Cumprimento de sentença 0008980-13.2005.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 12ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RITA VALERIA CAVALNCANTE MENDONA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

COLEGIO AMERICANO BATISTA

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

03/10/2025, 07:14

Juntada de Certidão

01/08/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 10:43

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:56

Juntada de petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:33

Expedição de expediente

02/06/2025, 15:32

Juntada de Certidão

02/06/2025, 15:24

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

21/03/2025, 14:31

Juntada de Certidão

07/03/2025, 15:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/03/2025, 15:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 13:46

Expedição de expediente

09/09/2024, 13:46

Conclusos para despacho

06/09/2024, 15:48

Todas as movimentações(157)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

03/10/2025, 07:14

Juntada de Certidão

01/08/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 10:43

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:56

Juntada de petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:32

09/06/2025, 13:33

Expedição de expediente

02/06/2025, 15:32

Juntada de Certidão

02/06/2025, 15:24

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

21/03/2025, 14:31

Juntada de Certidão

07/03/2025, 15:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/03/2025, 15:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 13:46

Expedição de expediente

09/09/2024, 13:46

Conclusos para despacho

06/09/2024, 15:48

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

21/08/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 07:31

Expedição de expediente

12/08/2024, 07:31

Conclusos para despacho

08/08/2024, 18:05

Juntada de petição de Petição (outras)

16/07/2024, 15:52

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 12:09

Expedição de expediente

05/07/2024, 12:09

Expedição de expediente

05/07/2024, 12:09

Conclusos para despacho

04/07/2024, 22:55

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de competência do órgão para 12ª VARA FEDERAL - Titular

04/07/2024, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 16:06

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:56

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Substituto

02/07/2024, 21:45

Processo Digitalizado

17/03/2023, 04:07

Recebidos os autos

15/03/2023, 11:31

Baixa Definitiva

15/03/2023, 11:31

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

15/03/2023, 11:29

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

20/12/2022, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2022, 14:20

Expedição de expediente

10/12/2022, 09:53

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

10/12/2022, 09:53

Expedição de documento

10/12/2022, 09:53

Deliberado em Sessão - Julgado

09/12/2022, 19:03

Juntada de Certidão

09/12/2022, 18:57

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2022, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2022, 12:26

Incluído em pauta para 06/12/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

04/11/2022, 09:32

Conclusos para decisão

19/10/2022, 15:16

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

18/10/2022, 15:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/10/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 00:09

Expedição de expediente

04/10/2022, 08:38

Expedição de expediente

04/10/2022, 08:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

04/10/2022, 08:38

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2022, 18:15

Petição

05/07/2022, 14:07

Recebidos os autos

05/07/2022, 14:06

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

29/06/2022, 06:12

Conclusos para decisão

29/06/2022, 06:12

Expedição de expediente

29/06/2022, 06:12

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 18:33

Retirado de pauta

27/06/2022, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 10:11

Incluído em pauta para 05/07/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

10/06/2022, 12:50

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2022, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 11:24

Expedição de expediente

26/05/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA QUARTA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 013/2022 DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Presidente da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema; que pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem. Dado e passado pela Divisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). Do que eu, José Ricardo da Silva, Técnico Judiciário, lavrei, conferi e assino digitalmente. Desembargador Federal VLADIMIR SOUZA CARVALHO Presidente da Quarta Turma, assino digitalmente.

26/05/2022, 00:00

Processo Digitalizado

14/05/2022, 10:24

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2021, 12:53

Redistribuição

21/07/2021, 11:28

Recebido pelo Distribuidor

14/07/2021, 11:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/11/2019, 15:12

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2019, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2019, 16:17

Processo Reativado

16/10/2019, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2019, 17:53

Remessa

02/10/2019, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 15:22

Conclusão

24/09/2019, 16:14

Petição

20/09/2019, 11:30

Recebidos os autos

18/09/2019, 10:26

Baixa Definitiva

19/10/2012, 10:46

Baixa Definitiva

18/10/2012, 10:46

Baixa Definitiva

17/10/2012, 10:46

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2011, 15:01

Entrega em carga/vista

04/10/2011, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2011, 15:53

Petição

18/05/2011, 13:16

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2011, 15:46

Entrega em carga/vista

13/01/2011, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2010, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2010, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2009, 17:59

