Apelação Cível 0012149-71.2006.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.908,44

Órgão julgador

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TEREZINHA FRAGOSO MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

TEREZINHA FRAGOSO MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

02/05/2026, 11:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/05/2026, 11:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA FRAGOSO MOVEIS LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de TEREZINHA FRAGOSO MOVEIS LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:07

Publicado Acórdão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 17:29

Juntada de Certidão

09/03/2026, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 17:29

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

09/03/2026, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:54

Todas as movimentações(188)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

02/05/2026, 11:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/05/2026, 11:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA FRAGOSO MOVEIS LTDA em 06/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/03/2026, 17:29

Acórdão

•09/03/2026, 17:29

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de TEREZINHA FRAGOSO MOVEIS LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:07

Publicado Acórdão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 17:29

Juntada de Certidão

09/03/2026, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 17:29

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

09/03/2026, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2026, 15:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/01/2026, 00:58

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

11/01/2026, 00:58

Conclusos para julgamento

11/01/2026, 00:58

Juntada de certidão (outras)

06/01/2026, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:25

Juntada de Certidão

10/12/2025, 11:25

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:35

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

28/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

07/10/2023, 11:40

Juntada de Certidão

22/09/2023, 13:21

Juntada de Certidão

06/08/2023, 00:09

Juntada de Certidão

06/08/2023, 00:09

Juntada de Certidão

06/08/2023, 00:09

Juntada de Certidão

28/07/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:49

Outras Decisões

26/07/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

25/07/2023, 17:26

Conclusos para decisão

25/07/2023, 17:26

Juntada de Certidão

25/07/2023, 17:22

Juntada de Certidão

23/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de Contra-razões

14/07/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 08:55

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

19/06/2023, 17:42

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:07

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 12:32

Juntada de Certidão

26/05/2023, 12:13

Juntada de Certidão

26/05/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 20:45

Voto do relator proferido

24/05/2023, 20:45

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

24/05/2023, 20:45

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de Nome da parte não definido na 1x e provido ou concedida

24/05/2023, 20:45

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de Nome da parte não definido na 1x e provido ou concedida

24/05/2023, 20:45

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de Nome da parte não definido na 1x e provido ou concedida

24/05/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 20:45

Deliberado em Sessão

18/05/2023, 18:08

Juntada de Certidão

18/05/2023, 17:50

Juntada de Certidão

07/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão

07/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão

26/04/2023, 11:38

Juntada de Certidão

26/04/2023, 11:37

Inclusão em Pauta

26/04/2023, 07:59

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 17:30

Juntada de Certidão

08/06/2022, 17:14

Juntada de Certidão

08/06/2022, 00:01

Juntada de Certidão

31/05/2022, 21:29

Juntada de Certidão

30/05/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 16:29

Migração de Sistema Eletrônico

06/05/2022, 11:03

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2022, 08:53

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

02/10/2021, 10:38

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

02/10/2021, 10:14

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:50

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

31/07/2019, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2019, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2019, 09:18

Autos entregues em carga ao Autor.

04/07/2019, 16:24

Publicado Decisão em 24/05/2019 03:13:29.

24/05/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2019 03:12:29

24/05/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2019, 17:31

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

22/05/2019, 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2019, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

08/05/2019, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2019 03:12:25

16/04/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

09/04/2019, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2019, 14:44

Conclusos Para decisão

20/03/2019, 15:43

Distribuído por Sorteio

20/03/2019, 15:42

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

20/03/2019, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2019, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2019, 16:42

Autos entregues em carga ao Autor.

13/02/2019, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2019, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2018 03:12:15

07/12/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2018, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 15:34

Recebido pelo Distribuidor

14/11/2018, 12:34

Conclusos Para decisão

13/11/2018, 13:01

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2018, 13:52

Autos entregues em carga ao Autor.

22/10/2018, 17:48

Publicado Decisão em 24/09/2018 03:13:34.

24/09/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2018 03:12:34

24/09/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2018, 15:23

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

18/09/2018, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2018 03:12:51

20/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

16/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2018, 13:16

Conclusos Para decisão

01/08/2018, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2018 03:12:58

19/07/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2018, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 17:42

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2018, 10:31

Autos entregues em carga ao Autor.

11/06/2018, 18:39

Publicado Decisão em 15/05/2018 03:15:01.

15/05/2018, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2018 03:14:01

15/05/2018, 03:14

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2018, 16:01

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

08/05/2018, 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2018 03:12:24

09/04/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

05/04/2018, 17:57

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2018, 14:40

Conclusos Para decisão

20/03/2018, 11:34

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

19/03/2018, 17:02

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2018, 16:56

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2018, 18:37

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2018, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 12:03

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2018, 14:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

03/04/2014, 09:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo REsp Repetitivo nº 1.230.957/RS

18/02/2014, 17:10

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2013, 13:09

Expedição de Outros documentos.

15/10/2013, 10:57

Baixa Definitiva

02/04/2012, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2011 22:00:51

31/05/2011, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2011, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2011, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2011, 10:08

Autos entregues em carga ao Autor.

11/02/2011, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2010 19:00:18

09/12/2010, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2010, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2010, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2010, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2010 19:00:34

11/02/2010, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2010, 10:18

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2009, 07:46

Autos entregues em carga ao Autor.

16/04/2009, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

06/04/2009, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2009, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2009, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2009, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2009, 12:17

Autos entregues em carga ao Autor.

27/02/2009, 11:29

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2008, 12:31

Conclusos Para decisão

25/11/2008, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2008, 19:13

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2008, 08:58

Autos entregues em carga ao Autor.

10/11/2008, 17:03

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2008, 16:32

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2008, 12:19

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2008, 13:51

Conclusos Para decisão

14/10/2008, 21:05

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2008, 13:23

Autos entregues em carga ao Autor.

07/10/2008, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2008, 15:39

Conclusos Para decisão

18/07/2008, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2008, 16:51

Publicado Decisão em 30/05/2008 17:44:00.

30/05/2008, 17:44

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2008, 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2008, 09:00

Inclusão em Pauta

04/04/2008, 14:25

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2007, 17:04

Conclusos Para decisão

14/08/2007, 16:21

Distribuído por Sorteio

14/08/2007, 16:20

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•26/07/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 08:55

Acórdão

•24/05/2023, 20:45

Acórdão

•24/05/2023, 20:45

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 16:29

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Todos os documentos(24)

Acórdão

•09/03/2026, 17:29

Acórdão

•09/03/2026, 17:29

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•26/07/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 08:55

Acórdão

•24/05/2023, 20:45

Acórdão

•24/05/2023, 20:45

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 16:29

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

•06/05/2022, 10:57

Auto

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