Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000082-70.2012.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2014

Valor da Causa

R$ 8.400,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Desemb. Fed. Rogério Fialho 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

GISELIA MOREIRA DA SILVEIRA

Autor

FERNANDO ANTONIO ANDRADE DA SILVEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

08.778.268/0001-60

Terceiro

Advogados / Representantes

GISELIA MOREIRA DA SILVEIRA

Representa: Autor

LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO

OAB/PB 13385·CPF·Representa: Autor

WALTER DE AGRA JUNIOR

OAB/PB 8682·CPF·Representa: Réu

SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES

OAB/PB 3728·CPF·Representa: Réu

PABLO DEVID SILVA SOARES FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

GISELIA MOREIRA DA SILVEIRA

Autor

FERNANDO ANTONIO ANDRADE DA SILVEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

08.778.268/0001-60

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TRE-AP

Terceiro

CHEFE DA 23 CIRCUNSCRICAO DO SERVICO MILITAR

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

INEP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

COMANDANTE DO 15 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Terceiro

CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIVA

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

14 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA PARAIBA

Terceiro

TRE-PB

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA (PUPB)

Terceiro

14 SUPER

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AREIA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/06/2025, 20:05

Juntada de Certidão

12/06/2025, 09:16

Juntada de petição de Petição (outras)

10/06/2025, 08:27

Juntada de petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:32

Juntada de Certidão

22/04/2025, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 21:17

Expedição de expediente

08/04/2025, 21:17

Expedição de expediente

08/04/2025, 21:17

Expedição de expediente

08/04/2025, 21:17

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:57

Processo Reativado

08/04/2025, 12:57

Juntada de petição de Apelação

08/04/2025, 12:36

Todas as movimentações(285)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/06/2025, 20:05

Juntada de Certidão

12/06/2025, 09:16

Juntada de petição de Petição (outras)

10/06/2025, 08:27

Juntada de petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:32

Juntada de Certidão

22/04/2025, 11:21

Documentos

DESPACHO

•08/04/2025, 21:17

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/04/2025, 12:38

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 21:17

Expedição de expediente

08/04/2025, 21:17

Expedição de expediente

08/04/2025, 21:17

Expedição de expediente

08/04/2025, 21:17

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:57

Processo Reativado

08/04/2025, 12:57

Juntada de petição de Apelação

08/04/2025, 12:36

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2025, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

19/03/2025, 12:30

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 08:55

Baixa Definitiva

14/03/2025, 13:47

Expedição de expediente

14/03/2025, 13:46

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

14/03/2025, 13:46

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 09:26

Expedição de expediente

13/03/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2025, 10:05

Expedição de expediente

13/03/2025, 09:34

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão

12/03/2025, 14:42

Juntada de Certidão

07/03/2025, 17:34

Juntada de Certidão

07/03/2025, 17:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2025, 00:00

Expedição de expediente

07/02/2025, 09:41

Juntada de Certidão

07/02/2025, 09:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2025, 15:38

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/01/2025, 10:09

Expedição de documento

01/11/2024, 15:40

Juntada de Certidão

24/10/2024, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2024, 13:31

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/10/2024, 11:24

Processo Suspenso/Sobrestado

14/10/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 11:07

Expedição de expediente

14/10/2024, 11:07

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2024, 14:52

Conclusos para despacho

09/10/2024, 21:55

Juntada de petição de Petição (outras)

09/10/2024, 13:33

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2024, 13:32

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2024, 13:26

Expedição de expediente

09/10/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 11:21

Juntada de Certidão

09/10/2024, 11:20

Expedição de expediente

08/10/2024, 15:03

Expedição de expediente

04/10/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:28

Juntada de petição de Petição (outras)

29/09/2024, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 21:11

Expedição de expediente

20/09/2024, 21:11

Expedição de expediente

20/09/2024, 21:11

Conclusos para despacho

20/09/2024, 18:16

Juntada de Certidão

20/09/2024, 13:31

Juntada de Certidão

18/09/2024, 19:48

Juntada de petição de Petição (outras)

