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No caso concreto, a nulidade arguida não está demonstrada de plano. A certidão de expediente físico ID 108894352, lavrada por oficial de justiça, descreve de modo circunstanciado a sequência de atos praticados para comunicação do executado. Consta da certidão que, após diligência presencial realizada em 13/03/2025 no endereço constante dos autos, o oficial obteve informação de que o executado não mais residia no local, bem como número telefônico para contato.

Em seguida, no dia 17/03/2025, certificou ter contatado Carlos José Feitosa Siebra Neto pelo telefone indicado, ocasião em que lhe cientificou dos elementos essenciais da execução, inclusive processo, vara e valor, tendo o executado solicitado o envio da documentação por WhatsApp. Consta, ainda, que, em 18/03/2025, foram encaminhados por aplicativo de mensagens o mandado de citação, o despacho e a petição inicial, e que, em novo contato telefônico realizado em 21/03/2025, o destinatário confirmou o recebimento da comunicação processual.

Além da certidão, foi juntado aos autos documento de comprovação de ligações, ID 108892686, no qual consta registro de chamada para o número 997160409, em 17 de março, às 11h41, com duração de 1 minuto e 48 segundos. Tal elemento, embora não substitua a certidão oficial, corrobora objetivamente a narrativa do oficial de justiça quanto à realização de contato telefônico efetivo. A certidão lavrada por oficial de justiça no exercício de suas atribuições goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, somente podendo ser afastada por prova concreta e robusta em sentido contrário.

A simples negativa unilateral do executado, desacompanhada de elemento objetivo capaz de infirmar a certidão circunstanciada, não é suficiente para desconstituir o ato processual. Não procede, ademais, a exigência de gravação integral da ligação telefônica como requisito de validade do ato. O ordenamento processual não condiciona a validade da citação documentada por oficial de justiça à gravação da conversa, bastando que o ato seja adequadamente certificado e que os elementos dos autos revelem ciência inequívoca do destinatário, sem prejuízo da possibilidade de prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso.

Também não há prova pré-constituída de que a ligação tenha sido direcionada à caixa postal, de que o número utilizado não pertencesse ao executado, de que os documentos não tenham sido enviados, ou de que a confirmação de recebimento certificada pelo oficial de justiça não tenha ocorrido. Ao contrário, a própria exceção de pré-executividade formula pedido de prova documental suplementar, testemunhal e depoimento do oficial de justiça, circunstância que evidencia que a tese defensiva, nos termos em que apresentada, dependeria de dilação probatória incompatível com a via estreita eleita.

Ainda que se admitisse, apenas por argumentar, a existência de alguma irregularidade formal na citação, o vício estaria superado pelo comparecimento espontâneo do executado aos autos. Com efeito, Carlos José Feitosa Siebra Neto compareceu ao processo e subscreveu pessoalmente a exceção de pré-executividade, na condição de advogado inscrito na OAB/CE, demonstrando ciência inequívoca da existência, do conteúdo e do objeto da execução fiscal, bem como exercendo contraditório e defesa.

Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. A finalidade do ato citatório, portanto, foi alcançada, inexistindo prejuízo processual concreto a justificar a anulação dos atos praticados. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, igualmente não há fundamento para acolhimento. A exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo automático, e a paralisação dos atos executivos depende da demonstração concreta dos requisitos próprios da tutela provisória.

No caso, a probabilidade do direito não se evidencia, diante da certidão circunstanciada do oficial de justiça e dos documentos que a corroboram. Tampouco há perigo de dano concreto e excepcional, pois a decisão ID 166075639 limitou eventual bloqueio SISBAJUD ao valor atualizado do débito, restringiu a reiteração automática ao prazo de 30 dias e assegurou ao executado posterior oportunidade de alegar impenhorabilidade, excesso de constrição ou outra causa impeditiva da manutenção do bloqueio.

Assim, inexistindo nulidade citatória comprovada de plano, ausente prejuízo processual concreto e não configurados os requisitos para a suspensão da execução, a rejeição da exceção é medida de rigor. Dispositivo

Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade apenas quanto à alegação de nulidade da citação, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, mas a REJEITO no mérito. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Reconheço a regularidade da citação certificada no ID 108894352 e, subsidiariamente, declaro que eventual vício formal estaria suprido pelo comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.

Mantenho hígida a decisão ID 166075639, devendo a execução fiscal prosseguir com o cumprimento das diligências executivas nela autorizadas, observadas as cautelas já determinadas quanto à limitação do bloqueio, liberação de eventual excesso e posterior intimação do executado na forma do art. 854 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

20ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO

Advogado

MICHELLE MARIE FIGUEIREDO HUET (OAB 40333/CE)