pela Corte Superior não é recente, mas consolidação da jurisprudência do órgão que há muito entendia pela necessidade de comprovação da notificação prévia para o pagamento da dívida ou oferecimento de defesa administrativa.

"Aplicação da Súmula 673 do STJ às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à edição do verbete. A súmula não inovou na ordem jurídica, limitando-se a consolidar orientação jurisprudencial já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há falar em retroatividade indevida, mas em incidência de entendimento já firmado quanto aos requisitos necessários à constituição e à exigibilidade do crédito decorrente de anuidades de conselho profissional" (TRF5, 4ª T., PJE 0817239-88.2019.4.05.8100, rel.

Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, assinatura em 19/03/2026). Na hipótese dos autos, o Conselho foi intimado em 27/09/2024 do despacho que determinou que o exequente, no prazo de quinze dias, contado em dobro, comprovasse que houve a notificação do executado para pagamento da dívida referente às anuidades executadas, assim como informasse se houve ou não recurso administrativo, com o esgotamento da via.

Contudo, o exequente quedou-se inerte, sobrevindo a sentença em 08/07/2025, muito depois do fim do prazo fixado em juízo. Portanto, o Conselho, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a documentação exigida, sobrevindo apenas certidão de decurso de prazo e a sentença de extinção do processo. Por sua vez, a juntada das notificações e dos avisos de recebimento em sede recursal não supre a preclusão já consumada.

Nesse sentido: TRF5, 7ª T., PJE 0815280-48.2020.4.05.8100, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, assinatura em 28/02/2026. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários advocatícios recursais. Intimações necessárias. PAULO CORDEIRO Desembargador Federal Relator fvx

Órgão

33ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ROSENIR DA SILVA ARAUJO