18/09/2024, 19:00

Juntada de Certidão

18/09/2024, 10:54

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2024, 18:11

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:24

Expedição de expediente

30/08/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:07

Juntada de Certidão

30/08/2024, 15:06

Expedição de expediente

30/08/2024, 11:26

Juntada de Certidão

28/08/2024, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2024, 00:00

Expedição de RPV ao executado

26/08/2024, 19:12

Expedição de RPV ao executado

26/08/2024, 19:11

Expedição de RPV ao executado

26/08/2024, 19:04

Expedição de RPV ao executado

26/08/2024, 19:04

Juntada de petição de Petição (outras)

23/08/2024, 19:36

Expedição de expediente

20/08/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 15:35

Juntada de Certidão

20/08/2024, 15:33

Expedição de expediente

20/08/2024, 14:49

Expedição de expediente

16/08/2024, 22:57

Expedição de expediente

16/08/2024, 22:57

Expedição de expediente

16/08/2024, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 22:57

Juntada de Certidão

16/08/2024, 20:04

Conclusos para despacho

16/08/2024, 19:51

Juntada de Certidão

16/08/2024, 10:22

Juntada de petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:20

Juntada de petição de Petição (outras)

28/07/2024, 18:44

Expedição de RPV ao tribunal

23/07/2024, 11:22

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/07/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

19/07/2024, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

15/07/2024, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

11/07/2024, 17:29

Expedição de expediente

11/07/2024, 12:44

Expedição de expediente

11/07/2024, 12:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/07/2024, 09:15

Expedição de RPV

05/07/2024, 10:12

Expedição de expediente

05/07/2024, 10:12

Expedição de RPV

05/07/2024, 10:12

Expedição de expediente

05/07/2024, 10:12

Expedição de RPV

05/07/2024, 10:12

Expedição de expediente

05/07/2024, 10:12

Processo Suspenso/Sobrestado

03/07/2024, 11:53

Expedição de expediente

02/07/2024, 17:26

Expedição de expediente

02/07/2024, 17:26

Expedição de expediente

02/07/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 17:26

Expedição de expediente

02/07/2024, 17:26

Expedição de expediente

02/07/2024, 17:26

Expedição de expediente

02/07/2024, 17:26

Conclusos para despacho

02/07/2024, 10:40

Juntada de petição de Petição (outras)

01/07/2024, 20:53

Juntada de Certidão

20/06/2024, 10:30

Expedição de expediente

19/06/2024, 20:40

Expedição de expediente

19/06/2024, 20:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2024, 11:53

Expedição de RPV ao tribunal

18/06/2024, 08:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/06/2024, 00:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/06/2024, 00:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/06/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2024, 00:01

Expedição de RPV

31/05/2024, 13:23

Expedição de expediente

31/05/2024, 13:23

Expedição de RPV

31/05/2024, 13:23

Expedição de expediente

31/05/2024, 13:23

Expedição de RPV

31/05/2024, 13:23

Expedição de expediente

31/05/2024, 13:23

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2024, 14:04

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/05/2024, 00:00

Processo Suspenso/Sobrestado

28/05/2024, 12:26

Expedição de expediente

28/05/2024, 10:17

Expedição de expediente

28/05/2024, 10:17

Apreciada questão interlocutória

28/05/2024, 10:17

Expedição de expediente

28/05/2024, 10:17

Expedição de expediente

28/05/2024, 10:17

Juntada de petição de Petição (outras)

28/05/2024, 09:52

Conclusos para decisão

28/05/2024, 07:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:00

Expedição de expediente

03/05/2024, 10:05

Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/04/2024, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2024, 16:19

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/02/2024, 00:00

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/02/2024, 11:12

Expedição de expediente

28/02/2024, 08:17

Expedição de expediente

28/02/2024, 08:17

Expedição de expediente

28/02/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 08:17

Conclusos para despacho

28/02/2024, 08:12

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

11/09/2023, 14:46

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

20/08/2023, 12:36

Recebidos os autos

15/03/2023, 12:49

Baixa Definitiva

15/03/2023, 12:49

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

15/03/2023, 12:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/03/2023, 03:23

