Petição Cível 0020179-55.2002.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

FBP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ

Autor

OSC EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

OAB/CE 15095·CPF·Representa: Autor

IVONE CAVALCANTE SILVEIRA MENDES

CPF·Representa: Autor

ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

OAB/CE 8502·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

FBP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ

Autor

OSC EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2025, 18:29

Juntada de Certidão

27/02/2025, 15:50

Processo Reativado

27/02/2025, 15:48

Baixa Definitiva

27/02/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 16:50

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:53

Distribuído por Sorteio para 21ª VARA FEDERAL - Substituto

24/02/2025, 07:34

Recebidos os autos

24/02/2025, 07:08

Baixa Definitiva

24/02/2025, 07:08

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

06/11/2024, 10:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo

31/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2024, 14:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 17:50

Expedição de expediente

04/10/2024, 19:02

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

27/02/2025, 18:29

Juntada de Certidão

27/02/2025, 15:50

Processo Reativado

27/02/2025, 15:48

Baixa Definitiva

27/02/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 16:50

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 16:50

Certidão Trânsito em Julgado

•06/11/2024, 10:29

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:53

Distribuído por Sorteio para 21ª VARA FEDERAL - Substituto

24/02/2025, 07:34

Recebidos os autos

24/02/2025, 07:08

Baixa Definitiva

24/02/2025, 07:08

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

06/11/2024, 10:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo

31/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2024, 14:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 17:50

Expedição de expediente

04/10/2024, 19:02

Expedição de expediente

04/10/2024, 19:02

Expedição de expediente

04/10/2024, 19:02

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

04/10/2024, 19:02

Conclusos para decisão

27/09/2024, 09:28

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2022, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2022, 12:40

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2022, 12:40

Processo Suspenso/Sobrestado

13/12/2022, 15:00

Expedição de expediente

12/12/2022, 12:46

Juntada de Certidão

19/10/2022, 18:53

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 16:58

Processo Digitalizado

30/07/2022, 13:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/10/2019, 16:15

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2019, 14:19

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2019, 14:16

Processo Reativado

30/09/2019, 18:32

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2019, 18:30

Remessa

07/08/2019, 16:50

Baixa Definitiva

07/08/2019, 16:50

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2019, 16:12

Processo Reativado

05/08/2019, 19:29

Baixa Definitiva

16/06/2012, 14:39

Baixa Definitiva

16/12/2011, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

14/07/2011, 10:54

Entrega em carga/vista

17/06/2011, 10:24

Petição

04/06/2011, 15:59

Petição

04/06/2011, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2011, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2010, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2010, 07:56

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2010, 09:30

Entrega em carga/vista

14/01/2010, 19:28

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2009, 13:24

Petição

09/12/2009, 17:08

Petição

09/12/2009, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2009, 16:07

Entrega em carga/vista

30/11/2009, 14:12

Recebido pelo Distribuidor

03/11/2009, 14:30

Conclusão

26/10/2009, 17:55

Petição

26/10/2009, 15:52

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

14/10/2009, 11:11

Publicação

18/09/2009, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2009, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/08/2009, 08:30

Inclusão em Pauta

07/08/2009, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2008, 18:41

Conclusão

07/03/2008, 16:19

Redistribuição

07/03/2008, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

05/03/2008, 16:50

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2007, 16:41

Conclusão

15/08/2007, 15:38

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2007, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

02/07/2007, 17:00

Conclusão

02/07/2007, 10:12

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2007, 10:57

Recebido pelo Distribuidor

16/04/2007, 16:58

Conclusão

15/04/2007, 11:07

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2007, 11:26

Redistribuição

14/04/2007, 11:21

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2005, 17:57

Conclusão

03/01/2005, 17:02

Distribuído

03/01/2005, 17:01

Decisão

•04/10/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 16:58

Despacho

•30/07/2022, 13:18

Despacho

•30/07/2022, 13:18

Sentença

•30/07/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 13:18

Despacho

•30/07/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 13:18

Despacho

•30/07/2022, 13:18

Despacho

•30/07/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 13:18

Decisão

•30/07/2022, 13:18

Decisão

•30/07/2022, 13:18

Todos os documentos(20)

Despacho

•26/02/2025, 16:50

Certidão Trânsito em Julgado

•06/11/2024, 10:29

Decisão

•04/10/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 16:58

Despacho

•30/07/2022, 13:18

Despacho

•30/07/2022, 13:18

Sentença

•30/07/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 13:18

Despacho

•30/07/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 13:18

Despacho

•30/07/2022, 13:18

Despacho

•30/07/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 13:18

Decisão

•30/07/2022, 13:18

Decisão

•30/07/2022, 13:18

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2022, 13:18

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2022, 13:18

Despacho

•30/07/2022, 13:18

Decisão

•30/07/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 13:18