Mandado de Segurança Cível 0000028-98.2012.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 2.697.188,63

Órgão julgador

12ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

ATP ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

ATP ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAI

Terceiro

DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/01/2023, 17:51

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

15/12/2022, 16:55

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2022, 12:09

Baixa Definitiva

06/12/2022, 15:48

Expedição de expediente

05/12/2022, 15:35

Expedição de expediente

05/12/2022, 15:35

Expedição de expediente

05/12/2022, 15:35

Expedição de expediente

05/12/2022, 15:35

Expedição de expediente

05/12/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 15:35

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/12/2022, 00:01

Conclusos para despacho

02/12/2022, 12:30

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

18/01/2023, 17:51

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

15/12/2022, 16:55

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2022, 00:13

Documentos

Despacho

•05/12/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 12:20

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2022, 12:09

Baixa Definitiva

06/12/2022, 15:48

Expedição de expediente

05/12/2022, 15:35

Expedição de expediente

05/12/2022, 15:35

Expedição de expediente

05/12/2022, 15:35

Expedição de expediente

05/12/2022, 15:35

Expedição de expediente

05/12/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 15:35

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/12/2022, 00:01

Conclusos para despacho

02/12/2022, 12:30

Expedição de expediente

02/12/2022, 12:26

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 12:20

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/09/2022, 00:03

Redistribuído por Prevenção em razão de Recusa de prevenção/dependência para 12ª VARA FEDERAL - Titular

31/08/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 14:46

Conclusos para decisão

31/08/2022, 13:41

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Titular

25/08/2022, 23:49

Recebidos os autos

25/08/2022, 23:25

Baixa Definitiva

25/08/2022, 23:25

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

25/08/2022, 23:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2022, 09:24

Juntada de petição de Petição (outras)

20/07/2022, 18:06

Expedição de expediente

19/07/2022, 14:15

Expedição de expediente

19/07/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

10/05/2022, 00:00

Processo Digitalizado

07/05/2022, 15:42

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2022, 17:10

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/03/2018, 13:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/08/2015, 15:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/04/2015, 11:38

Recebido pelo Distribuidor

08/04/2015, 09:30

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2015, 10:08

Entrega em carga/vista

19/12/2014, 08:48

Petição

12/12/2014, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2014, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2014, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2014, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2013, 17:17

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2013, 15:07

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2012, 09:29

Entrega em carga/vista

13/12/2012, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

24/10/2012, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2012, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2012, 16:43

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2012, 08:03

Conclusão

30/08/2012, 11:38

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2012, 10:17

Entrega em carga/vista

20/08/2012, 12:51

Petição

16/08/2012, 16:46

Petição

16/08/2012, 16:45

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2012, 16:43

Conclusão

23/07/2012, 15:33

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2012, 14:10

Entrega em carga/vista

10/07/2012, 07:44

Petição

04/07/2012, 15:24

Publicação

28/06/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2012, 15:23

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/06/2012, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2012, 22:01

Inclusão em Pauta

06/06/2012, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2012, 15:19

Conclusão

31/05/2012, 15:05

Distribuído

31/05/2012, 15:04

Despacho

•31/08/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 15:06

Decisão

•07/05/2022, 15:42

Decisão

•07/05/2022, 15:42

Decisão

•07/05/2022, 15:42

Decisão

•07/05/2022, 15:42

Inteiro Teor do Acórdão

•07/05/2022, 15:42

Inteiro Teor do Acórdão

•07/05/2022, 15:42

Despacho

•07/05/2022, 15:42

Sentença

•07/05/2022, 15:42

Despacho

•07/05/2022, 15:42