Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020581-50.2004.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Habilitação · 9ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

JACIARA DOLORES DE CARVALHO

CPF

Autor

JACIARA DOLORES DE CARVALHO

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

XENIA DOMINGUES MARQUES

OAB/PE 18127·CPF·Representa: Autor

JACIARA DOLORES DE CARVALHO

Representa: Autor

Partes do Processo(69)

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

JACIARA DOLORES DE CARVALHO

CPF

Autor

JACIARA DOLORES DE CARVALHO

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

JACIARA DOLORES DE CARVALHO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

JACIARA DOLORES DE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

27/06/2025, 18:05

Juntada de Certidão

27/06/2025, 09:36

Juntada de Certidão

27/06/2025, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2025, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

20/06/2025, 13:37

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2025, 00:01

Expedição de expediente

16/06/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 14:58

Juntada de petição de Apelação

13/06/2025, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2025, 09:43

Expedição de expediente

09/06/2025, 15:24

Julgado improcedente o pedido

09/06/2025, 15:24

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

07/06/2025, 11:33

Conclusos para decisão

06/06/2025, 18:05

Processo Reativado

06/06/2025, 18:05

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

27/06/2025, 18:05

Juntada de Certidão

27/06/2025, 09:36

Juntada de Certidão

27/06/2025, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2025, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

20/06/2025, 13:37

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 17:40

Despacho

•30/09/2024, 17:41

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2025, 00:01

Expedição de expediente

16/06/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 14:58

Juntada de petição de Apelação

13/06/2025, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2025, 09:43

Expedição de expediente

09/06/2025, 15:24

Julgado improcedente o pedido

09/06/2025, 15:24

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

07/06/2025, 11:33

Conclusos para decisão

06/06/2025, 18:05

Processo Reativado

06/06/2025, 18:05

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

06/06/2025, 16:21

Juntada de petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:27

Baixa Definitiva

07/04/2025, 12:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2025, 16:11

Expedição de expediente

17/03/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:40

Expedição de expediente

17/03/2025, 17:40

Conclusos para decisão

16/03/2025, 17:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/11/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2024, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 17:41

Expedição de expediente

30/09/2024, 17:41

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:37

Conclusos para despacho

13/09/2024, 17:52

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

16/10/2023, 12:25

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2023, 11:21

Expedição de expediente

13/10/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 15:19

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/10/2023, 00:01

Conclusos para despacho

05/10/2023, 12:31

Processo Reativado

05/10/2023, 12:25

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

04/10/2023, 14:31

Baixa Definitiva

27/09/2023, 17:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/08/2023, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2023, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2023, 00:20

Expedição de expediente

14/07/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 13:38

Expedição de expediente

14/07/2023, 13:38

Conclusos para despacho

13/07/2023, 18:47

Redistribuído por Prevenção em razão de Incompetência para 9ª VARA FEDERAL - Titular

02/07/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2023, 14:23

Conclusos para despacho

02/07/2023, 14:22

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2023, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2023, 00:23

Expedição de expediente

13/06/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 10:55

Conclusos para despacho

07/06/2023, 09:32

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Titular

06/06/2023, 18:04

Recebidos os autos

06/06/2023, 18:03

Baixa Definitiva

06/06/2023, 18:03

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

06/06/2023, 18:02

Juntada de petição de Petição (outras)

02/06/2023, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2023, 00:00

Expedição de expediente

10/04/2023, 23:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

23/01/2023, 13:41

Expedição de expediente

15/01/2023, 17:33

Expedição de expediente

15/01/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

18/05/2022, 00:00

Processo Digitalizado

14/05/2022, 09:50

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2021, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/12/2015, 15:02

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2015, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2015, 13:56

Processo Reativado

03/12/2015, 17:23

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2015, 17:03

Expedição de documento

12/12/2012, 11:29

Baixa Definitiva

10/09/2012, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2011, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2011, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2011, 15:10

Petição

18/06/2011, 13:20

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2011, 13:50

Entrega em carga/vista

25/01/2011, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2010, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2010, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2010, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2010, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2010, 14:53

Conclusão

17/09/2010, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2009, 12:35

Recebido pelo Distribuidor

14/07/2009, 13:53

Petição

09/07/2009, 14:35

Petição

09/07/2009, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2009, 11:19

Entrega em carga/vista

16/06/2009, 06:32

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2009, 14:38

Conclusão

23/03/2009, 13:25

Petição

20/03/2009, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2009, 16:55

Entrega em carga/vista

09/03/2009, 19:00

Publicação

09/03/2009, 09:03

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2009, 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2009, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

13/01/2009, 14:00

Inclusão em Pauta

18/12/2008, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2008, 10:26

Conclusão

28/10/2008, 16:39

Redistribuição

28/10/2008, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2008, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2008, 15:36

Conclusão

07/05/2008, 09:39

Redistribuição

06/05/2008, 17:09

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2008, 16:39

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2006, 15:34

Conclusão

07/08/2006, 12:36

Distribuído

07/08/2006, 12:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/10/2023, 12:29

Despacho

•13/10/2023, 15:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/10/2023, 14:36

Despacho

•14/07/2023, 13:38

Despacho

•02/07/2023, 14:23

Despacho

•07/06/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 17:19

Autos Digitalizados

•12/03/2022, 10:52

Autos Digitalizados

•12/03/2022, 10:52

Autos Digitalizados

•12/03/2022, 10:52

Autos Digitalizados

•12/03/2022, 10:52

Autos Digitalizados

•12/03/2022, 10:52

Autos Digitalizados

•12/03/2022, 10:52

Todos os documentos(18)

Despacho

•17/03/2025, 17:40

Despacho

•30/09/2024, 17:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/10/2023, 12:29

Despacho

•13/10/2023, 15:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/10/2023, 14:36

Despacho

•14/07/2023, 13:38

Despacho

•02/07/2023, 14:23

Despacho

•07/06/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 17:19

Autos Digitalizados

•12/03/2022, 10:52

Autos Digitalizados

•12/03/2022, 10:52

Autos Digitalizados

•12/03/2022, 10:52

Autos Digitalizados

•12/03/2022, 10:52

Autos Digitalizados

•12/03/2022, 10:52

Autos Digitalizados

•12/03/2022, 10:52

Autos Digitalizados

•12/03/2022, 10:51

Autos Digitalizados

•12/03/2022, 10:51

Autos Digitalizados

•12/03/2022, 10:51