Apelação Cível 0012149-71.2006.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.908,44

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TEREZINHA FRAGOSO MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TEREZINHA FRAGOSO MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

TEREZINHA FRAGOSO MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

03/12/2025, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

07/10/2023, 11:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/09/2023, 13:21

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:09

Todas as movimentações(163)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

03/12/2025, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

DECISÃO

•26/07/2023, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2023, 08:55

08/11/2025, 00:01

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

07/10/2023, 11:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/09/2023, 13:21

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2023, 14:58

Expedição de expediente

26/07/2023, 14:49

Expedição de expediente

26/07/2023, 14:49

Outras Decisões

26/07/2023, 14:49

Expedição de expediente

26/07/2023, 14:49

Expedição de expediente

26/07/2023, 14:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

25/07/2023, 17:26

Conclusos para decisão

25/07/2023, 17:26

Juntada de Certidão

25/07/2023, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2023, 00:06

Juntada de petição de Contra-razões

14/07/2023, 12:52

Expedição de expediente

12/07/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 08:55

Juntada de petição de Recurso extraordinário

19/06/2023, 17:42

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2023, 15:07

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2023, 15:07

Juntada de petição de Petição (outras)

26/05/2023, 12:32

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2023, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2023, 12:13

Expedição de expediente

24/05/2023, 20:45

Expedição de documento

24/05/2023, 20:45

Voto do relator proferido

24/05/2023, 20:45

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

24/05/2023, 20:45

Provimento em parte por decisão monocrática

24/05/2023, 20:45

Provimento em parte por decisão monocrática

24/05/2023, 20:45

Provimento em parte por decisão monocrática

24/05/2023, 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado

18/05/2023, 18:08

Juntada de Certidão

18/05/2023, 17:50

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 11:37

Incluído em pauta para 18/05/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

26/04/2023, 07:59

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 17:30

Juntada de Certidão

08/06/2022, 17:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/06/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2022, 21:29

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2022, 10:11

Expedição de expediente

27/05/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 16:29

Processo Digitalizado

06/05/2022, 11:03

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2022, 08:53

Redistribuição

02/10/2021, 10:38

Mudança de Classe Processual

02/10/2021, 10:14

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:50

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

31/07/2019, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2019, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2019, 09:18

Entrega em carga/vista

04/07/2019, 16:24

Publicação

24/05/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2019, 17:31

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/05/2019, 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2019, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

08/05/2019, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

09/04/2019, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2019, 14:44

Conclusão

20/03/2019, 15:43

Distribuído

20/03/2019, 15:42

Mudança de Classe Processual

20/03/2019, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2019, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2019, 16:42

Entrega em carga/vista

13/02/2019, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2019, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2018, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 16:34

Recebido pelo Distribuidor

14/11/2018, 13:34

Conclusão

13/11/2018, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2018, 14:52

Entrega em carga/vista

22/10/2018, 17:48

Publicação

24/09/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2018, 15:23

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/09/2018, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

16/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2018, 13:16

Conclusão

01/08/2018, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2018, 19:46

Petição

17/07/2018, 17:42

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2018, 10:31

Entrega em carga/vista

11/06/2018, 18:39

Publicação

15/05/2018, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2018, 03:14

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2018, 16:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/05/2018, 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

05/04/2018, 17:57

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2018, 14:40

Conclusão

20/03/2018, 11:34

Redistribuição

19/03/2018, 17:02

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2018, 16:56

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2018, 18:37

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2018, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 13:03

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2018, 15:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/04/2014, 09:23

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

18/02/2014, 17:10

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2013, 14:09

Expedição de documento

15/10/2013, 10:57

Baixa Definitiva

02/04/2012, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2011, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2011, 14:52

Petição

28/05/2011, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2011, 10:08

Entrega em carga/vista

11/02/2011, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2010, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2010, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2010, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2010, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2010, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2010, 11:18

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2009, 07:46

Entrega em carga/vista

16/04/2009, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

06/04/2009, 15:38

Petição

31/03/2009, 14:20

Petição

31/03/2009, 14:19

Petição

31/03/2009, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2009, 12:17

Entrega em carga/vista

27/02/2009, 11:29

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2008, 13:31

Conclusão

25/11/2008, 21:28

Petição

25/11/2008, 20:13

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2008, 09:58

Entrega em carga/vista

10/11/2008, 18:03

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2008, 17:32

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2008, 13:19

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2008, 13:51

Conclusão

14/10/2008, 21:05

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2008, 13:23

Entrega em carga/vista

07/10/2008, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2008, 15:39

Conclusão

18/07/2008, 20:11

Petição

18/07/2008, 16:51

Publicação

30/05/2008, 17:44

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2008, 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2008, 09:00

Inclusão em Pauta

04/04/2008, 14:25

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2007, 17:04

Conclusão

14/08/2007, 16:21

Distribuído

14/08/2007, 16:20

ACÓRDÃO

•24/05/2023, 20:45

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•24/05/2023, 20:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•26/07/2023, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2023, 08:55

ACÓRDÃO

•24/05/2023, 20:45

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•24/05/2023, 20:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/05/2022, 10:57