0820590-80.2021.4.05.8300

4. A decretação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte que a invoca. No caso, o prejuízo está demonstrado, pois a ausência de intimação regular impediu a autarquia da ciência do julgado e da interposição dos recursos cabíveis, tendo sido certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem.

5. Falhas operacionais nos sistemas eletrônicos mantidos pelo Tribunal não podem ser imputadas à parte nem reverter em seu desfavor, sendo de rigor a anulação da intimação viciada e dos atos processuais que dela dependeram, com a devolução do prazo recursal.

6. Questão de ordem acolhida. nm

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0820590-80.2021.4.05.8300

APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

APELADO: ADONIAS DE LIMA FIGUEIREDO ADVOGADO do(a)

APELADO: CARIANE FERRAZ DA SILVA - PE43722-D

RELATÓRIO

Questão de ordem submetida ao colegiado em apelação e remessa necessária, por ocasião de petição apresentada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na qual se argui a nulidade das intimações expedidas após a migração do processo para o ambiente do PJe 2.x de segundo grau, com a consequente desconstituição da certidão de trânsito em julgado e a devolução do prazo recursal.

Na origem, ADONIAS DE LIMA FIGUEIREDO ajuizou ação de obrigação de fazer contra a ANP, com pedido de tutela de urgência, sustentando que a autarquia condicionava a autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo à quitação de débito inscrito no CADIN em nome de pessoa jurídica diversa, que anteriormente funcionara no mesmo endereço. A sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido e condenou a ANP ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A Primeira Turma, na sessão de 25/09/2025, negou provimento à apelação e à remessa necessária, reconhecendo a configuração de sanção política, e majorou os honorários para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (acórdão de Id. 3431196). O expediente de intimação do acórdão, de Id. 4569345, registra que a comunicação dirigida à ANP foi processada pelo meio "Sistema", ao passo que a intimação da parte adversa se deu pelo Diário Eletrônico.

Em 26/01/2026 foi lavrada certidão de trânsito em julgado, com remessa eletrônica dos autos ao juízo de origem (Id. 6010113). Em 22/02/2026, a ANP peticionou nos autos suscitando a nulidade absoluta da intimação e da certificação do trânsito em julgado, ao argumento de que: a) a migração do Tribunal para o PJe 2.x, ocorrida em 12/07/2025, ensejou a criação de perfil cadastral paralelo, denominado "PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL (Autarquias e Fundações)", distinto do cadastro institucional "PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (Autarquias e Fundações)"; b) esse perfil não possui integração com os sistemas de gestão processual da Advocacia-Geral da União, de modo que as comunicações nele depositadas não foram capturadas pelo Modelo Nacional de Interoperabilidade nem disponibilizadas no Domicílio Judicial Eletrônico; c) a inconsistência foi noticiada à Presidência do Tribunal pelo Ofício nº 00002/2026/GAB/PRF5R/PGF/AGU, de 08/01/2026, que relaciona as entidades vinculadas ao perfil incorreto, entre elas expressamente a ANP; d) a Comissão de Informática do Tribunal, pelo Ofício nº 301/2026, de 04/02/2026, confirmou a conclusão dos ajustes nas vinculações cadastrais, registrando que a eventual nulidade deve ser examinada caso a caso pelo juiz natural, à luz do efetivo prejuízo; e) o juízo de primeiro grau não detém competência funcional para desconstituir ato praticado no âmbito do Tribunal, cabendo ao Relator o exame da matéria.

Requereu a suspensão dos atos executórios no juízo de origem e a remessa dos autos ao Relator, para a declaração da nulidade da intimação e da certificação do trânsito em julgado, com a devolução do prazo recursal. O Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em despacho de 15/07/2026, determinou a remessa dos autos a esta Relatoria para a análise da petição (Id. 11636321). O recurso tem por fundamento legal os artigos 183, § 1º, 223, 272, § 5º, e 280 do Código de Processo Civil; e os artigos 11, § 3º, 15 e 16 da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024.

A apelante, autarquia federal, é isenta do recolhimento de custas e do preparo recursal. Não há pedido de gratuidade da justiça pendente de apreciação.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0820590-80.2021.4.05.8300

APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

APELADO: ADONIAS DE LIMA FIGUEIREDO ADVOGADO do(a)

APELADO: CARIANE FERRAZ DA SILVA - PE43722-D

VOTO

A matéria comporta exame como questão de ordem, uma vez que a arguição alcança ato de comunicação praticado no âmbito deste Tribunal e a própria higidez da certificação do trânsito em julgado, matéria subtraída à competência funcional do juízo de primeiro grau. Nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal, os prazos processuais são contados a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, que constitui, assim, a regra geral de ciência válida dos atos judiciais.

No caso em exame, o expediente de Id. 4569345 demonstra que a intimação do acórdão dirigida à ANP foi processada exclusivamente pelo sistema eletrônico, sem a correspondente publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, ao contrário do que se verificou quanto à parte adversa, intimada pelo Diário Eletrônico. A essa circunstância soma-se a falha sistêmica de cadastro decorrente da migração do Tribunal para o ambiente do PJe 2.x de segundo grau.

O Ofício nº 00002/2026/GAB/PRF5R/PGF/AGU, de 08/01/2026, relaciona nominalmente a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis entre as entidades indevidamente vinculadas ao perfil "PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL (Autarquias e Fundações)", cuja ausência de integração com os sistemas da Advocacia-Geral da União impediu a captura das comunicações pelo Modelo Nacional de Interoperabilidade e a sua disponibilização no Domicílio Judicial Eletrônico.

