Procedimento Comum Cível 0020393-13.2011.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelComplementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

RUTH MELO NEVES

CPF

Autor

NADJA MARIA DE ARAUJO

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO

CPF·Representa: Autor

HORACIO NEVES BAPTISTA

CPF·Representa: Autor

KYARA AMORIM MAIA THORPE

CPF·Representa: Réu

FLAVIA MARIA PESSOA GUERRA

OAB/PE 30889·CPF·Representa: Réu

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG 56543·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

RUTH MELO NEVES

CPF

Autor

NADJA MARIA DE ARAUJO

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

HUGO LEONARDO LOPES DE SOUZA

Terceiro

CONSORCIO DO TREM METROPOLITANO DO RECIFE - METROREC

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO

CPF·Representa: Autor

HORACIO NEVES BAPTISTA

CPF·Representa: Autor

KYARA AMORIM MAIA THORPE

CPF·Representa: Réu

FLAVIA MARIA PESSOA GUERRA

OAB/PE 30889·CPF·Representa: Réu

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG 56543·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

19/09/2025, 17:35

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Titular

21/03/2025, 12:24

Processo Digitalizado

21/03/2025, 12:24

Recebidos os autos

21/03/2025, 12:21

Baixa Definitiva

21/03/2025, 12:21

Juntada de Certidão

21/03/2025, 12:18

Recebidos os autos

21/03/2025, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/03/2023, 14:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2023, 11:43

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2023, 14:49

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2023, 10:37

Expedição de expediente

07/02/2023, 13:59

Expedição de expediente

07/02/2023, 13:59

Expedição de expediente

07/02/2023, 13:59

Todas as movimentações(178)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

19/09/2025, 17:35

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Titular

21/03/2025, 12:24

Processo Digitalizado

21/03/2025, 12:24

Recebidos os autos

21/03/2025, 12:21

Baixa Definitiva

Documentos

Despacho

•07/02/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 15:53

21/03/2025, 12:21

Juntada de Certidão

21/03/2025, 12:18

Recebidos os autos

21/03/2025, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/03/2023, 14:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2023, 11:43

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2023, 14:49

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2023, 10:37

Expedição de expediente

07/02/2023, 13:59

Expedição de expediente

07/02/2023, 13:59

Expedição de expediente

07/02/2023, 13:59

Expedição de expediente

07/02/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 13:58

Conclusos para decisão

03/02/2023, 20:42

Juntada de petição de Petição (outras)

25/01/2023, 12:45

Juntada de petição de Petição (outras)

19/01/2023, 16:17

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2023, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2023, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2023, 13:06

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/01/2023, 00:00

Expedição de expediente

18/01/2023, 13:51

Juntada de petição de Petição (outras)

01/06/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

26/05/2022, 00:00

Processo Digitalizado

21/05/2022, 14:08

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2021, 14:58

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2020, 14:27

Entrega em carga/vista

13/01/2020, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2019, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:27

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2019, 13:49

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2019, 15:09

Entrega em carga/vista

03/05/2019, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2019, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 17:44

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2019, 08:41

Conclusão

13/03/2019, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2019, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2019, 10:15

Petição

25/01/2019, 11:20

Petição

25/01/2019, 11:19

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2019, 16:16

Entrega em carga/vista

08/01/2019, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

31/10/2018, 08:11

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2018, 17:49

Conclusão

26/10/2018, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2018, 14:57

Petição

13/09/2018, 09:44

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2018, 16:08

Entrega em carga/vista

28/08/2018, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

05/07/2018, 08:51

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2018, 15:34

Conclusão

27/06/2018, 10:27

Redistribuição

27/06/2018, 07:38

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2018, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2018, 23:49

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2018, 11:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/09/2017, 08:10

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

22/09/2017, 08:09

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2017, 13:35

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2017, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2016, 14:03

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2016, 13:52

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

01/12/2015, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2015, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2015, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2015, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2015, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2015, 17:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/11/2015, 10:06

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

30/11/2015, 10:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/11/2015, 09:59

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

30/11/2015, 09:57

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2015, 17:53

Conclusão

01/09/2015, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2015, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2015, 14:44

Petição

10/08/2015, 14:46

Petição

10/08/2015, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2015, 16:17

Entrega em carga/vista

28/07/2015, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2015, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2015, 11:30

Petição

30/06/2015, 14:56

Petição

30/06/2015, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2015, 14:57

Entrega em carga/vista

29/05/2015, 08:03

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2015, 13:49

Conclusão

24/02/2015, 12:24

Petição

24/02/2015, 11:25

Recebido pelo Distribuidor

19/02/2015, 16:17

Entrega em carga/vista

10/02/2015, 10:19

Petição

05/02/2015, 11:58

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2015, 10:34

Entrega em carga/vista

30/01/2015, 09:56

Publicação

09/01/2015, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2014, 11:03

Conhecido o recurso e provido em parte

19/12/2014, 10:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2014, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2014, 03:12

Inclusão em Pauta

02/12/2014, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2014, 15:50

Conclusão

24/11/2014, 13:47

Distribuído

24/11/2014, 13:46

Remessa

13/11/2014, 10:59

Petição

07/11/2014, 15:04

Recebidos os autos

07/11/2014, 15:03

Entrega em carga/vista

29/10/2014, 14:42

Petição

01/10/2014, 15:03

Recebidos os autos

01/10/2014, 15:02

Entrega em carga/vista

10/09/2014, 12:38

Petição

27/08/2014, 11:37

Publicação

06/08/2014, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2014, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2014, 15:05

Conclusão

17/07/2014, 18:29

Recebidos os autos

18/06/2014, 14:48

Entrega em carga/vista

06/06/2014, 12:31

Petição

27/05/2014, 16:38

Recebidos os autos

27/05/2014, 16:37

Entrega em carga/vista

22/05/2014, 07:53

Publicação

03/04/2014, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2014, 22:27

Ato ordinatório praticado

26/03/2014, 13:32

Petição

25/03/2014, 16:46

Publicação

06/03/2014, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2014, 22:27

Julgado improcedente o pedido

21/02/2014, 10:30

Conclusão

20/02/2014, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2014, 14:50

Conclusão

02/12/2013, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2013, 12:13

Petição

12/07/2013, 10:41

Conclusão

30/04/2013, 17:08

Petição

22/04/2013, 11:19

Publicação

26/03/2013, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2013, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2013, 16:57

Conclusão

12/03/2013, 15:30

Petição

19/12/2012, 15:36

Recebidos os autos

19/12/2012, 15:35

Entrega em carga/vista

13/12/2012, 07:50

Conclusão

17/09/2012, 16:08

Recebidos os autos

04/09/2012, 15:03

Entrega em carga/vista

22/08/2012, 16:21

Publicação

17/08/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2012, 14:18

Petição

07/08/2012, 17:06

Conclusão

20/07/2012, 17:02

Petição

06/07/2012, 13:27

Publicação

21/06/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2012, 22:01

Ato ordinatório praticado

20/06/2012, 11:11

Petição

18/05/2012, 12:50

Petição

09/05/2012, 12:59

Petição

03/04/2012, 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}

26/03/2012, 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}

26/03/2012, 16:35

Petição

26/03/2012, 16:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

21/03/2012, 15:53

Publicação

12/01/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2012, 22:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2011, 16:26

Conclusão

19/12/2011, 11:17

Distribuído

16/12/2011, 16:06

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 13:57

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 13:57

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 13:57

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 13:57

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 13:57

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 13:57

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 13:57