Procedimento Comum Cível 0011897-10.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0011897-10.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO CAVALCANTE DE SA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES - RN8093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011897-10.2025.4.05.8201 Trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando, inclusive em sede liminar, que lhe seja deferida a imediata extensão da carência do financiamento estudantil estabelecida em lei, e a consequente suspensão do pagamento das parcelas de amortização, durante todo período da residência médica. Intimado para juntar aos autos documento indispensável para análise do mérito da ação, a parte autora manteve-se silente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 320 do CPC: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" No presente caso, a parte autora, intimada para corrigir defeito da petição inicial, não juntou documento essencial para julgamento do mérito. Assim, deve ser indeferida a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em face da não triangularização da relação processual. Intime-se. Após, dê-se baixa. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 14:22

Indeferimento da petição inicial

16/09/2025, 14:22

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 12:34

Decurso de Prazo

16/09/2025, 07:19

Publicação

25/08/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO CAVALCANTE DE SA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES - RN8093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011897-10.2025.4.05.8201 Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por THIAGO CAVALCANTE DE SA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, inclusive em sede liminar, que lhe seja deferida a imediata extensão da carência do financiamento estudantil estabelecida em lei, e a consequente suspensão do pagamento das parcelas de amortização, durante todo período da residência médica. Narrou que: a) concluiu o curso de Medicina, sendo beneficiário do programa de Financiamento Estudantil - FIES; b) foi aprovado para residência médica na especialidade de Oftalmologia, com início no dia 01/03/2024 e com término previsto para 28/02/2027; c) tentou solicitar a prorrogação de carência, mas não obteve êxito. Com a inicial, juntou documentos. Requereu a gratuidade judiciária. Citados, os réus apresentaram contestação. A ação foi ajuizada perante o juizado especial federal da 6ª Vara Federal, que declinou a competência em favor deste juízo comum. Decido. Da competência do juízo comum Tratando-se de demanda que versa sobre a revisão de contrato administrativo, fixo a competência do juízo comum. Do pedido de justiça gratuita Defiro a gratuidade judiciária requerida pelo autor. Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para que emende a inicial: (a) promovendo a citação da União; (b) juntando cópia do contrato de financiamento estudantil e do diploma de graduação; (c) comprovando que houve prévio requerimento administrativo, bem como seu consequente indeferimento (atualmente, os requerimentos devem ser formulados por meio do protocolo eletrônico do Ministério da Saúde e não mais pelo sítio do FiesMed), para comprovação do interesse de agir. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Campina Grande/PB, data de validação. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal da 4ª VF/SJPB

22/08/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

21/08/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 06:41

Redistribuição (sorteio; incompetência)

21/08/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011897-10.2025.4.05.8201. RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): THIAGO CAVALCANTE DE SA Advogado(s) do reclamante: VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, devendo trazer/providenciar aos autos as solicitações abaixo. - O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA (em nome próprio [ou de terceiro que comprove o vínculo com a parte autora, devendo portanto provar essa relação com a mesma] e contemporâneo ao ajuizamento do feito. Para tal fim somente será considerado como comprovante de residência documentos de caráter público, tais como as contas de água, luz, telefone, postagem bancária ou, em última hipótese, uma declaração de autoridade pública (delegado, promotor, etc). Não terão validade as cartas do INSS, declarações de sindicato/associações/entes políticos, etc. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro (parente/locador/proprietário rural) deve ser juntado prova de tal relação (documento que comprove o parentesco/contrato de locação/declaração do proprietário da terra ou do locador) (Validade: 06 meses). Campina Grande, data de validação no sistema. CLARA RAFAELA QUINTANS CAMPOS Servidor Geral

02/07/2025, 00:00

Documentos

•17/09/2025, 00:00