Mandado de Segurança Cível 0002409-10.2006.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 18.550,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

FREAUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

FREAUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CHEFE DA DISIT/SRRF03

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/07/2022, 00:01

Juntada de Certidão

20/07/2022, 13:53

Baixa Definitiva

20/07/2022, 13:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo

02/07/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2022, 06:16

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/06/2022, 00:00

Expedição de expediente

13/06/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 15:14

Conclusos para despacho

13/06/2022, 14:08

Distribuído por Sorteio para 7ª VARA FEDERAL - Substituto

03/06/2022, 13:34

Recebidos os autos

03/06/2022, 13:31

Baixa Definitiva

03/06/2022, 13:31

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

03/06/2022, 13:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/06/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:43

Todas as movimentações(76)

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/07/2022, 00:01

Juntada de Certidão

20/07/2022, 13:53

Baixa Definitiva

20/07/2022, 13:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo

02/07/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2022, 06:16

Documentos

DESPACHO

•13/06/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 14:29

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/06/2022, 00:00

Expedição de expediente

13/06/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 15:14

Conclusos para despacho

13/06/2022, 14:08

Distribuído por Sorteio para 7ª VARA FEDERAL - Substituto

03/06/2022, 13:34

Recebidos os autos

03/06/2022, 13:31

Baixa Definitiva

03/06/2022, 13:31

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

03/06/2022, 13:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/06/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2022, 10:20

Expedição de expediente

09/05/2022, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2022, 04:51

Expedição de expediente

07/05/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

30/03/2022, 00:00

Processo Digitalizado

26/03/2022, 09:46

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2022, 11:20

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2021, 13:36

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/06/2013, 12:20

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2013, 17:19

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2013, 14:46

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2012, 09:11

Entrega em carga/vista

28/11/2012, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2012, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2012, 13:07

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2011, 11:27

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2011, 11:06

Baixa Definitiva

22/07/2011, 09:23

Remessa

22/07/2011, 09:23

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2011, 08:49

Entrega em carga/vista

21/06/2011, 11:46

Petição

11/06/2011, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2011, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2011, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2011, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2011, 10:53

Recebido pelo Distribuidor

27/01/2011, 13:15

Conclusão

26/01/2011, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2010, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2010, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2010, 12:33

Entrega em carga/vista

11/06/2010, 09:40

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2010, 14:50

Petição

27/05/2010, 13:58

Petição

27/05/2010, 13:57

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2010, 14:39

Entrega em carga/vista

22/04/2010, 08:37

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2010, 17:25

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2010, 16:48

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2010, 16:46

Recebido pelo Distribuidor

18/06/2009, 15:52

Conclusão

18/06/2009, 15:27

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2009, 14:11

Entrega em carga/vista

25/03/2009, 09:04

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2008, 15:09

Conclusão

16/09/2008, 13:25

Petição

08/09/2008, 11:05

Petição

08/09/2008, 11:04

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2008, 10:54

Entrega em carga/vista

23/07/2008, 10:41

Publicação

25/06/2008, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

28/03/2008, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2008, 08:30

Inclusão em Pauta

10/01/2008, 13:41

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2007, 11:08

Conclusão

15/05/2007, 13:43

Distribuído

15/05/2007, 13:42

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/03/2022, 09:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/03/2022, 09:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/03/2022, 09:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/03/2022, 09:45

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•26/03/2022, 09:45

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•26/03/2022, 09:45

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•26/03/2022, 09:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/03/2022, 09:45