Apelação Cível 0016146-80.2006.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

BRAGA POMPEU & CIA LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

BRAGA POMPEU & CIA LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

PRESIDENTE DA 25 JUNTA DE RECURSOS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - CARUARU/PE - INSS/MPS

Terceiro

INSS - MESSEJANA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - FORTALEZA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - SOBRAL/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - AGENCIA CANGUARETAMA RN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS- SOBRAL-CE

Terceiro

INSS - PETROLINA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - AGENCIA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - JUAZEIRO DO NORTE/CE

Terceiro

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

BRAGA POMPEU & CIA LTDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/02/2026, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:37

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:37

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:37

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:37

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:33

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

07/10/2023, 13:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/09/2023, 10:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:02

Todas as movimentações(137)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/02/2026, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•11/07/2023, 07:45

08/11/2025, 00:01

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:37

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:37

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:37

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:37

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:33

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

07/10/2023, 13:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/09/2023, 10:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2023, 10:37

Expedição de expediente

11/07/2023, 07:45

Expedição de expediente

11/07/2023, 07:45

Expedição de expediente

11/07/2023, 07:45

Expedição de expediente

11/07/2023, 07:45

Expedição de expediente

11/07/2023, 07:45

Expedição de expediente

11/07/2023, 07:45

Expedição de expediente

11/07/2023, 07:45

Expedição de expediente

11/07/2023, 07:45

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

11/07/2023, 07:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/07/2023, 07:45

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

07/07/2023, 16:42

Conclusos para decisão

07/07/2023, 16:42

Juntada de Certidão

07/07/2023, 16:41

Juntada de petição de Contra-razões

04/07/2023, 15:28

Juntada de petição de Contra-razões

04/07/2023, 15:26

Expedição de expediente

02/07/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

02/07/2023, 14:25

Juntada de petição de Recurso especial

12/06/2023, 15:57

Juntada de petição de Recurso extraordinário

12/06/2023, 15:55

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2023, 18:12

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2023, 18:12

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2023, 11:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2023, 11:14

Expedição de expediente

12/05/2023, 20:25

Expedição de documento

12/05/2023, 20:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2023, 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado

11/05/2023, 10:05

Juntada de Certidão

10/05/2023, 19:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2023, 11:35

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2023, 11:35

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 07:25

Incluído em pauta para 09/05/2023 09:00 virtual

10/04/2023, 01:00

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 10:36

Juntada de Certidão

27/02/2023, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2023, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

13/02/2023, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2023, 05:40

Expedição de expediente

04/02/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

04/02/2023, 09:55

Juntada de petição de Petição (outras)

03/11/2022, 10:18

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2022, 00:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

28/10/2022, 17:35

Juntada de Ato Eletrônico

28/10/2022, 17:35

Expedição de expediente

28/10/2022, 17:35

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 07:35

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 07:35

Expedição de expediente

21/10/2022, 21:27

Expedição de documento

21/10/2022, 21:24

Conhecido o recurso e provido em parte

21/10/2022, 21:24

Conhecido o recurso e provido em parte

21/10/2022, 21:24

Deliberado em Sessão - Julgado

19/10/2022, 19:14

Juntada de Certidão

19/10/2022, 19:08

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2022, 08:08

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2022, 08:05

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2022, 07:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2022, 07:28

Incluído em pauta para 18/10/2022 09:00 virtual

22/09/2022, 16:03

Conclusos para julgamento

13/08/2022, 10:40

Processo Digitalizado

31/05/2022, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

21/05/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico ¿ PJE, o que se dará assim que concluída a digitalização de suas peças físicas, onde este processo passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 217, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e acompanhamento processuais pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE.O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e deve ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seamPor fim, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos, assim que concluída a migração, ao Juízo originário para o devido arquivamento.

07/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2022, 16:00

Redistribuição

11/09/2021, 11:31

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2021, 15:00

Expedição de documento

24/03/2020, 13:09

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:39

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2019, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2019, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2019, 15:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/03/2018, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2015, 14:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/09/2013, 09:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/06/2013, 08:51

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2013, 11:59

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2011, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2011, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2010, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2010, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2010, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2010, 11:05

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2010, 11:35

Petição

14/06/2010, 16:53

Petição

14/06/2010, 16:52

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2010, 09:41

Entrega em carga/vista

29/04/2010, 08:21

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2010, 16:12

Conclusão

07/04/2010, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2010, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2010, 15:20

Conclusão

05/03/2010, 17:15

Petição

03/03/2010, 15:21

Petição

03/03/2010, 15:20

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2010, 10:13

Entrega em carga/vista

28/01/2010, 11:30

Recebido pelo Distribuidor

14/01/2010, 14:48

Entrega em carga/vista

12/01/2010, 09:13

Publicação

26/11/2009, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2009, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2009, 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2009, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2009, 19:00

Inclusão em Pauta

28/10/2009, 17:00

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2008, 15:45

Conclusão

31/10/2008, 10:25

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2008, 17:14

Redistribuição

30/10/2008, 16:54

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2008, 15:40

Conclusão

07/05/2008, 09:39

Redistribuição

06/05/2008, 17:09

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2008, 16:42

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2007, 15:50

Conclusão

22/08/2007, 18:00

Distribuído

22/08/2007, 17:59

Ato Ordinatório

•02/07/2023, 14:25

Acórdão

•12/05/2023, 20:24

Inteiro Teor do Acórdão

•12/05/2023, 20:24

Ato Ordinatório

•04/02/2023, 09:55

Acórdão

•21/10/2022, 21:16

Inteiro Teor do Acórdão

•21/10/2022, 21:16

Despacho

•31/05/2022, 14:46

Decisão

•31/05/2022, 14:46

Decisão

•31/05/2022, 14:46

Inteiro Teor do Acórdão

•31/05/2022, 14:46

Inteiro Teor do Acórdão

•31/05/2022, 14:46

Sentença

•31/05/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 14:46

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•11/07/2023, 07:45

Ato Ordinatório

•02/07/2023, 14:25

Acórdão

•12/05/2023, 20:24

Inteiro Teor do Acórdão

•12/05/2023, 20:24

Ato Ordinatório

•04/02/2023, 09:55

Acórdão

•21/10/2022, 21:16

Inteiro Teor do Acórdão

•21/10/2022, 21:16

Despacho

•31/05/2022, 14:46

Decisão

•31/05/2022, 14:46

Decisão

•31/05/2022, 14:46

Inteiro Teor do Acórdão

•31/05/2022, 14:46

Inteiro Teor do Acórdão

•31/05/2022, 14:46

Sentença

•31/05/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 14:46

Despacho

•31/05/2022, 14:46

Sentença

•31/05/2022, 14:46

Decisão

•31/05/2022, 14:46