Procedimento Comum Cível 0008152-41.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 31.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

30/01/2026, 15:10

Processo Reativado

30/01/2026, 14:59

Juntada de petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:21

Baixa Definitiva

17/03/2025, 08:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2025, 11:48

Outras Decisões

24/02/2025, 08:07

Expedição de expediente

24/02/2025, 08:07

Conclusos para decisão

13/08/2024, 14:41

Juntada de petição de Petição (outras)

01/08/2024, 17:54

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 16:54

Juntada de petição de Petição (outras)

29/04/2024, 14:46

Expedição de expediente

26/04/2024, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 00:42

Expedição de expediente

26/04/2024, 00:42

Todas as movimentações(179)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

30/01/2026, 15:10

Processo Reativado

30/01/2026, 14:59

Juntada de petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:21

Baixa Definitiva

17/03/2025, 08:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 08:07

Despacho

•26/04/2024, 00:42

15/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2025, 11:48

Outras Decisões

24/02/2025, 08:07

Expedição de expediente

24/02/2025, 08:07

Conclusos para decisão

13/08/2024, 14:41

Juntada de petição de Petição (outras)

01/08/2024, 17:54

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 16:54

Juntada de petição de Petição (outras)

29/04/2024, 14:46

Expedição de expediente

26/04/2024, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 00:42

Expedição de expediente

26/04/2024, 00:42

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:31

Juntada de petição de Petição (outras)

01/11/2023, 11:31

Juntada de petição de Petição (outras)

13/10/2023, 18:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2023, 11:36

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/10/2023, 00:01

Expedição de expediente

09/10/2023, 11:38

Expedição de expediente

09/10/2023, 11:38

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de competência do órgão para 10ª VARA FEDERAL - Titular

29/05/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 10:05

Conclusos para despacho

23/05/2023, 14:22

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Titular

01/05/2023, 23:24

Recebidos os autos

01/05/2023, 23:15

Baixa Definitiva

01/05/2023, 23:15

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

01/05/2023, 23:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2023, 14:47

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2023, 05:38

Expedição de expediente

02/03/2023, 22:58

Negado seguimento a Recurso

07/02/2023, 07:22

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

15/12/2022, 10:51

Conclusos para decisão

15/12/2022, 10:51

Juntada de Certidão

15/12/2022, 10:50

Juntada de petição de Contra-razões

08/11/2022, 22:47

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2022, 00:03

Expedição de expediente

14/10/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 13:16

Juntada de petição de Recurso extraordinário

12/09/2022, 10:24

Juntada de petição de Recurso extraordinário

12/09/2022, 10:18

Juntada de petição de Petição (outras)

30/08/2022, 13:11

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2022, 13:08

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2022, 13:08

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2022, 06:52

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2022, 06:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/08/2022, 01:01

Expedição de documento

20/08/2022, 01:01

Deliberado em Sessão - Julgado

19/08/2022, 10:57

Juntada de Certidão

19/08/2022, 10:17

Juntada de Certidão

19/08/2022, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2022, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2022, 17:00

Incluído em pauta para 18/08/2022 09:00 Sala das Turmas Norte

28/07/2022, 10:32

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 03:08

Juntada de Certidão

29/06/2022, 03:08

Juntada de petição de Contra-razões

16/06/2022, 17:36

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2022, 00:07

Juntada de petição de Embargos de declaração

30/05/2022, 15:45

Expedição de expediente

30/05/2022, 15:45

Juntada de Ato Eletrônico

30/05/2022, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2022, 05:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2022, 05:02

Expedição de expediente

20/05/2022, 09:10

Conhecido o recurso e provido em parte

20/05/2022, 09:00

Expedição de documento

20/05/2022, 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado

13/05/2022, 10:55

Juntada de Certidão

13/05/2022, 10:44

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

06/05/2022, 15:14

Juntada de Certidão

06/05/2022, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2022, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2022, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2022, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2022, 11:34

Incluído em pauta para 05/05/2022 09:00 Sala das Turmas Norte

14/04/2022, 08:34

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização

22/03/2022, 00:00

Processo Digitalizado

19/03/2022, 09:17

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2022, 15:18

Redistribuição

28/09/2021, 15:58

Mudança de Classe Processual

28/09/2021, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2021, 15:40

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/02/2019, 15:21

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2019, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 14:42

Entrega em carga/vista

24/01/2019, 17:30

Publicação

05/12/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2018, 14:26

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/11/2018, 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 16:11

Conclusão

28/08/2018, 13:51

Distribuído

28/08/2018, 13:50

Mudança de Classe Processual

28/08/2018, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

27/08/2018, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2018, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2018, 17:17

Entrega em carga/vista

05/07/2018, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2018, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2018, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 11:45

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2018, 14:14

Conclusão

20/04/2018, 10:08

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2018, 09:51

Outras Decisões

18/04/2018, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 17:36

Conclusão

09/11/2017, 16:47

Redistribuição

08/11/2017, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:49

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 16:05

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2015, 13:41

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2015, 13:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/08/2013, 15:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/08/2013, 14:57

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2013, 09:04

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2013, 16:32

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2013, 14:41

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2012, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2012, 10:32

Entrega em carga/vista

31/10/2012, 08:14

Publicação

04/10/2012, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2012, 22:04

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2012, 10:08

Conhecido o recurso e provido em parte

01/10/2012, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2012, 22:02

Inclusão em Pauta

14/09/2012, 13:20

Recebido pelo Distribuidor

02/07/2012, 16:32

Conclusão

02/07/2012, 09:24

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2012, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

18/06/2012, 10:34

Entrega em carga/vista

12/06/2012, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2012, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2012, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2012, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2012, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

19/01/2012, 17:41

Conclusão

19/01/2012, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2011, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2011, 14:14

Petição

04/11/2011, 15:57

Petição

04/11/2011, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2011, 15:31

Entrega em carga/vista

28/09/2011, 08:21

Petição

26/09/2011, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2011, 16:28

Conclusão

09/06/2011, 13:16

Petição

07/06/2011, 17:03

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2011, 10:07

Entrega em carga/vista

25/05/2011, 08:52

Petição

24/05/2011, 14:59

Publicação

17/05/2011, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2011, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2011, 16:25

Conhecido o recurso e provido em parte

16/05/2011, 16:11

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/05/2011, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2011, 14:44

Inclusão em Pauta

19/04/2011, 17:16

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2011, 12:33

Conclusão

04/04/2011, 09:38

Redistribuição

04/04/2011, 09:27

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2011, 06:54

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2011, 16:14

Conclusão

31/01/2011, 10:03

Distribuído

31/01/2011, 10:02

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 11:38

Despacho

•29/05/2023, 10:05

Decisão

•07/02/2023, 07:22

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 13:16

Acórdão

•20/08/2022, 00:58

Inteiro Teor do Acórdão

•20/08/2022, 00:58

Inteiro Teor do Acórdão

•20/05/2022, 08:50

Acórdão

•20/05/2022, 08:50

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:14

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:14

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:14

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:14

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:14

Todos os documentos(16)

Decisão

•24/02/2025, 08:07

Despacho

•26/04/2024, 00:42

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 11:38

Despacho

•29/05/2023, 10:05

Decisão

•07/02/2023, 07:22

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 13:16

Acórdão

•20/08/2022, 00:58

Inteiro Teor do Acórdão

•20/08/2022, 00:58

Inteiro Teor do Acórdão

•20/05/2022, 08:50

Acórdão

•20/05/2022, 08:50

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:14

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:14

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:14

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:14

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:14

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:14