0821020-03.2019.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0821020-03.2019.4.05.8300 EXEQUENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA EXECUTADO: TOTALPARTS AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE20769 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLO PONZI - PE006865-D

SENTENÇA

I. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA contra TOTALPARTS AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA.

II. Fundamentação Conforme notícia constante nos autos (ids. 121035537 e 121035540), a executada pagou administrativamente seu débito. Nesses termos, tenho que a situação posta constitui hipótese de extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do Código de Processo Civil).

III. Dispositivo

Posto isso, JULGO extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Liberem-se, de imediato, eventuais restrições e penhoras sobre bens e ativos do executado. Tendo em vista que o próprio exequente requereu a extinção do processo, entendo caracterizada a renúncia tácita ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos.

Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) rvb