Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Federal CE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- ETICK INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA
- Advogado
- RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0820086-87.2024.4.05.8100 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ETICK INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 D E C I S Ã O A executada roga pelo imediato desbloqueio dos valores constritos nas suas contas bancárias, por ausência de decisão judicial que o autorizou. A empresa devedora ainda relata que o último pedido de bloqueio de valores formulado pela União data de 11/08/2025, sem que tenha havido deferimento por parte deste Juízo.
Passo a decidir. A ordem judicial que autorizou a indisponibilidade de bens e valores pela plataforma SISBAJUD até o limite da dívida em execução foi emanada por este Juízo desde o momento em que proferiu o despacho inicial, o qual consta do documento de ID. 86676976(itens 7 e seguintes). Logo, o pleito posterior da exequente de aplicação dessa medida constritiva, correspondente ao petitório de ID. 86677354, tornou-se relevante apenas quanto à repetição da ordem de bloqueio, chamada de "Teimosinha", que está em curso.
Ante a regularidade da penhora eletrônica, indefiro o pedido da executada. Fortaleza, data infra.