Conclusão

10/11/2009, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2009, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2009, 19:02

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2009, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2009, 15:27

Recebido pelo Distribuidor

27/08/2009, 15:09

Conclusão

27/08/2009, 11:37

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2009, 15:38

Entrega em carga/vista

25/06/2009, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2009, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2009, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2008, 15:21

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2008, 11:21

Petição

23/07/2008, 13:27

Petição

23/07/2008, 13:26

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

16/06/2008, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2007, 13:52

Conclusão

08/11/2007, 12:42

Petição

07/11/2007, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2007, 17:35

Entrega em carga/vista

23/10/2007, 09:01

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2007, 14:46

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2007, 13:47

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2007, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2007, 09:28

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2007, 16:49

Conclusão

25/09/2007, 16:29

Publicação

27/08/2007, 11:44

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2007, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2007, 14:00

Inclusão em Pauta

15/05/2007, 17:36

Recebido pelo Distribuidor

14/09/2006, 16:07

Conclusão

13/09/2006, 17:15

Distribuído

13/09/2006, 17:14

Remessa

28/08/2006, 15:26

Petição

08/08/2006, 13:01

Recebidos os autos

08/08/2006, 13:00

Entrega em carga/vista

31/07/2006, 07:49

Petição

26/07/2006, 10:15

Recebidos os autos

17/07/2006, 17:32

Entrega em carga/vista

05/07/2006, 17:53

Conclusão

03/07/2006, 15:37

Petição

03/07/2006, 14:44

Recebidos os autos

03/07/2006, 14:43

Entrega em carga/vista

29/06/2006, 13:04

Conclusão

09/06/2006, 09:14

Petição

09/06/2006, 09:12

Recebidos os autos

09/06/2006, 09:11

Entrega em carga/vista

29/05/2006, 07:28

Petição

26/05/2006, 10:51

Conclusão

12/05/2006, 10:29

Petição

12/05/2006, 10:28

Recebidos os autos

12/05/2006, 10:27

Entrega em carga/vista

08/05/2006, 16:26

Conclusão

28/04/2006, 10:14

Petição

28/04/2006, 10:13

Recebidos os autos

28/04/2006, 10:12

Entrega em carga/vista

30/03/2006, 14:56

Juntada de #{tipo_de_documento}

16/03/2006, 08:54

Distribuído

24/05/2005, 15:59

Despacho

•09/09/2024, 13:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2024, 11:01

Despacho

•12/08/2024, 07:31

Petição (outras)

•16/07/2024, 15:53

Despacho

•05/07/2024, 12:09

Despacho

•04/07/2024, 16:06

Inteiro Teor do Acórdão

•10/12/2022, 09:52

Acórdão

•10/12/2022, 09:52

Despacho

•04/10/2022, 08:38

Despacho

•28/06/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 10:26

Autos Digitalizados

•14/05/2022, 10:23

Autos Digitalizados

•14/05/2022, 10:23

Todos os documentos(22)

Despacho

•28/07/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:32

Despacho

•09/09/2024, 13:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2024, 11:01

Despacho

•12/08/2024, 07:31

Petição (outras)

•16/07/2024, 15:53

Despacho

•05/07/2024, 12:09

Despacho

•04/07/2024, 16:06

Inteiro Teor do Acórdão

•10/12/2022, 09:52

Acórdão

•10/12/2022, 09:52

Despacho

•04/10/2022, 08:38

Despacho

•28/06/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 10:26

Autos Digitalizados

•14/05/2022, 10:23

Autos Digitalizados

•14/05/2022, 10:23

Autos Digitalizados

•14/05/2022, 10:23

Autos Digitalizados

•14/05/2022, 10:23

Autos Digitalizados

•14/05/2022, 10:23

Autos Digitalizados

•14/05/2022, 10:23

Autos Digitalizados

•14/05/2022, 10:23

Autos Digitalizados

•14/05/2022, 10:23

Autos Digitalizados

•14/05/2022, 10:23