Petição Cível 0010512-95.2000.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 3 - Des. CID MARCONI

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

AUGUSTO CESAR RIBEIRO

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO CESAR RIBEIRO

OAB/PE 15377·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO CESAR RIBEIRO

OAB/PE 15377·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

AUGUSTO CESAR RIBEIRO

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

MARIA AUXILIADORA GAMEIRO DE MOURA

CPF

Reu

AUGUSTO CESAR RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2023, 10:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 00:02

Expedição de expediente

27/02/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 01:27

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2023, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2022, 00:13

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª VARA FEDERAL - Titular

19/12/2022, 12:00

Expedição de expediente

19/12/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 16:31

Conclusos para despacho

16/12/2022, 03:18

Distribuído por Sorteio para 7ª VARA FEDERAL - Substituto

15/12/2022, 15:14

Recebidos os autos

15/12/2022, 15:08

Baixa Definitiva

15/12/2022, 15:08

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

11/04/2023, 10:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 00:02

Expedição de expediente

27/02/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 01:27

Documentos

Despacho

•27/02/2023, 01:27

Despacho

•16/12/2022, 16:31

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2023, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2022, 00:13

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª VARA FEDERAL - Titular

19/12/2022, 12:00

Expedição de expediente

19/12/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 16:31

Conclusos para despacho

16/12/2022, 03:18

Distribuído por Sorteio para 7ª VARA FEDERAL - Substituto

15/12/2022, 15:14

Recebidos os autos

15/12/2022, 15:08

Baixa Definitiva

15/12/2022, 15:08

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

15/12/2022, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2022, 14:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/12/2022, 00:07

Expedição de expediente

11/10/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 11:47

Conclusos para despacho

22/09/2022, 08:21

Juntada de petição de Petição (outras)

12/08/2022, 13:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2022, 11:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2022, 11:01

Expedição de expediente

30/07/2022, 12:56

Expedição de documento

30/07/2022, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado

29/07/2022, 12:25

Juntada de Certidão

29/07/2022, 11:52

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2022, 11:42

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2022, 11:42

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2022, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2022, 15:46

Incluído em pauta para 28/07/2022 09:00 Sala das Turmas Norte

07/07/2022, 11:26

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO DIVISÃO DA TERCEIRA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Relator da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: <https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam>. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

14/06/2022, 00:00

Processo Digitalizado

11/06/2022, 10:02

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2022, 13:55

Redistribuição

27/10/2021, 16:00

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2021, 10:39

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/10/2015, 09:02

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2015, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2015, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2015, 11:37

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2015, 14:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/08/2015, 14:35

Recebido pelo Distribuidor

13/08/2015, 11:29

Processo Reativado

12/08/2015, 18:23

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2015, 18:14

Expedição de documento

06/05/2015, 11:44

Baixa Definitiva

13/02/2012, 14:31

Trânsito em julgado

20/08/2011, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2011, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2011, 00:00

Petição

22/06/2011, 16:10

Petição

20/06/2011, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2011, 18:22

Entrega em carga/vista

15/03/2011, 08:45

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2011, 10:38

Entrega em carga/vista

23/02/2011, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/02/2011, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2010, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2010, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2010, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2010, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2010, 10:44

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2009, 13:58

Entrega em carga/vista

14/08/2009, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2009, 17:44

Petição

06/08/2009, 09:37

Petição

28/07/2009, 12:01

Petição

28/07/2009, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

27/07/2009, 09:05

Entrega em carga/vista

07/07/2009, 10:48

Publicação

16/06/2009, 13:00

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2009, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/06/2009, 08:30

Inclusão em Pauta

15/05/2009, 10:19

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2009, 14:53

Conclusão

13/05/2009, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

12/05/2009, 17:36

Entrega em carga/vista

05/05/2009, 10:44

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2009, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2009, 18:34

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2009, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2009, 13:43

Inclusão em Pauta

06/02/2009, 09:02

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2008, 17:00

Conclusão

26/08/2008, 17:04

Distribuído

26/08/2008, 17:03

Despacho

•11/10/2022, 11:47

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2022, 12:55

Acórdão

•30/07/2022, 12:55

Autos Digitalizados

•11/06/2022, 10:00

Autos Digitalizados

•11/06/2022, 10:00

Autos Digitalizados

•11/06/2022, 10:00

Autos Digitalizados

•11/06/2022, 10:00

Autos Digitalizados

•11/06/2022, 10:00