Apelação Cível 0016146-80.2006.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

BRAGA POMPEU & CIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BRAGA POMPEU & CIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:23

Publicado Certidão em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 08:40

Juntada de Certidão

09/05/2026, 08:40

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 08:40

Juntada de certidão (outras)

10/03/2026, 13:33

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:37

Todas as movimentações(142)

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:23

Publicado Certidão em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 08:40

Juntada de Certidão

09/05/2026, 08:40

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•11/07/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 08:40

Juntada de certidão (outras)

10/03/2026, 13:33

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:37

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

28/10/2025, 16:33

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

07/10/2023, 13:47

Juntada de Certidão

29/09/2023, 10:05

Juntada de Certidão

25/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão

22/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão

22/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão

22/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão

13/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

12/07/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Temas 985 e 4 do STF

11/07/2023, 07:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Temas 985 e 4 do STF

11/07/2023, 07:45

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

07/07/2023, 16:42

Conclusos para decisão

07/07/2023, 16:42

Juntada de Certidão

07/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2023, 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

02/07/2023, 14:25

Juntada de Petição de Recurso especial

12/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

12/06/2023, 15:55

Juntada de Certidão

16/05/2023, 18:12

Juntada de Certidão

16/05/2023, 18:12

Juntada de Certidão

16/05/2023, 11:14

Juntada de Certidão

16/05/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 20:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2023, 20:25

Deliberado em Sessão

11/05/2023, 10:05

Juntada de Certidão

10/05/2023, 19:09

Juntada de Certidão

21/04/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/04/2023, 11:35

Juntada de Certidão

11/04/2023, 11:35

Juntada de Certidão

10/04/2023, 09:33

Juntada de Certidão

10/04/2023, 09:32

Juntada de Certidão

10/04/2023, 07:25

Inclusão em Pauta

10/04/2023, 01:00

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 10:36

Juntada de Certidão

27/02/2023, 10:33

Juntada de Certidão

15/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

13/02/2023, 10:35

Juntada de Certidão

06/02/2023, 05:40

Expedição de Outros documentos.

04/02/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

04/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 10:18

Juntada de Certidão

01/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/10/2022, 17:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 17:35

Juntada de Certidão

24/10/2022, 07:35

Juntada de Certidão

24/10/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 21:27

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 21:24

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

21/10/2022, 21:24

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

21/10/2022, 21:24

Deliberado em Sessão

19/10/2022, 19:14

Juntada de Certidão

19/10/2022, 19:08

Juntada de Certidão

28/09/2022, 08:08

Juntada de Certidão

28/09/2022, 08:05

Juntada de Certidão

26/09/2022, 07:33

Juntada de Certidão

26/09/2022, 07:28

Inclusão em Pauta

22/09/2022, 16:03

Conclusos para julgamento

13/08/2022, 10:40

Migração de Sistema Eletrônico

31/05/2022, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

21/05/2022, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022 23:01:22

04/03/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2022, 16:00

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

11/09/2021, 11:31

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 13:09

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:39

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2019, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2019, 13:45

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2019, 14:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Temas 985 e 4 do STF

07/03/2018, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2015, 14:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Temas 985 e 4 do STF

24/09/2013, 09:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Temas 985 e 4 do STF

19/06/2013, 08:51

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2013, 11:59

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2011, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2011 22:01:07

11/07/2011, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2010, 06:47

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2010, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2010 19:01:35

17/06/2010, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2010, 11:05

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2010, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2010, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2010, 16:52

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2010, 09:41

Autos entregues em carga ao Autor.

29/04/2010, 08:21

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2010, 16:12

Conclusos Para decisão

07/04/2010, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2010, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2010, 15:20

Conclusos Para decisão

05/03/2010, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2010, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2010, 15:20

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2010, 09:13

Autos entregues em carga ao Autor.

28/01/2010, 10:30

Recebido pelo Distribuidor

14/01/2010, 13:48

Autos entregues em carga ao Autor.

12/01/2010, 08:13

Publicado Decisão em 26/11/2009 19:02:29.

26/11/2009, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2009 19:01:29

26/11/2009, 18:01

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2009, 07:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2009, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2009 19:00:04

29/10/2009, 18:00

Inclusão em Pauta

28/10/2009, 16:00

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2008, 14:45

Conclusos Para decisão

31/10/2008, 09:25

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2008, 16:14

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

30/10/2008, 15:54

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2008, 15:40

Conclusos Para decisão

07/05/2008, 09:39

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

06/05/2008, 17:09

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2008, 16:42

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2007, 15:50

Conclusos Para decisão

22/08/2007, 18:00

Distribuído por Sorteio

22/08/2007, 17:59

Ato Ordinatório

•02/07/2023, 14:25

Acórdão

•12/05/2023, 20:24

Acórdão

•12/05/2023, 20:24

Ato Ordinatório

•04/02/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 17:35

Acórdão

•21/10/2022, 21:16

Acórdão

•21/10/2022, 21:16

Decisão

•31/05/2022, 14:46

Decisão

•31/05/2022, 14:46

Sentença (Outras)

•31/05/2022, 14:46

Sentença (Outras)

•31/05/2022, 14:46

Despacho

•31/05/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 14:46

Todos os documentos(19)

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•11/07/2023, 07:45

Ato Ordinatório

•02/07/2023, 14:25

Acórdão

•12/05/2023, 20:24

Acórdão

•12/05/2023, 20:24

Ato Ordinatório

•04/02/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 17:35

Acórdão

•21/10/2022, 21:16

Acórdão

•21/10/2022, 21:16

Decisão

•31/05/2022, 14:46

Decisão

•31/05/2022, 14:46

Sentença (Outras)

•31/05/2022, 14:46

Sentença (Outras)

•31/05/2022, 14:46

Despacho

•31/05/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 14:46

Despacho

•31/05/2022, 14:46

Decisão

•31/05/2022, 14:46

Acórdão

•31/05/2022, 14:46

Acórdão

•31/05/2022, 14:46