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2023, 12:56

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2023, 12:55

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2022, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2022, 15:12

Expedição de expediente

12/12/2022, 12:33

Expedição de expediente

12/12/2022, 12:31

Juntada de petição de Petição (outras)

17/10/2022, 08:31

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

14/07/2022, 00:00

Processo Digitalizado

02/07/2022, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/07/2019, 14:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/07/2018, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2018, 12:38

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2018, 11:47

Entrega em carga/vista

13/07/2018, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2018, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2018, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2018, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2018, 12:05

Entrega em carga/vista

14/03/2018, 10:31

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2018, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 17:53

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2018, 16:51

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2017, 17:41

Entrega em carga/vista

21/11/2017, 11:54

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2017, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2017, 19:33

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2017, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2017, 15:54

Entrega em carga/vista

05/09/2017, 09:37

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2017, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2017, 11:43

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2017, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

04/08/2017, 15:59

Entrega em carga/vista

01/08/2017, 09:53

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2017, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2017, 14:28

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2017, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2017, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 20:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/08/2015, 13:07

Petição

03/08/2015, 13:01

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2015, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2015, 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2015, 16:50

Petição

11/03/2015, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2015, 11:35

Entrega em carga/vista

03/03/2015, 10:47

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2015, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2015, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2015, 19:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/02/2015, 17:06

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2015, 10:44

Conclusão

10/02/2015, 10:00

Recebido pelo Distribuidor

22/01/2015, 16:31

Entrega em carga/vista

12/01/2015, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/01/2015, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2014, 15:46

Petição

10/12/2014, 17:03

Petição

10/12/2014, 17:02

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2014, 11:39

Entrega em carga/vista

04/11/2014, 09:00

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2014, 14:37

Conclusão

24/09/2014, 13:27

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2014, 13:19

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2014, 10:58

Conclusão

29/08/2014, 11:20

Petição

29/08/2014, 09:20

Recebido pelo Distribuidor

27/08/2014, 16:49

Entrega em carga/vista

12/08/2014, 12:26

Publicação

23/07/2014, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2014, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2014, 13:50

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/07/2014, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/07/2014, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2014, 03:12

Inclusão em Pauta

25/06/2014, 14:02

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2014, 14:57

Conclusão

06/06/2014, 13:13

Distribuído

06/06/2014, 13:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/04/2025, 12:38

SENTENÇA

•14/03/2025, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 15:11

DECISÃO

•29/01/2025, 15:38

DESPACHO

•14/10/2024, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 11:21

DESPACHO

•03/10/2024, 15:46

DESPACHO

•20/09/2024, 21:11

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 15:35

DESPACHO

•16/08/2024, 22:57

DESPACHO

•02/07/2024, 17:26

DECISÃO

•28/05/2024, 10:17

Todos os documentos(44)

DESPACHO

•08/04/2025, 21:17

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/04/2025, 12:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/04/2025, 12:38

SENTENÇA

•14/03/2025, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 15:11

DECISÃO

•29/01/2025, 15:38

DESPACHO

•14/10/2024, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 11:21

DESPACHO

•03/10/2024, 15:46

DESPACHO

•20/09/2024, 21:11

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 15:35

DESPACHO

•16/08/2024, 22:57

DESPACHO

•02/07/2024, 17:26

DECISÃO

•28/05/2024, 10:17

PETIÇÃO (OUTRAS)

•28/05/2024, 09:58

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/04/2024, 17:21

DESPACHO

•28/02/2024, 08:17

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/09/2023, 14:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/09/2023, 14:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/09/2023, 14:49

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/08/2023, 12:39

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/08/2023, 12:39

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/08/2023, 12:39

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/08/2023, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2022, 17:05

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/07/2022, 14:12