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Recurso EspecialAverbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF53° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Petição Cível · 2ª VARA FEDERAL 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-31

Autor

RAIMUNDO MORAIS SANTOS

CPF 053.***.***-72

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ 05.***.***.0001-61

TERCEIRO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Certifico que o processo de número 200381000305245 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO foi devolvido nesta data em virtude de apresentar a seguinte inadequação: não consta dos autos o novo recurso especial vinculado ao exame de admissibilidade de fls. e-STJ 376 a 384, pois único recurso especial, fls. e-STJ 214 a 234, já foi apreciado por este Tribunal ás fls. e-STJ 277 a 279.)

03/04/2024, 12:32

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Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS

Transitado em Julgado em 25/11/2014

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2014

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Negado seguimento a Recurso de UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ UFC (Publicação prevista para 12/11/2014)

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

Juntada de Certidão : Certifico que foi retificada a autuação dos presentes autos, para fazer constar RAIMUNDO MORAIS SANTOS como recorrido.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF5 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

legal