O Ofício nº 301/2026, de 04/02/2026, da Comissão de Informática do Tribunal, confirma a existência da inconsistência e o saneamento posterior das vinculações cadastrais. A decretação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte que a invoca, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, positivado nos arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prejuízo, na hipótese, está demonstrado de modo concreto.

A ANP não teve ciência do acórdão que lhe foi desfavorável, deixou transcorrer em branco o prazo recursal e viu certificado o trânsito em julgado em 26/01/2026, com a imediata baixa dos autos à origem e o início dos atos de cumprimento, incluída a apresentação de cálculo de atualização dos honorários pela parte adversa. Não se cuida, portanto, de vício meramente formal, mas de supressão integral da oportunidade de interposição dos recursos cabíveis, com comprometimento do contraditório e da ampla defesa.

Falhas operacionais nos sistemas eletrônicos mantidos pelo próprio Tribunal não podem ser imputadas à parte nem reverter em seu desfavor. A confiança depositada nos canais oficiais de comunicação processual é pressuposto da própria higidez do processo eletrônico, de sorte que o erro do aparato estatal não pode gerar preclusão contra quem dele foi vítima. A matéria já foi apreciada por esta Primeira Turma, em hipótese idêntica: PROCESSUAL CIVIL.

QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). RESOLUÇÃO CNJ 455/2022. MIGRAÇÃO PARA O PJE2X. FALHA SISTÊMICA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. PREJUÍZO À DEFESA DEMONSTRADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

1. Questão de ordem submetida ao colegiado a partir de petição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) suscitando a nulidade da intimação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, em razão da ausência de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

2. Nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal, os prazos processuais são contados a partir da publicação no DJEN, constituindo essa publicação a regra geral para a válida ciência dos atos judiciais.

3. No caso concreto, a intimação do acórdão foi processada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sem a correspondente publicação no DJEN, situação a que se soma a falha sistêmica de cadastro decorrente da migração do Tribunal para o ambiente do PJe2x de segundo grau, reconhecida pela Diretoria Judiciária do Tribunal, conforme Ofício nº 00002/2026/GAB/PRF5R juntado aos autos.

4. A decretação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte que a invoca, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No caso, o prejuízo está demonstrado, pois a ausência de intimação regular impediu o IBAMA da ciência tempestiva do julgado e da interposição dos recursos cabíveis no prazo legal, em comprometimento do contraditório e da ampla defesa.

5. Falhas operacionais nos sistemas eletrônicos mantidos pelo Tribunal não podem ser imputadas à parte nem reverter em seu desfavor, sendo de rigor a anulação da intimação viciada e dos atos processuais que dela dependeram, com a devolução do prazo recursal.

6. Questão de ordem acolhida. (TRF5, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806803-47.2024.4.05.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2026) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). RESOLUÇÃO CNJ 455/2022. MIGRAÇÃO PARA O PJE2X. FALHA SISTÊMICA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL.

PREJUÍZO À DEFESA DEMONSTRADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

1. Questão de ordem submetida ao colegiado em apelação, por ocasião de petição de chamamento do feito à ordem apresentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qual se requer a declaração de nulidade das intimações expedidas após a migração do processo para o PJe 2.x, bem como a anulação do julgamento que deu provimento ao recurso da impetrante, do respectivo acórdão e da certificação do trânsito em julgado, sob o fundamento de que as comunicações foram direcionadas a perfil cadastral paralelo, sem integração com os sistemas da Advocacia-Geral da União e com o Domicílio Judicial Eletrônico.

2. Nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal, os prazos processuais são contados a partir da publicação no DJEN, constituindo essa publicação a regra geral para a válida ciência dos atos judiciais.

3. No caso concreto, a intimação do acórdão foi processada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sem a correspondente publicação no DJEN, situação a que se soma a falha sistêmica de cadastro decorrente da migração do Tribunal para o ambiente do PJe2x de segundo grau, reconhecida pela Diretoria Judiciária do Tribunal, conforme Ofício nº 00002/2026/GAB/PRF5R.

4. A decretação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte que a invoca, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No caso, o prejuízo está demonstrado, pois a ausência de intimação regular impediu o FNDE da ciência do julgamento e da possibilidade de interpor os recursos cabíveis no prazo legal, em comprometimento do contraditório e da ampla defesa.

5. Falhas operacionais nos sistemas eletrônicos mantidos pelo Tribunal não podem ser imputadas à parte nem reverter em seu desfavor, sendo de rigor a anulação da intimação viciada e dos atos processuais que dela dependeram, com a devolução do prazo recursal.

6. Questão de ordem acolhida. (TRF5, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806232-60.2023.4.05.8100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, ASSINATURA: 11/08/2026) Impõe-se, assim, a anulação da intimação viciada e dos atos processuais que dela dependeram, com a devolução do prazo recursal à autarquia. Com essas considerações, acolho a questão de ordem, para declarar a nulidade da intimação do acórdão de Id. 3431196 em relação à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, bem como dos atos processuais subsequentes, inclusive da certidão de trânsito em julgado de Id. 6010113, determinando que se proceda a nova intimação da autarquia, com publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, restituído o prazo recursal.

Comunique-se ao juízo de origem. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0820590-80.2021.4.05.8300

APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

APELADO: ADONIAS DE LIMA FIGUEIREDO ADVOGADO do(a)

APELADO: CARIANE FERRAZ DA SILVA - PE43722-D

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, data de validação no sistema PJE. Desembargador Federal EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR Relator

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

ADONIAS DE LIMA FIGUEIREDO

Advogado

CARIANE FERRAZ DA SILVA (OAB 43722/PE)

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

ADONIAS DE LIMA FIGUEIREDO

Advogado

CARIANE FERRAZ DA SILVA (OAB 43722/PE)